Petrópolis, 23 de Setembro de 2020.
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  O Poder Judiciário no Brasil (e em Petrópolis) - Ramiro Farjalla

Data: 08/09/2020

 

O Poder Judiciário no Brasil (e em Petrópolis) *

 

No Brasil, a Justiça Federal e a Justiça Estadual compõem o Poder Judiciário.

A Constiuição Federal de 1988 determina as atribuições, chamadas de competências, de cada órgão do Judiciário.

Dentro da estrutura da Justiça Federal, há duas divisões: Justiça Federal Comum (art. 109 da CF/88); Justiça Federal Especializada, formada pela Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88), Justiça Eleitoral (art. 121 da CF/88) e Justiça Militar (art. 124 da CF/88).

A competência da Justiça Estadual está no artigo 125 da CF/88. É também chamada de Justiça comum porque os processos e julgamentos são para casos que não são do rol taxativo de atribuições da Justiça Federal comum ou especializada na Constituição Federal.

Para melhor esclarecimento, casos que não envolverem a União como parte ou interessada no processo, relação de trabalho, crimes eleitorais ou crimes militares (exceto Polícia Militar estadual) serão submetidos ao processo e julgamento da Justiça Estadual.

Vale ressaltar que os órgãos do Poder Judiciário são estruturados em duplo grau de jurisdição, sendo que o primeiro se refere aos juízes, cujas atribuições é processar e julgar originariamente as ações judiciais propostas por quem alega lesão ou ameaça de lesão a determinado direito, enquanto os órgãos de segundo grau são os Tribunais que competem rever as decisões proferidas pelos juízes. Isso é a regra, mas há excessões estabelecidas na Constituição.

Pare ilustrar, a estrutura se dá pela seguinte forma:

 

Juízes federais e Tribunal Regional Federal. São cinco Tribunais Regionais presentes em cada região do Brasil e os juízes federais, com competência no art. 109 da CF/88, formam a Seção Judiciária do Estado albergado pelo Tribunal Regional que julgará os recursos da sentença proferida. Ex.: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região corresponde a atuação da Justiça Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O juizes federais de 1º grau atuam nas Seções Judiciárias dos respectivios Estados. O juízes federais em Petrópolis pertencem a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Estado onde fica localizado o município.

Juízes do trabalho e Tribunal Regional do Trabalho. Cada Tribunal Regional corresponde ao Estado federado. Ex.: Tribunal Regional do Trabalho de 1ª Região tem competência para julgar os recursos de sentença proferidas pelos juízes trabalhistas estabelecidos nos Éstado do Rio de Janeiro.

O mesmo praticamente pode se referir aos Juízes e Tribunais Regionais que compõem a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.

Juízes estaduais e Tribunal de Justiça do Estado. No âmbito de 1º grau, a organização judiciária é em Comarcas, não existe Justiça Municipal no Brasil, pois os Municípios são apenas organizações políticas legislativas e administrativas dentro dos Estados Federados com competência para tratar de interesses públicos locais e localizados. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, podemos citar, como exemplo, Comarca do Rio de Janeiro, Comarca de Petrópolis, Comarca de Nova Iguaçú, Comarca de Niterói etc. As decisões proferidas pelos juízes estaduais nas Comarcas podem ser submetidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Na Justiça Federal Comum e na Justiça Estadual, há os Juizados Especiais conhecidos em processar e julgar pequenas causas tanto nas áreas civis e penais, em relação a crimes de menor potencial ofensivo.

 

Encontram-se estabelecidos na cidade de Petrópolis os seguintes órgãos:

 

Justiça Estadual – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Comarca de Petrópolis

Fórum Desembargador Felisberto Ribeiro Monteiro Neto

Av. Barão do Rio Branco, 2001 - Centro, Petrópolis – RJ

CEP: 25680-275

(24) 2244-6200

 

PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL

PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA

PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA

PETROPOLIS VARA INF JUV IDO

I J.INF.JUV.PETROPOLIS

 

Site: http://www.tjrj.jus.br/servicos/serventias-habilitadas-para-realizar-o-cadastro-presencial/petropolis

 

 1º Juizado Especial Cível - 1º JEC

Av. Barão do Rio Branco, 2001- Ed. do Fórum

(24) 2244-6249


2º Juizado Especial Cível – 2º JEC

Av. Barão do Rio Branco, 2001- Ed. do Fórum

(24) 2244-6259 / 2244-6260

 

Fórum Regional de Itaipava

Estrada União e Indústria, nº9.900 - Petrópolis – RJ

(24) 2222-8500

 

Regional de Itaipava:

 

Hibridas (possuem acervo físico e processos novos eletrônicos)

ITAIPAVA REG PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

ITAIPAVA REG PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

ITAIPAVA REG PETROPOLIS 1 VARA FAMILIA

 

Site: http://www.tjrj.jus.br/servicos/processo-eletronico/rel-orgaos-julg-eletr/1-instancia/-itaipava

 

Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Av. Koeller, 167 – Centro de Petrópolis

CEP: 25685-060

(24) 2103-3700

 

