Petrópolis, 18 de Outubro de 2021.
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  PROPOSTAS CIDADÃS (Tomo D)

Data: 27/06/2015

 

 

PROPOSTAS CIDADÃS (Tomo D)

Philippe Guédon

 

16 – PLANOS DE GOVERNO

            Filhotes da partitocracia, os planos de Governo não têm amparo legal. O que pede a nossa Legislação é que os candidatos aos Executivos apresentem as suas propostas; ora, propostas e planos de governo não são sinônimos. Provo: “a minha proposta de Governo é cumprir o Plano Diretor e o Plano Plurianual, inútil, pois o plano de Governo”. Pois um plano de Governo, ou diz a mesma coisa que o Plano Diretor e o PPA, e é inútil, ou diz outra coisa e é ilegal. É verdade que há TREs que pedem planos de Governo. Como já disse uma agente de trânsito: “Juiz é Juiz, mas não é Deus”. Pois erram também, e no caso confundindo planejamento com marquetagem.

 

17 – ACERTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

            Entre as propostas cidadãs, recomendo aplausos às Autoridades de nosso Município quando acertam na mosca. Ouço muitos elogios à merenda escolar, à rede municipal (inclusa a paroquial) de ensino, ao nosso SUS (que sofre do mal das verbas irrisórias ou em atraso, por obra e graça dos ajustes federais). Há outras áreas brilhantes e outras tantas opacas, possivelmente mal situadas no organograma de 1990, remendado “N” vezes.

 

18 – ENTIDADES REPRESENTATIVAS

            Excetuados raríssimos casos, os partidos brasileiros faliram eticamente e inexistem na vida diária da população. As associações de moradores, preciosa descoberta dos anos 70, foram cooptadas pelos partidos, assim como boa parte das grandes organizações classistas de trabalhadores e estudantes. Outro efeito letal da partitocracia. As diversas Igrejas mantêm redes de movimentos com atuação cidadã, aptas a distinguir fé e militância social. Após a derrocada das AMAs, novos Movimentos independentes surgiram; pena que sejam vistos com reservas pelos Poderes públicos, que não usam saber lidar com a independência. Mas a participação só ocorre entre iguais, nunca com vínculo de subordinação.

 

19 – OUVIDORIA DO POVO

            Lembram? Pois é. Nasceu condenada ao insucesso, ao prever que o Ouvidor seria eleito pelos Vereadores. Secou como a figueira bíblica. Se o Legislativo não queria Ouvidor, por que criou a figura? Fica aqui o meu brado de respeitoso protesto.

 

20 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

            Eu gostaria que fosse revisto, para o bem da gestão participativa ignorada. Seguimos os conselhos do Senado, e não ficou bom. Um exemplo: não há audiência pública de verdade, normatizada e bem estruturada. Faz-se uma AP por dá cá aquela palha, o que equivale a não fazer nenhuma. E as do sistema orçamentário não atendem à Lei nº 10.257/01. Pena, pois o Legislativo deveria ser a “Casa do Povo”.

 

21 – RPPS x RGPS

 

            Para encerrar esta série que poderia se estender por muito tempo, quero destacar que os ajustes previdenciários alcançam, apenas, a turma do INSS. Fico feliz em nome dos Servidores, mas choro com o comportamento das Autoridades que calaram a discriminação, e com o aprofundamento das diferenças entre trabalhadores. Você agüente o 85/95 e você fique de fora. Se é justo, por que o senhor Gabas não diz as coisas às claras? Sou favorável à isonomia de tratamento; em vez de caminhar para lá, seguimos caminho inverso. Está errado.




 

 

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