Petrópolis, 03 de Março de 2021.
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  Resposta do PSB e outros partidos

Data: 30/05/2012

 Partido Socialista Brasileiro – PSB – Diretório Municipal de Petrópolis

Partido da República – PR – Comissão Executiva Provisória

Democratas – Dem – Comissão Executiva Provisória

Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB – Diretório Municipal de Petrópolis

  

 

                                                                    Petrópolis, 11 de maio de 2012.

                           

 

Ilmo. Sr. Philippe Guedon

DD Presidente da Frente Pró-Petrópolis

 

                                      Os Partidos que subscrevem o presente, após amplo debate, deliberaram por encaminhar as seguintes respostas aos 10 (dez) pontos, abaixo listados, considerados pela FPP – Frente Pró-Petrópolis como sendo essenciais para uma boa gestão pública do município de Petrópolis.

 

                                      É importante ressaltar que os temas trazidos pela FPP vêm ao encontro das propostas de governo que estão sendo analisadas e debatidas internamente no âmbito dos partidos políticos subscritos e que constarão da proposta de governo do candidato à majoritária a ser escolhido  democraticamente por cada convenção partidária e encaminhada posteriormente à Justiça Eleitoral no momento do registro.

  

                                      Por fim, queremos parabenizar a FPP por esta brilhante iniciativa e esperamos ter contribuído para o debate de questões tão fundamentais para a nossa cidade.

 

                                      Atenciosamente,

 

 

PSB

 

 

PR

 

 

DEM

  

 

PT do B

 

 

 

 

 

Primeiro ponto: a tragédia do Cuiabá e de suas adjacências

O senhor concorda que a racionalização administrativa e o planejamento são condições sine qua non para atendermos à altura às consequências das inevitáveis fúrias da Natureza?

 

Entendemos ser fundamental que um plano de governo se dedique a cuidar desse assunto tão importante e caro para a nossa cidade. Não são recentes os problemas que Petrópolis enfrenta nos períodos de chuva, bem como também vêm de longe as soluções emergenciais que se fazem necessárias sempre que as tragédias ocorrem.

No âmbito municipal muito pode e deve ser feito em termos de Defesa Civil. As chuvas de verão acontecem todo ano e sempre provocam resultados previsíveis com proporções imprevisíveis. Isto é um fato que não podemos ignorar. Assim como existem cidades no Brasil que sofrem com a seca e outros países têm problemas com vulcões, tsunamis ou terremotos, Petrópolis carrega o estigma da chuva e das tragédias que resultam em alagamentos, deslizamentos, soterramentos e mortes. É necessário que a questão seja encarada de frente, com expertise e planejamento.

A experiência do governo do PSB (2001-2008) é prova concreta de ações de planejamento e prevenção nessa área. Criamos o Comitê de Ações Emergenciais, tendo o prefeito municipal na coordenação geral, no comando de todas as secretarias municipais atuando conjuntamente e fazendo interface com as concessionárias de serviços  públicos, conselhos municipais,  Poderes Legislativo e Judicário, associações de moradores, entidades civis e religiosas, além dos órgãos dos governos estadual e federal.

Nossa proposta é transformar a Coordenadoria de Defesa Civil Municipal em Secretaria Municipal de Defesa Civil dando autonomia e o status necessários que o assunto requer, sem a criação de nenhuma nova despesa. A criação de um Fundo Municipal de Ações Preventivas e Emergenciais, vinculado à nova secretaria, facilitaria a interface com órgãos estaduais e federais.

É nossa meta a busca incessante de recursos para o planejamento, ações preventivas e reconstrução, sensibilizando os governos estadual e, principalmente, o federal para a alocação de recursos de forma permanente e não apenas no momento da ocorrência.  Um programa eficaz de habitação popular deve ser priorizado e posto em prática.

Também devemos rever e ampliar o papel e a atuação do Comitê de Ações Emergenciais, mantendo um calendário permanente de reuniões, com foco nas ações preventivas, formatando e executando campanhas educativas e buscando uma reorganização que garanta uma melhor estrutura para atendimento às vítimas das chuvas. Nesse sentido, será muito bem-vinda a participação da FPP – Frente Pró-Petrópolis, que se somaria aos esforços do governo em planejar as ações e desenvolver projetos e programas eficazes para dar maior agilidade e efetividade às ações de socorro em situações emergenciais, bem como à manutenção da assistência a possíveis vítimas ou pessoas atingidas direta ou indiretamente pelos desastres naturais.