            Justiça do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

            1ª Vara do Trabalho de Petrópolis

            2ª Vara do Trabalho de Petrópolis

            Rua Dezesseis de Março, 60 - 3º andar - Centro, Petrópolis – RJ

            CEP: 25620-040

            (24) 2237-5166

 

            Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral

            Av. Ipiranga, 545 - Centro, Petrópolis

            CEP: 25610-150

            (24) 2237-4591

 

            Tribunal Regional Eleitoral - 226ª Zona Eleitoral – Itaipava

            Estrada União e Indústria, 11860, Petrópolis

            CEP: 25750-226

            (24) 2222-1125

 

 

Funções Essenciais da Justiça

 

São órgãos que atuam perante ao Poder Judiciário, dentro das respectivas atribuições determinadas pela Constituição Federal.

 

Ministério Público: os promotores de Justiça estão investidos no cargo para promovar ações penais e ações coletivas onde os Juizes e os Tribunais de Justiça do Estado tem competência para julgar. O mesmo ocorre nos âmbitos da Justiça Federal Comum e Especializada, com a seguinte estrutura:

Ministério Público Federal através dos Procuradores da República.

Ministério Público do Trabalho através dos Procuradores do Trabalho.

Ministério Público Eleitoral através dos Promotores Eleitorais.

           Ministério Público Militar através dos Promotores Militares.

 

Defensoria Pública: os defensores públicos prestam assistência jurídica aos necessitados, sem condições de constituírem advogado, atuando perante ao juízo tanto na Justiça Estadual e na Justiça Federal.

 

Advocacia Pública Estatal: são órgãos de assessoria jurídica ao Estado/Poder Público, representando-o perante ao juízo, seguindo a estrutura federativa do Estado Brasileiro.

 

União Federal – Advocacia Geral da União: os membros são chamados de Advogados da União (assessoria jurídica extrajudicial) e de Procuradores Federais que representam a União perante à Justiça Federal Comum ou Especializada (Trabalho, Eleitoral e Militar).

 

Estados – Procuradoria Geral do Estado: os membros são chamados de Procuradores do Estado que representam perante à Justiça Estadual, mas também à Justiça Federal, inclusive perante à Justiça do Trabalho.

 

Municípios – Procuradoria Geral do Município: os membros são chamados de Procuradores do Município que representam perante à Justiça Estadual, mas também à Justiça Federal, inclusive perante à Justiça do Trabalho.

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 assegura o advogado como profissional essencial na administração da Justiça ao defender os direitos do cidadão que contrata os seus serviços. Salvo exceções, as partes precisam estar representadas pelos seus advogados.

 

Encontram-se estabelecidos na cidade de Petrópolis os seguintes órgãos:

 

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Rua Mal. Deodoro, 88 - Centro, Petrópolis – RJ

CEP: 25620-150

(24) 2237-8073     

 

           Ministério Público Federal

            Av. Dom Pedro I, 275 - Centro, Petrópolis – RJ

            CEP: 25610-020

            (24) 2220-9250

 

            Ministério Público do Trabalho

            Av. Köeller, 341 - Centro, Petrópolis – RJ

 CEP: 25685-060

            (24) 2231-5050

 

            Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

            Av. Ipiranga, 298 - Centro, Petrópolis - RJ, 25610-150

            R. Dr. Nelson de Sá Earp, 254 - Centro, Petrópolis - RJ, 25680-195. Tel.:(24) 2245-2874

            Estrada União e Indústria, 9700 - Pedro do Rio, Petrópolis - RJ, 25730-735. Tel: (24) 2232-1408

            Estrada União e Indústria, 11860 - Itaipava, Petrópolis - RJ, 25730-745. Tel: (24) 2222-8065

 

            Procuradoria Geral do Estado

            Rua do Imperador, 288 - Sobreloja - Centro, Petrópolis – RJ.

CEP: 25620-000

 

            Advocacia Geral da União

            Procuradoria Seccional da União em Petrópolis-RJ PSU/PTS – AGU

            Rua Dezesseis de Março, 155 - Centro, Petrópolis - RJ, 25620-040

            (24) 2103-1201

 

            Procuradoria Geral do Município de Petrópolis

            Avenida Köeller, 260 - Centro, Petrópolis – RJ

            (sede da Prefeitura de Petrópolis).

 

            Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Petrópolis

            Rua Mal. Deodoro, 229 - Centro, Petrópolis – RJ

CEP: 25620-150

            (24) 2243-3890

 

Órgãos afins:

 

            Ministério do Trabalho e Emprego

            R. São Pedro Alcântara, 63 - Centro, Petrópolis – RJ

CEP: 25685-300

(24) 2242-3966

 

            PROCON Petrópolis (atendimento ao consumidor)

            R. Dr. Moreira da Fonseca, 33 - Centro, Petrópolis – RJ

CEP: 25685-340

(24) 2246-8469

 

Obs.: Os Tribunais, tanto da Justiça Federal e da Justiça Estadual, estão sediados no Município do Rio de Janeiro.

 

 

* Por Ramiro Farjalla (FPP / IPGPar), em Setembro de 2020.




 

 

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