Petrópolis, 05 de Junho de 2020.
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  LDO na Câmara - 1º a 15 de Junho 2016

Data: 31/05/2016

 

          Informo aos Companheiros e Companheiras que, rivalizando com o Poder Executivo, o Legislativo segue obstruindo a participação popular no Orçamento. Queiram ler, na edição de hoje da Tribuna (31.maio), o lamentável Edital 08/16, que abre o prazo de 15 dias para apresentação de emendas da Comunidade (só nos interessam estas) à LDO, a partir de 1º a 15 de junho. Podem começar a coletar as 11.500 assinaturas de apoio, previstas pelo RI da Câmara, Resolução 125 de 2012, que tentamos saber se, quando e onde foi publicada na Imprensa Oficial, até aqui sem respostas e muitas chicanas (escadarias sem fim, despacho interlocutório, adendos e idas e vindas).

 

            ‘Art. 142. A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:
   I - Pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, através de realização de audiências públicas, nos termos do 
Capítulo III deste Título;
   II - Pela apresentação de emendas populares aos projetos referidos no inciso anterior, subscritas por no mínimo 5% (cinco porcento) do eleitorado, nos termos do § 6º do art. 126, e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.
   § 1º
 Recebidos pela Câmara, os projetos de Lei referidos no inciso I deste artigo serão imediatamente afixados em local público por cópia, e postos à disposição no Departamento Legislativo da Câmara, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento deemendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento.
   § 2º As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara
 na forma dos 
artigos 8889 109.”.

 

         A “audiência pública” para inglês ver, terá lugar no dia 16 de junho, a partir da 19h00. Quem se habilita?

         Este é o retrato da gestão participativa em Petrópolis, vista por nossos Governantes.

 

            Philippe Guédon




 

 

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