Nosso desafio é o de fazer as ações de Defesa Civil irem além de cuidar do momento emergencial e para isso dispomos de outros instrumentos de planejamento municipal essenciais na abordagem do problema, como o Plano Diretor, a Lupos e o Código de Obras. 

Na questão emergencial, o governo do PSB (2001-2008) criou de forma inédita e pioneira o Aluguel Social e o Auxílio Emergência, que também devem ser atualizados e aperfeiçoados.

Outras ações desenvolvidas no governo do PSB (2001-2008) devem ser retomadas porque provaram sua efetividade e garantiram mais dignidade e resolutividade à consecução das políticas públicas voltadas para a prevenção e para a reconstrução. Entre elas, podemos citar o Programa de Agentes Comunitárias de Saúde e Meio Ambiente, por onde as ações de prevenção eram difundidas e viravam realidade nas comunidades. A idéia é muito simples: as agentes de saúde, que já trabalham vinculadas ao Programa de Saúde da Família, são multiplicadoras da  prevenção, dentro do núcleo familiar. Elas atuariam, também, identificando possíveis situações de risco e trabalhando intersetorialmente com a Defesa Civil, assistência social e associações de moradores.

A educação e a conscientização ambientais são fundamentais e sua efetividade não passa somente pelas escolas, mas também pelas associações de moradores, entidades de classe, e demais grupos interessados em ouvir e repassar idéias no âmbito da própria comunidade com suas peculiaridades e referências. Aliás, palestras e debates sobre o tema devem ser permanentes, durante todo o ano e não excepcionais, apenas no verão. Os Nudecs, Núcleos Descentralizados de Defesa Civil nos bairros deve se encarregar dessa tarefa e promover encontros periódicos, além de buscar apoio também nos instrumentos de prevenção como pluviômetros eletrônicos e em dispositivos como o sistema de sirenes instalados nas áreas de risco.

Junto desses programas, é idéia também do PSB avançar na prevenção buscando soluções criativas como o Programa do Engenheiro e Arquiteto de Família. Nesse caso, os profissionais seriam demandados a sugerir melhorias, acréscimos ou diminuições nas moradias. Dessa maneira, o poder público teria mais controle sobre as novas construções, desestimulando as localizadas em áreas de risco ou que apresentem problemas estruturais. 

Por fim, outro problema que identificamos e devemos estar atentos é em relação ao duro recomeço das famílias e dos comerciantes que tudo perdem nas tragédias. O governo do PSB (2001-2008) amparou as vítimas das chuvas nos programas de microcrédito e de geração de emprego e renda, como o Crédito Cidadão, essencial para que o micro e o pequeno empresário pudessem se reerguer. Outras ações foram a redução de impostos municipais e até mesmo estaduais em parceria com o governo do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, é nosso compromisso a criação da Secretaria Extraordinária de Recuperação, Revitalização e Reconstrução do Vale do Cuiabá, que, logo após cumprir o seu papel, será extinta.

 

 

Segundo ponto: A máquina atual da Prefeitura

Como vê o Senhor a necessidade de uma Reforma Administrativa que caminhe pari passu com o resgate de nosso planejamento?

Terceiro Ponto: Os efetivos da Prefeitura

Qual política o Senhor entende desenvolver em relação aos Recursos Humanos e a partir de que premissas?

(Decidimos unir as duas perguntas porque entendemos que elas são conexas: não podemos tratar de um assunto sem falar do outro)

 

A retomada do Caram – Comissão de Análise de Reforma Administrativa, instituída no governo do PSB (2001-2008) é imperativa. Secretarias, regimentos internos, organogramas deverão ser revistos, mas deve-se levar em consideração que a existência de diversas secretarias está atrelada a uma exigência do governo federal, que condiciona repasses à criação de órgãos e fundos específicos. Alterações na estrutura administrativa, portanto, devem levar em conta essas especificidades e exigências impostas pela verticalização das políticas públicas.

