Petrópolis, 06 de Junho de 2020.
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  O FIM DA DITADURA DO IMPROVISO - Philippe Guédon

Data: 27/04/2020

 

O FIM DA DITADURA DO IMPROVISO

Philippe Guédon *

 

A democracia é um conceito de organização social muito superior à qualquer alternativa que se tenha concebido até hoje. Ponto.

O nosso MODELO de democracia, construído sob a premissa sub-reptícia que nossos 33 partidos exercem a maior parte do poder que é do povo, embora este nunca lhes tenha transferido a mesma, deve merecer uma profunda reflexão. Ponto.

As duas constatações se completam e não se contrapõem. Pois se a Constituição pode ser emendada sem que a sua majestade seja posta em dúvida, por que um modelo de democracia não poderia ser aperfeiçoado?

Manda a lógica que todo o poder não concedido expressamente pelo povo permaneça em suas mãos; como o parágrafo único do artigo 1º da Carta Magna determina que o poder popular seja exercido por meio de representantes eleitos, paira acima de qualquer dúvida que onde e quando os mandatos não foram concedidos, o poder somente pode ser exercido diretamente pelo povo. Pois se inexistem representantes eleitos, o exercício do poder por qualquer outro que não o povo seria delito de usurpação. No âmbito municipal, a população não concede mandatos além de quatro anos; neste momento, não existe um único representante do povo que tenha mandato em Petrópolis além da meia noite de 31 de dezembro de 2020.

Lá onde não existe planejamento – e esta é a regra, não a exceção – a democracia não se sustenta, pois abre o flanco aos improvisos messiânicos dos eleitos sem claros parâmetros. Os Municípios tornam-se terra de ninguém, sujeitos aos caprichos dos governantes da hora, representantes de partidos cujas fundações de pesquisas e formação não costumam estar à altura da missão confiada e financiada (com fortunas) pelo povo.

Por duas vezes a instância federal atropelou a autonomia municipal e interveio no planejamento, ambas de modo errado além da conta. De uma feita através do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, quando regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição, que tratam de “política urbana” e, mais especificamente, do “plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana”. No meio do texto (art. 4º) a Lei descamba e cria o plano diretor municipal, confundindo os conceitos de cidade e de Município, em clara invasão de autonomia do Município, ente federativo. A tolice vige até hoje, embora o Decreto Lei 311 de 1938 (Getúlio Vargas), já tivesse esclarecido o que eram alhos e bugalhos (está na rede). De outra feita o TSE, ao regulamentar a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), alterou o seu teor e, ao invés de “propostas defendidas pelo candidato” a prefeito, resolveu passar a exigir “propostas de GOVERNO do candidato”, o que é coisa muito diversa e invade a autonomia do ente federativo, pois não há como um candidato e/ou seu partido ditar balizas para uma população municipal. O que poderiam ser propostas comportamentais passaram a ser “planos de governo”. E os Municípios passaram à condição de cata-ventos, mudando de rumo de 4 em 4 anos... O mal feito aos Municípios jamais será reparado.

Ora, se o Município é autônomo, se todo o poder emana do povo diretamente salvo o que é concedido a representantes eleitos, e se não há representantes eleitos para além dos mandatos em curso, digam-me quem pode desenhar o futuro municipal a médio e longo prazo? Pois o povo, claro, no estrito cumprimento do Princípio Fundamental da CF.

Deveria ser normal a máquina municipal e os órgãos estaduais e federais colocarem-se ao dispor do povo para a tarefa. Até aqui foi ruim de acontecer, salvo em momento mágico de 1997, quando a PMP e diversas representações de órgãos ajudaram o povo na redação da LUPOS, tão boa que até agora está em vigor embora os amesquinhamentos introduzidos pela Câmara.

O povo de Petrópolis, inspirando-se no IPPLAP de Piracicaba/SP, propôs a criação de uma autarquia participativa – o Instituto Koeler/INK – aos Prefeitos Paulo Mustrangi, Rubens Bomtempo e Bernardo Rossi. As lamentáveis composições da Câmara Municipal nos três Governos não permitiram que o certo fosse feito. E ficamos a rodar sem sair do lugar.

Cansados da ineficiência das representações partidárias até aqui, o povo (sempre ele) resolveu montar o Plano Estratégico de Petrópolis/PEP, com horizonte a vinte anos, a partir do primeiro ano do ainda desconhecido próximo Governo. Sem qualquer apoio oficial – embora a adesão de membros isolados do Executivo – montou-se o primeiro arcabouço do PEP, com surpreendente adesão voluntária da população, inclusive de numerosos acadêmicos, profissionais, empresários e estudantes. É o sonho mais ardente do povo que alguns candidatos a prefeito e vereador, entre eles vencedores do pleito - e seus partidos - aceitem o convite popular para a realização da unidade povo-administradores, vitória do bom-senso político após décadas perdidas pela cegueira das siglas. Petrópolis, que foi pioneira da gestão participativa em 1983, voltaria a sê-lo em 2021, após décadas de noite participativa, para o pleno exercício de sua autonomia inteligente, cada segmento potencializando os demais, e construindo metas que exigem muito mais que quadriênios bobocas.

Vamos nos dar as mãos e partir para a tarefa?

 

 

* Coordenador da Frente Pró Petrópolis - FPP




 

 

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