Petrópolis, 06 de Outubro de 2022.
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  O peso da Gestão Participativa

Data: 30/09/2014

O peso da Gestão Participativa

 

Philippe Guédon

 

            A Frente Pró-Petrópolis divulgou os dados oficiais sobre o surpreendente contrato de prorrogação do prazo de subconcessão assinado em 2012 entre a Prefeitura Municipal – Administração Paulo Mustrangi – e a Companhia Águas do Imperador. Ainda faltavam mais de quinze anos para o término do contrato em curso, quando o Governo acrescentou mais quinze, completando assim um total de quarenta e cinco anos de subconcessão.

            Com base em que mandato que cobrisse tal período, se no final do ano deixaria o Prefeito o seu cargo? Nenhum. Nunca, jamais e em tempo algum, Petrópolis deu mandato ao Sr. Prefeito Paulo Mustrangi para administrar o Município lá para os confins de 2040. Para que uma medida como essa tivesse a menor legitimidade, deveria ter passado pelo crivo da participação popular, através de audiências públicas feitas conforme manda o figurino ético raramente cumprido. Mas foi o contrário que ocorreu: ninguém ficou sabendo nada, o processo correu em segredo de Governo (nova figura jurídica), a Câmara não foi ouvida, e não me parece que TCE ou MPE tenham, até hoje, percebido o que a população já apurou e denunciou.

            Devo informar que desde a publicação do material pela FPP, nenhuma autoridade, empresa, interessado, interveniente ou signatário envolvido, veio a público fornecer um argumento favorável ao gravíssimo fato, esclarecer o seu papel, contrapor algum dado. A Frente recebeu algumas manifestações de apoio; nenhuma esclarecendo o que parece ser uma ação sem transparência e sem lógica que salte aos olhos. A Câmara, por iniciativa do Vereador Thiago Damaceno, a quem aqui louvo, deve instalar uma CPI, ferramenta adequada nas circunstâncias.

            Parece-me importante que, diante de episódio que impacta de tal modo a nossa vida comunitária, fique bem claro que a Frente não entende sucumbir diante da inércia. Evitamos, cuidadosamente, apontar o dedo e acusar quem quer que fosse de ter cometido isso ou aquilo; a única acusação que formulamos, e que aos nossos olhos é da máxima gravidade, é que tudo foi feito à revelia da participação comunitária. Como não constava em nenhum item do planejamento de Petrópolis (nem podia, pois nada planejamos que alcance 2040, salvo o pavoroso déficit atuarial do RPPS), não se poderá arguir que bastava ao cidadão ir brincar de traça em tal ou qual documento. O que foi feito, aconteceu como se fosse o propósito manter os maiores interessados (o público pagante) à margem da questão.

            Ora, era Vice Prefeito o Dr. Oswaldo da Costa Frias, a quem elogiei não faz muito por ter procedido à uma audiência pública nos idos da assinatura do contrato original com a Águas do Imperador. Era Secretário de Administração Leônidas Sampaio, irmão do Prefeito de então, igualmente ciente da participação que ocorrera e que não podia ser omitida agora. Era Procurador Geral o Professor Henri Grazinolli, de vastas cultura e vivência. Na outra mão, importa assinalar que a Imprensa noticiou ser o Vereador Anderson Juliano um dos signatários da citada CPI, portanto revendo a sua postura de signatário do contrato como interveniente (em nome da COMDEP/CAEMPE).

            Vamos situar a importância do caso? Se “chutarmos” que a Cia Águas do Imperador tem um faturamento mensal da ordem de 7 milhões de reais (perdoem a imprecisão, mas não disponho dos balanços mais recentes da empresa; se estiver errado, cedo me corrigirão), um cálculo de aritmética elementar nos dirá que o faturamento anual será de 84 milhões. 25 anos correspondem, assim, a um acréscimo de receita, face à prorrogação, de 1 bilhão duzentos e sessenta milhões. Honni soit qui mal y pense (por vil seja tido quem a isso der mal sentido) diz o brasão da Família Real Inglesa, mas trata-se do valor de um orçamento anual e meio de Petrópolis. Podia ser decidida a prorrogação, sem o amparo de mandato específico, em gabinete fechado? O risco era este: que a coisa fosse descoberta e repassada urbi et orbi. Está feito.

            Quem sabe o Tribunal de Contas leia os jornais de Petrópolis, ou necessitará que um cidadão desperte a máquina para que averigue tema tão monumental em volume e reflexos na vida municipal?

            Nada tenho contra quem quer que seja, pessoa ou empresa. Mas me sinto ofendido, pelo desprezo revelado em relação à gestão participativa. Só pagar e não bufar, é receita inaceitável para a cidadania ativa.

 




 

 

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