No tocante aos recursos humanos, acreditamos que a máquina esteja funcionando com número muito acima do considerado ideal, principalmente no tocante aos cargos em comissão, que chegaram a um patamar jamais visto anteriormente.

Nesse sentido, propomos a realização de uma auditoria que identifique possíveis sobreposições de secretarias, cargos e funções, redimensionando setores deficitários, retirando de outros o excesso e planejando concursos que venham, efetivamente ao encontro da demanda real necessária. A partir daí, a elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores será uma consequência natural, porém embasada em dados reais.

Sempre acreditamos na competência e força de trabalho do servidor público para assumir cargos de direção na administração municipal, por isso defendemos sua qualificação e atualização permanentes. Essa foi uma das marcas do governo do PSB (2001-2008), que valorizou funcionários públicos estatutários que, em grande quantidade, assumiram cargos de secretários, diretores e assessores.

Mas uma reforma administrativa não pode acontecer sem aparato tecnológico que a suporte. O investimento contínuo em modernização da máquina, como já dito anteriormente, é fundamental para que uma reforma administrativa eficaz possa andar pari passu com o planejamento. Pensamos que deva haver um investimento cada vez maior no aperfeiçoamento do site da Prefeitura, tornando-o mais interativo, tanto para o servidor que poderá utilizá-lo como peça indispensável de trabalho, seja monitorando imagens de satélite que auxiliem na prevenção de ocupação em áreas de risco ou de construções irregulares, até o simples acompanhamento de um processo pelo programa Siga-Fácil (Sistema Integrado de Gestão Administrativa), que o governo do PSB (2001-2008) também implantou e que permite a otimização administrativa e uma melhor qualidade de atendimento ao cidadão. 

A modernização da máquina administrativa foi uma obstinação do governo do PSB (2001-2008). Implantamos o Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão de Serviços Básicos (PMAT) a partir de dois financiamentos conseguidos junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O governo do PSB (2001-2008) investiu pesadamente em inteligência, informática e transformamos o site oficial da Prefeitura em referência nacional, agilizando o atendimento e a prestação de serviço eficiente à população finalidade primeira do poder público.

A transparência deve ser o princípio básico da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional e, para ser efetiva, a informação precisa ser disponibilizada de forma rápida e eficiente. Com o advento da Lei (federal) de Acesso à Informação, é fundamental que os municípios, estados e a União estejam preparados para disponibilizar os documentos solicitados. 

Entre outras propostas, defendemos também a continuidade de instalação de terminais de autoatendimento, iniciada no governo do PSB (2001-2008), estreitando a distância muitas vezes existente entre a Prefeitura e a população.

 

Quarto ponto: O regime próprio de Previdência Social

Qual política propõe o Senhor na área de Previdência Social (RPPS)? Um Conselho Municipal que acompanhasse temas como a Estrutura Administrativa, os RHs e a Previdência Social – ou a atribuição do tema a outro já existente – não caberia?

 

Sempre defendemos a idéia de que o Inpas pertence ao servidor público, ativo e inativo. Diante dos graves problemas que se apresentam, acreditamos ser premente a criação de um Conselho de Controle e Acompanhamento, pois o servidor público tem que estar a par da situação administrativa e financeira do Instituto para que trabalhe em conjunto com a administração municipal no tocante ao planejamento dos gastos, recursos humanos, na política atuarial, bem como na busca de solução de problemas. 

Para tentar diminuir o déficit na Previdência, o governo federal criou neste mês (maio de 2012), o Fundo de Previdência Complementar – Funpresp para os servidores públicos federais. Queremos discutir esse modelo como forma de reduzir o rombo na previdência municipal, que chega a patamares absurdos. O modelo atual gera déficit e não cobre aposentadorias e pensões futuras.

Aqui em Petrópolis, no governo do PSB (2001-2008) aumentamos de 13% para 22% a contribuição patronal para o Inpas, sendo que os servidores entram com 11%. A nova proposta do governo federal, que já está sendo discutida em âmbito estadual e logo chegará ao município (repetindo a verticalização das políticas públicas) é uma nova idéia que precisa ser melhor estudada e discutida com os servidores, mas que pode ser uma luz no fim do túnel para o futuro nebuloso e incerto das aposentadorias e pensões.

