Dispõe sobre alteração do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei n° 6.713, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências
Art. 1º – Dá nova redação ao art. 1º da Lei n° 6.713, de 15 de dezembro de 2009:
“Art. 1° – Fica transferida a Divisão de Fiscalização Sanitária, subordinada ao Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Fazenda, para a Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde.”
Art. 2º – Altera o parágrafo único do art. 1º, da Lei 6.713, de 15 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único – A função Gratificada de Chefe da Divisão de Fiscalização Sanitária, símbolo FG-1, também fica transferida para a Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde.”
Art. 3º– Ficam mantidos os demais dispositivos e parágrafos da Lei 6.713, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 4º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 05 de abril de 2010.
