Petrópolis, 25 de Setembro de 2022.
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  ORÇAMENTOS PÚBLICOS PARA O POVO

Data: 21/10/2014

ORÇAMENTOS PÚBLICOS PARA O POVO

 

Philippe Guédon


            Tenho imenso prazer em participar das reuniões da Frente Pró-Petrópolis. Se, um dia, um “petropolitanist” buscar material sobre participação popular, encontrará mais informações nas pautas e atas da FPP do que em quaisquer outros documentos. E acho ótimo e pertinente que a FPP se tenha organizado como um Movimento informal segundo dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal: o IV, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, e o XVII, “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Na hora em que os integrantes da FPP não a considerarem mais como ferramenta apropriada, deixarão de vir às reuniões, e o último a sair agradecerá à FIRJAN a hospitalidade e apagará a luz antes de fechar a porta da sala.

            Em recente reunião, foi abordado um tema apaixonante: as finalidades de um Orçamento.  Na minha velha cabeça, são duas principais: uma, permitir o controle administrativo, político, contábil e financeiro das receitas e despesas da Administração Pública, e a consequente fiscalização pelos órgãos competentes. E a outra, assegurar transparência sobre as contas públicas junto ao povo, de quem “emana todo o poder” (CF, art. 1º, parágrafo único).

            Leis foram escritas (Lei 4.320, LRF, Estatuto da Cidade, e mil outras), que balizaram em detalhe o cumprimento da primeira parte das missões dos orçamentos. Quanto à segunda parte, afirmo que ainda não fomos capazes de assegurar ao povo o direito de acompanhar e entender a elaboração e execução de suas leis orçamentárias. Bem sei que devem ser realizadas audiências públicas regulares sobre as contas municipais; mas eu ousaria dizer que a ínfima presença popular às mesmas é efeito de serem herméticas as nossas contas. Sem medo de errar por larga margem, eu diria que não contamos com 5% dos servidores e ocupantes de cargos de confiança que possam pretender entender as peças orçamentárias (pois já seriam 550...), e que na Câmara, um mínimo de dois terços dos vereadores deveriam declarar-se pouco à vontade com os calhamaços de números. Como pretender que a população, que precisa cuidar de sua sobrevivência nas mais diversas áreas de atividade, entenda algo de documentos que foram feitos por especialistas exclusivamente para outros especialistas? O povo? Ora, lá volta o povo, este “detalhe” que teima em perturbar a boa ordem da Administração.

            Pois, dizia eu, em reunião recente, soubemos pela voz abalizada de nossa Secretária e Companheira Rosângela Stumpf, que o Executivo nutre a mesma preocupação do que a FPP: produzir uma versão do Orçamento que tenha cara de orçamento familiar: receitas de um lado, despesas ou investimentos de outro. Às favas, no caso, os requintes dos peritos que só servem para a análise de outros peritos. Se for o caso, informemos o total da Receita, e dali para a frente só falemos em percentuais. Pois as pessoas, que lidam com orçamentos pessoais de 1000 ou 2000 reais, acham estar passeando na Ilha da Fantasia ao se verem diante de centenas de milhões que não bastam para assegurar serviços decentes.

            A tarefa não é tão fácil e tem que começar com um tapa na mesa de quem pode dá-lo. Será dito que é impossível, e que orçamento público é coisa de grande alcance e necessário esmero. Sim, para uma de suas finalidades. Mas, para a outra, estamos descumprindo a Constituição, deixando os donos do poder a ver navios.

            Precisamos partir da Lei Orçamentária Anual. Resumir as receitas e despesas em poucos programas, no meu entender correspondendo às unidades orçamentárias, sejam secretarias, autarquias, companhias, fundações e fundos. Tudo bem agrupadinho: saúde, educação, habitação. Podemos informar o total do orçamento e usar apenas percentuais dali para frente. Agora, todos os meses, ou no máximo, todos os bimestres, e sem perder tempo com burocracia inconveniente, temos que atualizar as verbas iniciais, as mudanças ocorridas nas verbas, e atualizar as despesas até a data.

            Fácil? Não. Pois os dados mensais não são informados por unidades orçamentárias. Mas, com a ajuda de Rosângela, dos responsáveis pelo Orçamento (SPU) e com a compreensão do Sr. Prefeito e da Câmara, podemos chegar lá. E os que fogem das Audiências em que se fala aramaico, virão participar. Esta era uma das lutas de Betinho, do IBASE. Melhor exemplo, não haverá.

 




 

 

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