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  Obra da Concer é alvo de ação do Ministério Público novamente

Data: 16/12/2015

 

 

Obra da Concer é alvo de ação do Ministério Público novamente

Diário de Petrópolis, quarta-feira, 16/12/2015

 

Polêmica é o que não falta quando o assunto é a Nova Subida da Serra de Petrópolis. Serviço lento, paralisações e dúvidas sobre a aplicação dos custos milionários dos trabalhos executados pela Concer, empresa que administra a BR-040, entre o Rio e Juiz de Fora (MG).


Agora, o Ministério Público Federal leva para a Justiça uma luta encampada pela a sociedade e reforça a ação do deputado federal Hugo leal (Pros), que vem trabalhando para assegurar mais transparência na execução dessa obra. As promotoras da República Joana Barreiro Batista e Vanessa Seguezzi entraram com uma Ação Civil Pública e solicitaram a decretação da nulidade do 12º termo aditivo ao contrato de concessão da rodovia.


Entre as justificativas para a ação, as promotoras apontam a ausência de previsão orçamentária para os trabalhos. Elas ressaltam, ainda, que a concessionária vem executando a obra de grande porte sem passar por uma nova licitação. Para isso, usa a prerrogativa de ter um contrato de administração da estrada, assinado em 1995.


Em um dos trechos da ação, as promotoras afirmam que “dúvidas não restam quanto à legitimidade passiva da ANTT (Agência Nacional de Transportes terrestres), havendo que se consignar ainda que, mesmo diante da demanda proposta, firmou o 12º Termo Aditivo contratual com a Concer, prevendo aporte de recursos da União para custear as obras, que ficaram 220% mais caras do que o previsto, sem a realização de nova licitação para os acréscimos não previstos originalmente”. Esse termo aditivo que prevê que, caso o Governo Federal não cumpra com os aportes financeiros de financiamento da obra, a Concer obtém prorrogação automática do contrato de concessão. Caso a parcela deste ano não seja paga até o final desse mês, o contrato teria mais seis anos e meio de duração, fazendo com que termine em 2027.

 


O MPF mostra estar em sintonia com as ações desenvolvidas pelo mandato do deputado federal Hugo Leal, que vem alertando para o problema desde o ano passado. Em setembro de 2014, Leal entrou com representação no Tribunal de Contas da União (TCU). Em seu documento, questionava os motivos pelos quais a Concer poderia ser beneficiada por um contrato de administração de rodovia e passar a fazer obras de alto valor, sem ter que ser submetida a um novo processo licitatório.




 

 

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