Petrópolis, 09 de Agosto de 2020.
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  Cerco às liberdades - Carlos Alberto Di Franco

Data: 13/07/2020

 

Cerco às liberdades

 em JornalismoPolítica

 

Em palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, em São Paulo, há exatos 8 anos, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-ministro Carlos Ayres Britto, fez uma vibrante defesa da liberdade de imprensa e de expressão.

Eu fui, juntamente com o jurista Ives Gandra Martins, um dos promotores do evento. Eram tempos de governos petistas. Surgiam, aqui, ali e acolá ameaças às liberdades. O seminário teve um papel importante na reafirmação da defesa de valores inegociáveis: liberdade de imprensa e de expressão.

Ayres Britto foi contundente. Seu discurso não deixou margem para interpretações ambíguas: “Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”. Para o então presidente do STF, o confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o direito à privacidade, por exemplo, “inevitavelmente” se dará. Brito garantiu, porém, que a nossa Carta Magna estabelece a prioridade à livre expressão ante o direito à privacidade: “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia”.

Eu jamais podia imaginar que passados poucos anos as ameaças às liberdades viriam não dos petistas, mas de importantes instituições da República: o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

O projeto dessa Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (ou “Lei das Fake News), que acaba de ser aprovado pelo Senado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, e vai agora para apreciação da Câmara dos Deputados, é um exemplo da corrosão programada da liberdade de expressão.

O Congresso, aparentemente, pretende proteger a sociedade do mau uso da internet. Muita desinformação e falsidade explícita corre solta no mundo digital. É um fato. Mas o remédio para combater os crimes e abusos já existem: estão previstos há 80 anos no Código Penal Brasileiro, com penas de multa, detenção ou reclusão. São a calúnia, a difamação e a injúria. Existe, além disso, um leque de punições cíveis para os que causem danos por dizer mentiras, fazer insultos ou espalhar falsidades. Como salientou recentemente J.R. Guzzo, “por que, então, criminalizar o que está nas redes sociais, quando tudo que se pode fazer de mal pela palavra já é crime?”

O objetivo oculto da “Lei das Fake News” é amedrontar, censurar a liberdade de expressão e de opinião e criar uma couraça protetora para os representantes do mundo político.
É o mesmo, rigorosamente, que o STF busca com o seu inquérito para apurar “atos contra a democracia”. Na contramão da Constituição, assumindo o papel de polícia, promotor e juiz da própria causa, a Corte Suprema vai minando as garantias básicas do cidadão – da liberdade de expressão ao direito de defesa.
O Supremo Tribunal Federal não tem histórico de combate à criminalidade do andar de cima. Alguém se lembra de algum delinquente da chamada “elite” política que tenha sido condenado pelos ilustres ministros do STF? Ninguém. No entanto, armados de uma celeridade incomum investem contra os “perigosíssimos criminosos” da internet. Gente presa por determinação de um ministro da Corte Suprema, e sem culpa formada, escancara uma face perigosa do autoritarismo judicial.

Soma-se a tudo isso o desmanche da Operação Lava Jato. Na verdade, a guerra declarada da Procuradoria Geral da República (PGR) com a força- tarefa de Curitiba está apenas começando. Vem aí o desmonte de uma operação anticorrupção que ganhou fama mundo afora, mobilizou o Brasil e, com a prisão de um ex-presidente, ex-governadores, ex-presidente da Câmara e os maiores empresários do País, gerou a esperança de que a lei valeria para todos. O sonho do fim da impunidade começa a ruir.

É claro que eventuais excessos da Lava Jato devem ser corrigidos. É evidente que as redes sociais não podem ser um território sem valores. Mas nada disso será alcançado por meio de interesses corporativos que, no fundo, pretendem apenas consolidar privilégios que confrontam a cidadania.

Não defendo, por óbvio, a irresponsabilidade nas redes sociais. Afinal, tenho martelado, teimosa e reiteradamente, que a responsabilidade é a outra face da liberdade. Não sou contra os legítimos instrumentos que coíbam os abusos da internet. Mas eles já existem e estão previsto na legislação vigente, sem necessidade de novas intervenções do Estado.

O que fazer quando a política se transforma em plataforma de banditismo? O que fazer quando políticos se lixam para a opinião pública? Só há um caminho: informação livre, independente e plural. E sem qualquer forma de controle ilegítimo, tanto na imprensa tradicional quanto nas redes sociais. Não se constrói um país com mentira, casuísmo e esperteza. Não se levanta uma democracia com a mesma ferramenta autoritária usada pela ditadura: a censura.

Controles e regulação são apenas eufemismos que ocultam o que, de fato, se pretende: uma Nação ajoelhada diante de comportamentos autoritários. Você, amigo leitor, pode e deve se manifestar. Com respeito, mas com firmeza. O Brasil não quer isso.


Jornalista. E-mail: difranco@ise.org.br




 

 

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