Não podemos descartar ainda a possibilidade de aumento escalonado do repasse patronal para o Inpas visando o reequilíbrio econômico-financeiro do Instituto.

 

Quinto ponto: Os oito instrumentos do planejamento municipal

Três perguntas se impõem:

 

a)      O Senhor fará valer o art. 84 da LOM, que determina transições republicanas (usualmente ignorado)?

 

Com toda a certeza, até porque a partir de 2000, com o advento de novos diplomas legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Portal da Transparência e Lei de Acesso à Informação, os objetivos precípuos do art. 84 da Lei Orgânica Municipal foram ampliados, devendo a LOM adaptar-se a eles urgentemente sob pena de perder a sua eficácia. O governo do PSB (2001-2008) promoveu a transição com o atual governo em reuniões e com a entrega de relatórios e vasta documentação ao sucessor, tudo devidamente registrado.

 

b)     O Senhor está acompanhando a elaboração da revisão do Plano Diretor nos termos acordados entre Governo, a Sociedade e o Ministério Público em 17 de junho de 2011?

 

Sim. O governo do PSB (2001-2008), procedeu, com ampla participação popular, à revisão do Plano Diretor e de suas Leis Complementares em 2007 juntamente com o Código de Obras e as encaminhou à Câmara.  Por considerar instrumentos fundamentais do planejamento e desenvolvimento, acreditamos que deva sempre estar respaldado pela participação popular, como foi no CRPD (Conselho do Plano Diretor e de suas Leis Complementares), criado no governo do PSB (2001-2008) e que procedeu à revisão dos Códigos de Posturas, Tributário e Ambiental.

 

c)      O Estatuto das Cidades sequer cita os “planos de Governo” que costumam substituir todas as demais formas de planejamento. Como vê o Senhor tal opção da legislação?

 

O Plano de Governo deve ser harmonizado com os preceitos do Plano Diretor e demais instrumentos de gestão, tais como o Estatuto das Cidades, Lupos, entre outros. Apesar dessa omissão, a legislação nacional evoluiu e sabemos que agora tornou-se obrigatório o registro do plano de governo na fase eleitoral.

 

Sexto Ponto: Reflexão sobre o art. 13 da LOM (Lei Orçamentária)

O Senhor concorda com o modo de ver da FPP? Não concordando, pode explicar os seus motivos e antecipar como faria para assegurar a gestão orçamentária participativa sobre peças que podem ser mexidas de cabo a rabo?

 

Concordamos com a proposta da FPP porque vislumbramos nela a garantia de uma execução orçamentária mais participativa, com o cumprimento dos projetos e programas que foram elencados na peça orçamentária. A proposta transforma a LOA – Lei Orçamentária Anual numa peça real, exequível e não mais uma ficção.

Hoje, a LOA pode ser alterada dentro do limite fixado em 30% do total do orçamento municipal. Pela proposta, a liberdade de remanejamento seria limitada a 30% do orçamento de cada secretaria e qualquer alteração que ultrapassasse esse valor deveria passar pela Câmara Municipal, fortalecendo ainda mais a gestão participativa.

O governo do PSB (2001-2008) traz em sua trajetória a experiência do Orçamento Participativo, implantado em dois momentos 2002 e 2004 que transformou em realidade projetos escolhidos democraticamente pela população, devidamente representada por associações de moradores e entidades. 

É importante destacar que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até 54% dos recursos orçamentários são destinados à folha de pagamento do Poder Executivo e  6% é o orçamento constitucional do Poder Legislativo, perfazendo 60%. Dos 40% restantes, boa parte já encontra-se comprometida com prestadores de serviços na área da Saúde, sendo o município um simples repassador desses recursos. Os outros recursos restantes acabam sendo destinados de acordo com legislações superiores, que apenas disciplinam o seu gasto.

Diante dos poucos recursos que restam para investimento, acreditamos que o governo deva perseguir a meta de aumento da arrecadação municipal para investimento em projetos estruturantes, como realizado pelo governo do PSB (2001-2008), e que possibilitou, entre outras, em obras importantes para a cidade, a revitalização do Centro Histórico.

