Petrópolis, 28 de Março de 2024.
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  Câmara constitui COMISSÂO ESPECIAL para discutir AUMENTO do número de VEREADORES de 15 para 21

Data: 19/09/2019

 

ATO PRE LEG 018/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ART. 26 DO REGIMENTO INTERNO,

R E S O L V E

Art. 1º - Constituir, de acordo com o que estabelece o § 4º do artigo 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis, COMISSÃO ESPECIAL, designada na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2019, para exame do mérito da Emenda à Lei Orgânica Municipal CMP nº 3786/2019 que “Altera o artigo 36, § 1º da Lei Orgânica do Município de Petrópolis.”, de autoria dos Vereadores Antonio Brito, Marcio Arruda, Marcelo da Silveira, Justino do RX, Hingo Hammes e Marcelo Lessa, composta pelos seguintes Vereadores:

- Presidente: Marcio Arruda – PR

- Vice-Presidente: Marcelo da Silveira – PSB

- Vogal: Marcelo Lessa - SD

Art. 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 18 de setembro de 2019.

Maurinho Branco - Presidente Interino

 




 

 

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