Petrópolis, 08 de Agosto de 2020.
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  Lei que prevê pedágio urbano é aprovada

Data: 05/01/2012

 

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O objetivo é priorizar o transporte coletivo e permitir a melhoria no acesso e deslocamento de pessoas e cargas dentro do município.

A lei prevê, inclusive, a instituição de pedágio urbano dos veículos individuais. Entre os vetos, está a proposta de revogação da gratuidade da utilização de transporte público coletivo para carteiros e fiscais do trabalho.

A lei entrará em vigor em 100 dias após a data de publicação. Os municípios que não tenham elaborado o plano dentro do prazo terão mais três anos para fazê-lo.

- Findo o prazo ficam impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta lei.

Fonte: Tribuna de Petrópolis.




 

 

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