Petrópolis, 18 de Outubro de 2021.
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  ÀS FAVAS AS LEIS

Data: 22/11/2016

 

ÀS FAVAS AS LEIS

Philippe Guédon

 

            Não entendo mais nada, e só me ocorrem duas explicações. Ou sofro os efeitos normais da idade avançada que me turvam a capacidade de percepção da lógica dos fatos, e a minha senilidade pessoal não afeta a perenidade do bom-senso da sociedade. Tudo bem.

            Ou ainda entendo o que leio, vejo e ouço, e aí não evito a conclusão de estarem meus irmãos e irmãs munícipes, idosos, maduros ou jovens, completamente desantenados.

            Pois, nesta data de 22 de novembro de 2016, a Câmara Municipal de Petrópolis nos impõe a todos normas de uma Lei Orgânica Municipal revista de cabo a rabo pelo texto promulgado em 10.10.2012, e rege-se ela mesma assim como regulamenta a participação popular junto ao Poder Legislativo por um Regimento Interno revisto pela Resolução nº 125 de 14.12.2012, ambos nulos de pleno direito por falta de publicação na Imprensa Oficial (CF, art. 37, e LOM, art. 32). Nenhum Vereador da Legislatura anterior ou da atual protestou, peticionou, requereu ou chiou contra esta gravíssima infração à Lei. O Ministério Público considerou que as omissões no processo legislativo não eram de sua competência. A Câmara convocou para este final da tarde uma audiência pública sobre o PL da Lei Orçamentária 2017 segundo normas do RI inexistente, o que eivará a referida LOA de nulidade por vício insanável. E nenhum Vereador nem Órgão fiscalizador da Lei se elevou contra o fato. Será que a publicação de normas cruciais ocorre a juízo de um Presidente, uma Mesa, um Plenário de quinze Vereadores? A Constituição Federal, a LOM e o princípio administrativo da publicidade dependem do humor dessas Autoridades? E Petrópolis cala?

            Enquanto isto ocorre no Palácio Amarelo (de vergonha?), no Palácio Sérgio Fadel perpetra-se outro ilícito há mandatos. Os nossos Diários Oficiais são publicados incidindo em falsidade ideológica não menos grave. Vejam: nesta manhã de 22, às 08h34, abri o portal da Prefeitura e verifiquei que o último DO a “circular” (eufemismo) tinha sido o do dia 11.11, onze dias atrás. O que venho registrando desde a quinta, 17, abrindo o portal diariamente e anotando o horário da busca. Um dia, a gosto do Executivo, publicarão o DO nº 5067, com data de 12 ou 13 de novembro, algo assim, sem citar em que data foi publicado. Acho esta prática um ilícito de lesa-povo. Pois a partir da publicação, o dia 22 (ou 25) vira 11, e estamos conversados.

            Não atina o velho cérebro calcificado com a razão pela qual não se possa fazer como a Tribuna ou o Diário que circulam na data que consta no alto de cada página de cada exemplar. Se, realmente, não for possível cumprir no dia 15 ou que se diz ter sido feito no dia 15, não será melhor voltar a confiar nos nossos jornais diários?

 

            Quando Petrópolis implodir por incúria administrativa dos Poderes, será apresentada a conta ao Povo. A minha cota, se ainda estiver por aqui, não vou querer pagar. Me perdoem, mas no meio do silêncio geral, as páginas da Imprensa acolheram pedidos tempestivos de “Save Our Souls”.




 

 

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