Audiência pública revela que Concer enfrenta 16 ações e 10 inquéritos civis

“Não se pode condenar a população de Petrópolis a ficar esperando num limbo de ineficiência até 2021”, disse em audiência na Câmara dos Deputados a procuradora da República Monique Cheker, ao descrever a situação da BR-040. Os deputados buscam antecipar licitação pública para exploração do pedágio na rodovia, hoje entregue à Concer, crivada de processos, que sequer realiza obras básicas de manutenção das pistas.

JANAINA DO CARMO - Redação Tribuna de Petrópolis

Para MPF contrato de concessão da BR-040 com a Concer é insustentável

Obras não realizadas, reajustes tarifários indevidos e violações ambientais foram algumas das denúncias feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) durante a audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu a caducidade do contrato de concessão da Concer, responsável pela BR040 no trecho entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora (MG). Para a procuradora da República Monique Cheker, a situação é “insustentável”. O encontro foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes para discutir a possibilidade de antecipação do fim contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária, previsto para terminar em 2021.

“Estamos num limbo. A ANTT não consegue cobrar, não quer transferir recursos e a caducidade não é decretada. Não se pode condenar a população de Petrópolis a ficar esperando num limbo de ineficiência até 2021”, afirmou a procuradora. “Ou a ANTT cobra, fiscaliza e toma a frente das irregularidades que estão sendo feitas ou decreta a caducidade. Deixar a população e os órgãos públicos num limbo jurídico é que não tem condição”, ressaltou Monique Cheker.

Segundo a procuradora, a gravidade das irregularidades e omissões verificadas resultou na judicialização de vários pontos envolvendo a concessão. Até agora, de acordo com o MPF, são 14 ações civis ajuizadas contra a Concer e/ou a (ANTT), uma ação popular, uma ação de improbidade administrativa e dez inquéritos civis em curso. A procuradora ressaltou ainda que “as inexecuções contratuais foram claramente demonstradas e justificam a caducidade, como pede ação civil proposta pelo MPF em 2017”.

Ainda de acordo com a procuradora há ações específicas para cobrar a realização de obras e benfeitorias previstas contratualmente e que jamais foram executadas pela Concer, como a construção de um retorno operacional no Km 46 da via, no lado sul, na altura da praça do pedágio, e a instalação de posto de pesagem veicular, ainda que móvel, nas proximidades da entrada de Petrópolis. Em outra ação, o MPF também pede que sejam refeitos os cálculos da revisão das tarifas básicas de pedágio em 2014.

Outras ações citadas pelo MPF tratam do abandono e depredação do Mirante do Belvedere; dos impactos e prejuízos ambientais decorrente das obras da subida da Serra; do reequilíbrio econômico financeiro do contrato; e da reconstrução de trecho em que houve deslizamento de terra às margens da rodovia. A ação popular pede a suspensão da cobrança de pedágio nas cabines da praça de Xerém e nas cabines da praça de Petrópolis/Areal, em Pedro do Rio. Além disso, está em curso ação de improbidade administrativa contra agentes públicos acusados de superfaturamento e fraude na licitação das obras da nova subida da Serra.

“É muito fácil verificar que a situação da Concer não está adequada perante o que a gente espera em eficiência, em prestação de contas”, conclui a procuradora, lembrando também de uma ação para a retirada dos moradores que ocupam as faixas de domínio da BR-040. “Isso é um gravíssimo problema social. A fiscalização e as providências a cargo da concessionária não são tomadas em tempo”, ponderou Monique.

Demora do julgamento da caducidade é criticada

O deputado federal Hugo Leal participou da audiência e também criticou os representantes da ANTT – como o superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária, Marcelo Alcides, e o procurador Paulo Roberto Wanderley, - por alegarem sigilo no processo de caducidade que corre na agência desde julho de 2018. “É completamente absurdo. Sigiloso para quem se o processo deve ser público?”, criticou o deputado, atacando ainda a demora da ANTT em tomar providências contra as seguidas inexecuções contratuais da Concer e o não cumprimento de cláusulas do contrato. “Esse processo de caducidade deveria ter sido aberto muito antes e o contrato já deveria estar extinto há muito tempo”, afirmou Hugo Leal.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini, que também esteve na audiência, com a demora na solução para o pedido de caducidade do contrato, o município vai lutar para a antecipação da modelagem do processo de escolha da nova concessão. “Não podemos esperar mais. A estrada está em péssimas condições e isso atrapalha o turismo, os polos de moda e afasta investidores da nossa cidade, a mais prejudicada por causa do abandono na estrada. Todos os problemas da estrada estão sendo apresentados pela Prefeitura, incansavelmente, para a ANTT e Ministério da Infraestrutura. Também mostramos sugestões para a nova concessão, salientando as nossas dificuldades. Continuaremos lutando para que esta empresa pare de lesar a população petropolitana e os visitantes da serra”, disse o secretário.

A audiência pública contou com a participação de representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Tribunal de Contas da União (TCU), Empresa de Planejamento e Logística, Concer, Departamento de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Prefeitura de Petrópolis.

Em nota, a Concer atribuiu os problemas enfrentados pela Concessão à inadimplência da União. “O fato, que se arrasta por mais de 4 anos, está na origem da paralisação da obra da nova subida da serra e das consequentes dificuldades vividas pelos usuários e pela própria Concer, que mantém a operação e investimentos na rodovia apesar da grave desequilíbrio contratual provocado pela inadimplência”, disse a concessionária que administra a rodovia, contestando as “violações ambientais” apresentadas nas ações em curso. A nota diz ainda que “o argumento relativo a “obras não realizadas” e a outros itens mencionados estão diretamente relacionados a inexecuções cujos fatores são alheios à responsabilidade da Concer ou porque resultam dos efeitos do desequilíbrio contratual por parte da União”.

Sobre a construção do posto da Polícia Rodoviária Federal, a Concer lembra que este investimento integra o conjunto de intervenções da nova subida da serra. A Companhia, entretanto, ressalta que não parte dela qualquer obstáculo à construção do novo posto de policiamento, tanto que apresentou anteprojeto da unidade, devidamente aprovado pela PRF, aguardando que o poder concedente defina como será a forma de custeio do projeto executivo e da execução da obra.