Petrópolis, 25 de Outubro de 2021.
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  POR QUE NÃO DESCOMPLICAR O ORÇAMENTO? Parte 2

Data: 11/11/2014

 

POR QUE NÃO DESCOMPLICAR O ORÇAMENTO?

Parte II

 

 

Philippe Guédon

 

O Mestre em Economia e Companheiro de militância comunitária, Antonio Carlos Pastori nos forneceu dados para comentarmos, dias atrás, o projeto de lei orçamentária para 2015, ora em discussão na Câmara. Agora, vou destacar os pontos essenciais de sua segunda análise, desta feita sobre as receitas previstas no mesmo documento. Quem o desejar, poderá encontrar a íntegra do estudo no Portal comunitário “Dados Municipais”.

 

1 – Pastori se baseia no quadro “Tabela Explicativa da Receita” e manifesta a sua primeira surpresa: não se sentiu “explicado” pela dita tabela. Mais uma vez, constatamos que as leis orçamentárias são feitas por técnicos para outros técnicos; cumprindo a Lei (4.320/1964, LRF e outras), esclarecendo o TCE, mas sem maior preocupação com o contribuinte. Este fica sem entender para que serve aquilo, como um peixe diante de uma maçã. Não é com ele...

 

2 – Para enriquecer sua análise, Pastori valeu-se da Edição 2013 da revista “Finanças dos Municípios Fluminenses” que publica anualmente os principais números orçamentários dos 92 municípios do nosso Estado. No caso da edição 2013, os dados analisados referem-se aos anos de 2008 a2012. A Edição 2014 ainda está no forno, aguardando informações de municípios retardatários...

 

3 – As receitas de Petrópolis vêm crescendo ao ritmo de 5,6% ao ano desde 2008, partindo de R$ 608,5 milhões em 2008. O que deve preocupar o petropolitano cidadão-contribuinte-eleitor é constatar que a relação entre as receitas próprias (os tributos recolhidos pelo Município) e as receitas por transferências governamentais (dinheiro que o Estado e a União levam de Petrópolis sob a forma de impostos e taxas e do qual devolvem pequena parcela) indica uma crescente dependência nossa em relação aos recursos que vêm de fora. A proporção era de 24,5 para 75,5% em 2008, passou para 21,7 e 78,3% em 2012 e piorou para 20,8 e 79,2% na projeção para 2015. Cada vez mais, dependemos das transferências pontuais vindas da União e do Governo do Estado. Estamos em 1 : 4; nessas condições, a autonomia municipal está mais para mito.

 

4 – Notem bem: não é um problema só nosso. Pois, a cada dia mais, a União e o Estado repassam responsabilidades que eram suas para os municípios e verbas insuficientes para cobrir os gastos correspondentes. É o “manda quem pode e obedece quem tem juízo”.

 

5 – Bem poderiam os municípios, através de suas entidades, pleitear que a sua parcela dos recursos arrecadados com impostos e taxas federais/estaduais, ficasse de vez ma origem, evitando uma demorada ida e volta sem sentido, sofrendo baita erosão e ainda tendo que dizer “obrigado”. Caberia a expressão gozativa dos americanos: “thanks for nothing!”.

 

6 – Nosso Orçamento para 2015 alcança R$ 806,1 milhões. Dois grandes grupos de receitas respondem por 87% desse total: as receitas tributárias e as transferências correntes. As receitas tributárias bem poderiam se chamar receitas próprias, pois são os impostos e taxas que entram nos cofres municipais sem darem a volta pelo Leblon nem pela Ilha da Fantasia; ISS, IPTU, IRRF e ITBI são os principais. O nosso IPTU era o 4º do Estado em 2012, no ISS éramos o 12º. E no ITBI (imposto de transmissão) o 7º. Tudo correto e razoável, nada a dizer; talvez as previsões do ISS para 2015 estejam um tanto otimistas?

 

7 – Vamos, agora, às transferências correntes, que deveriam intitular-se receitas externas para maior clareza.  Como vimos, elas representam 80% de nossas receitas, quatro vezes mais do que as ditas receitas próprias. Somos, injustamente, reféns do Estado e da União, apesar de arcar com o trabalho e as responsabilidades do SUS, da educação fundamental, do saneamento básico. O Prefeito que brigar com o Governador ou a Presidência vai ver o que é bom para a tosse. Vocês acham o sistema razoável? Os principais itens, pela ordem, são: repasse do ICMS (Estado), FUNDEB, SUS, outras receitas correntes e o Fundo de Participação dos Municípios (9º lugar no Estado do RJ - caímos ao calcular o IBGE que a nossa população ficara abaixo do patamar de 300.000 habitantes). E tem mais um conjunto de receitas de capital, de deduções e de transferências diversas e menores.

 

8 – No ICMS, conseguimos nos manter à volta do 10º lugar no Estado, embora tenhamos uma evasão em função das lojas que têm sede no Rio e faturam a partir de seus depósitos centrais. E dessa guerra fiscal interna que concede mais adiante um ICMS muito mais camarada do que concede aqui; a ALERJ tem razões que a razão desconhece. As verbas para o SUS e o FUNDEB crescem, mas as exigências sobem bem mais. Quando o Governo Federal descentraliza, podem ficar tranquilos, não sai perdendo nunca no cálculo das obrigações e dos custos...

 

9 – Acessoriamente, a revista citada acima publica um quadro de nossos efetivos em 2012: estatutários: 5.947; celetistas: 1.840; Comissionados: 400; Estagiários: 397; sem vínculo (parece ter sido uma loucura passageira da Administração passada): 484. Total: 9.068. Aos quais precisamos acrescentar os inativos, já que optamos pelo RPPS: em torno de 2.500, e batemos no total já estimado de 11.600.  Não esqueçamos nunca que, em 1989, pelos idos de março, nossos efetivos eram menores por metade, sem um único computador, incluindo o saneamento básico e a coleta do lixo. Ufa!

 

            Completada a análise de nosso Mestre em Economia, é hora de pensarmos, juntos com o Governo, como bolar um orçamento que permita ao cidadão e à cidadã entender como usa o Governo a grana com que cada um contribui. O seu direito ao “domínio do fato” é, no meu entender, ainda maior do que o de um analista do TCE. Estou equivocado?

 




 

 

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