Petrópolis, 17 de Outubro de 2021.
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  Voto Facultativo: Democracia Real

Data: 11/10/2016

 

Por Hélio Duque* (foto)

O voto é um direito da cidadania, não é um dever como exige a atrasada legislação eleitoral brasileira. O percentual recorde de “abstenção + nulo + branco”, na última eleição municipal deixou lição que precisa ser aprendida. O desprezo pelo voto obrigatório, de acordo com a fonte TSE/Ecopolítica (Tribunal Superior Eleitoral), foi de 43% em Belo Horizonte; 42% no Rio de Janeiro; e de 38% em São Paulo.

O recado das três capitais, do chamado triângulo das Bermudas política, estende-se por todo o País. Um exemplo: em São Paulo, o prefeito João Dória, foi eleito no primeiro turno, com o total de 3.085.167 votos. Já a “abstenção, o voto nulo e os brancos” foi superior: 3.096.304 nulos. O total dos inválidos foi maior do que os válidos.
                  
No Brasil o voto é exigência legal, punindo o eleitor ausente que deve justificar-se na Justiça Eleitoral, para não ter interditado os seus direitos políticos. A punição é severa, não podendo participar de concurso público, nem matricular-se em universidades federais, fica proibido de tirar carteira de identidade, passaporte ou obter empréstimos em bancos públicos. O voto obrigatório é uma clara tutela do cidadão, determinando arbitrariamente punição em um regime democrático, para quem não deseja exercer o seu direito. A compulsoriedade no ato de se votar no Brasil é um exemplo de subdesenvolvimento político.
                  
Os seus defensores estão enquistados nos três poderes republicanos. Na política, os diferentes partidos em todos os padrões ideológicos, direita, esquerda, centro e adjacências defendem a obrigatoriedade do voto. No judiciário, amplos setores entendem que os brasileiros não estão preparados para a implantação do voto facultativo. No executivo, em todos níveis, não é diferente. Paralelamente, no mundo desenvolvido, onde as sociedades se marcam por elevados índices de integração humana e democrática, prevalece majoritariamente o voto facultativo.
                  
No mundo atual existem 236 países. Em 205 é adotado o voto facultativo como tradição democrática. Já o voto obrigatório se circunscreve a um “gueto” de 31 países, sendo a maioria na América Latina, onde imperam as tradições oligárquicas, aliadas ao atraso e a antimodernização. Na relação das 15 maiores economias do mundo, somente no Brasil, o voto é obrigatório.

A totalidade dos países desenvolvidos, ao adotarem o voto facultativo, demonstra que esse deve ser o caminho da sociedade brasileira. Antiga pesquisa da Data Folha apontava que 64% dos brasileiros são contra o voto obrigatório. No legislativo, a Agência Senado consultou 2.542 brasileiros e encontrou 85% de apoio ao voto facultativo.
                  
Antenado com o desejo dos brasileiros, o senador Alvaro Dias formulou proposta de emenda Constitucional defendendo o fim do voto obrigatório, por ser incompatível com as liberdades individuais. Justificando: “O voto obrigatório no Brasil estimula os altos índices de abstenção, votos nulos e brancos, bem como os atos desprovidos de convicção, em que o eleitor escolhe qualquer candidato tão somente com o objetivo de cumprir sua obrigação jurídica de votar e de escapar das sanções legais”.

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio, defensor do voto facultativo, entende que o voto obrigatório deva ser abolido. Já o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, é defensor da obrigatoriedade: “Ser jurado não é direito, é dever. E podem passar até uma semana julgando processo que ninguém questiona. Agora, votar, que toma apenas um dia, é questionado. E votar é o julgamento máximo que o cidadão pode ter”. No Tribunal Superior Eleitoral, a sua grande maioria expressa essa tese anacrônica.
                  
A rigor, o voto facultativo é a expressão máxima de uma democracia real, o voto obrigatório é uma clara anomalia democrática. A verdadeira reforma política deveria começar pela revogação da obrigatoriedade do voto. Ele é uma das causas, pelas práticas de clientela, na relação eleitor e candidaturas, e pela existência da corrupção, que tem na corrida eleitoral um indiscutível tiro de largada.

*Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

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