 

 

Sétimo Ponto: O Instituto Major Julio Frederico Koeler

Não carecemos detalhar as virtudes e as limitações dos dois modelos em estudo, mas gostaríamos de conhecer o seu pensamento a respeito e, sobretudo, as razões que o levam a optar, neste momento, por tal ou qual modelo?

 

O governo do PSB (2001-2008) adotou o modelo do Serviço Social Autônomo no Hospital Alcides Carneiro (Sehac), que, até onde temos conhecimento, tem dado certo no tocante à agilização e eficiência no gerenciamento e execução das obras, ações e serviços oferecidos à população.

Por outro lado, a proposta de criação do Instituto Koeler, seguindo o modelo da Autarquia Participativa, tal e qual  implementada na cidade de Piracicaba-SP, nos parece muito adequada se o critério paritário do Conselho Deliberativo Estratégico for mantido, sob pena de não o sendo caracterizar a terceirização/privatização de órgãos e serviços públicos de competência e responsabilidade exclusivas do Poder Executivo.

Respeitada a paridade, estará garantida não só a participação, mas, sobretudo, a vontade popular manifestada nas urnas, tornando a construção de um novo modelo de planejamento urbano para a nossa cidade muito mais legítima.

 

Oitavo ponto: Possibilidade de uso de canais de TV por assinatura locais na campanha eleitoral 2012.

A FPP gostaria de conhecer o seu ponto de vista sobre esta questão que nos parece essencial, à vista do ocorrido nas últimas campanhas.

 

Somos inteiramente favoráveis.

 

 

 

Nono Ponto: Gestão Participativa

Qual seu pensamento sobre o tema, essencialíssimo para a FPP? Quanto mais explícita a resposta, mais grata ficará a FPP.

 

O governo do PSB (2001-2008) criou e reativou diversos conselhos populares, implantou a Casa dos Conselhos e outros mecanismos de controle social que deram voz e vez à população.

A experiência acumulada no Orçamento Participativo (já descrita anteriormente) nos coloca à vontade para propor novamente a gestão participativa.

No âmbito dos conselhos populares, acreditamos que seja necessária uma revisão e racionalização dos conselhos existentes, evitando-se assim uma sobreposição de assuntos e atribuições e ampliando a representação.

A Casa dos Conselhos deve ser revitalizada e transformada na grande referência dos conselhos municipais, com sede própria e autonomia administrativa, oferecendo cursos, palestras e debates de interesse municipal de forma permanente. O site da Casa dos Conselhos deve ser sistematicamente atualizado com publicação on line das atas e das convocações das reuniões e conferências.

Nossa principal proposta nesse campo é fazer com que todos os conselhos sejam deliberativos, passando a decidir efetivamente sobre as políticas públicas municipais em todas as áreas. Hoje, apenas alguns conselhos são deliberativos porque recebem verba federal e devem prestar contas da aplicação desses recursos. A ideia é ir além disso para que o interesse da sociedade civil na participação seja ampliado.

No campo interno do controle social, propomos a reativação das Associações de Apoio às Escolas, bem como o Nudes (Núcleos Descentralizados de Saúde) nos moldes idealizados pelo governo do PSB (2001-2008).

 

 

Décimo Ponto: Políticas Públicas Setoriais

O Senhor concorda com a FPP, quando esta afirma que um Mandatário necessita do apoio da gestão participativa da Sociedade ao elaborar qualquer forma de planejamento além prazo do PPA, para assegurar a necessária legitimidade ao trabalho desenvolvido, visto ser o seu período no Poder limitado a quatro anos?

 

A construção de uma cidade mais humana, inclusiva e solidária passa essencialmente pela participação popular. O governo municipal deve ser o reflexo da sociedade e por isso acreditamos na gestão participativa de forma permanente pois representa a garantia da continuidade das obras, projetos e programas que são desenvolvidos em favor de todos os cidadãos e da qualidade de vida de nossa cidade. Como exemplo dessa afirmativa, o governo do PSB (2001-2008) deixou prontos os estudos e levantamentos do Plano Municipal de Trânsito e Transportes, que contemplava o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Defendemos que esse plano seja submetido ao Comutran e ao Comcidade para que esteja em sintonia com o Plano Diretor, nosso instrumento maior de planejamento municipal. 




 

 

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