Petrópolis, 08 de Dezembro de 2021.
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  Câmara recebe até fevereiro emendas à lei que trata do número de vereadores

Data: 22/12/2011

A Câmara Municipal vai receber, até o dia 24 de fevereiro, emendas dos vereadores e dos cidadãos, para o projeto de mudança da Lei Orgânica do Município (LOM), que aumenta de 15 para 21 o número de vereadores em Petrópolis. A Comissão Especial que vai dar o parecer final é composta por dois vereadores - Wagner Silva (PPS) e Albano Filho (Baninho/PSD) – que defenderam a manutenção das 15 vagas e pelo vereador Luiz Eduardo (Dudu/PSDC), favorável ao aumento do número de vereadores.
O parecer inicial da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, formada pelos vereadores Márcio Arruda (PMDB), Renato Thomé (PSDC) e Thiago Damaceno (PP), foi favorável à tramitação do projeto. Agora, a Comissão Especial terá a incumbência de discutir a matéria e as emendas e apresentar o relatório final, encaminhando o projeto para o plenário para ser votado.
De acordo com a Mesa Diretora da Câmara, as emendas de iniciativa popular devem ter 5% do total de eleitores e protocoladas na Secretaria Legislativa. As pessoas interessadas também podem apresentar emendas, encaminhadas pelos vereadores. O único período que a Câmara não recebe emendas é do recesso, que vai do dia 21 a 31 de dezembro.

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 21 de dezembro de 2011.




 

 

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