Petrópolis, 28 de Setembro de 2022.
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  IF - Philippe Guédon

Data: 16/06/2016

 

IF

Philippe Guédon

 

         Requeri em 12.05 à Câmara a informação das datas de publicação na imprensa oficial da Emenda que alterou a LOM e da Resolução que fez o mesmo com o Regimento Interno da Câmara, ambas de 2012. Já fui informado que ainda terei de aguardar pela resposta. Tudo bem, para um idoso, até desmarcar e remarcar prazo é tarefa bem-vinda. Abrir a agenda, achar a página, apagar aqui, anotar acolá, espanca o escanteio.

O que não impede a velha cabeça de estranhar os 40 dias que a Câmara pede para achar algo tão singelo quanto duas datas de publicação de matérias relevantes.  Conheço diversos dentre seus eficientes servidores, e diria que dez minutos dariam e sobrariam para encontrar e fornecer as ditas. Afinal, nem a LOM nem o RI da Câmara são coisa pouca! Nas atuais circunstâncias, a demora tende mais a revelar  a minha impopularidade por lá, ou improváveis desarrumações nos arquivos eletrônicos e físicos do Legislativo ou ainda a impossibilidade da resposta por simples inexistência de publicação. Quarta hipótese, caso exista, não me ocorreu.

Será o Benedito que, ao longo de três anos e meio, nenhum vereador, servidor dos dois Poderes e suas entidades, TCE, Ministério Público, Federal ou Estadual,  docente ou acadêmico de Direito, Administração Pública ou Contabilidade, empresa que se relaciona com os Poderes Municipais (Cia. Águas do Imperador, empresa de coleta de lixo, meros exemplos), ninguém teve necessidade ou curiosidade de saber se  as revisões da LOM e do RI foram ou não publicadas? Todo este universo teria comido mosca? Bolas, mas se a mim perguntam!

         Neste momento, eu me sinto útil, pois evito que a Câmara venha a passar vexame diante do TCE ou de um MP ao não poder responder, na hora e sem demora, à pergunta tão simplória. Pedir arrego neste ponto, como fizeram comigo, pegaria mal... De quebra, contesto o argumento do presidente Paulo Igor, que acha ser a ouvidoria do povo desnecessária por já assegurarem os vereadores eleitos o mesmo papel. Ora, se assim fosse, a Câmara teria atentado para a prorrogação marota e secreta do contrato da Cia. Águas do Imperador, em 2012 (êta, ano brabo!) por mais 15 anos (2027 a 2042) quando ainda restavam outros quinze a correr... Viram nada, foi o povo que descobriu e botou a boca no trombone, aliás, sem nenhuma conseqüência moralizadora até aqui. Do mesmo modo, é o povo que ora pede informações sobre o que pode ter sido (a falta de resposta a um requerimento boboca está a levantar a hipótese) uma imensa varada n’água da Câmara, ao deixar sem eficácia dois documentos essencialíssimos. Ainda ousará argumentar alguém que o ouvidor do povo não faz aguda falta? Será possível que não enxergam que o ouvidor tem fome, não de carreira política, mas de participação ativa e voluntária?

Dou mais uma dica: vá que não tenha havido publicação. Como as tais alterações alteraram as regras das emendas orçamentárias populares, pode-se, e desde já, perguntar como ficariam o PPA 2014-2017, a LDO e a LOA de 2014, 2015, 2016 e a LDO de 2017, discutidos e aprovados sem a participação da população algemada e amordaçada por normas sem eficácia?

 

         Mas é só um “se”. Inquietante, mas um mero “se”.




 

 

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