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  Amo o Legislativo

Data: 10/02/2014

Amo o Legislativo

 Criado em Sexta, 07 Fevereiro 2014 11:14

Cada um usa das habilidades que ganhou antes de aterrissar no seu berço ou que a educação e a vivência lhe foram acrescentando ou podando. Pessoalmente, sinto que sou um excelente relações públicas; só que às avessas.
Fui vereador durante pouco mais de dois anos e meio, dividindo o mandato com Paulo Marambaia. O bom Maramba viria a ser reeleito, mas eu temo ter cansado a beleza do eleitorado entre 90 e 92. Tentei umas três vezes mais (vereador, prefeito, governador...) e foi impossível deixar de sentir que a minha carreira de mandatário público não teria continuidade. Fui então cuidar das minhas hortênsias participativas a partir de outras tribunas que as duas da Câmara Municipal. Mas não será por causa das uvas estarem fora de meu alcance que vou alegar que estão verdes: adorei participar do Poder Legislativo. O que lá se pode fazer é apaixonante; declaro amar o Legislativo.
E o que tem isso a ver com a minha falta de habilidade? Explico: tentei dizer aos Senhores e Senhora Vereadores, e em particular à Mesa, que a exigência introduzida no Regimento Interno em dezembro 2.012 para a apresentação de uma emenda popular – o apoio explícito de 11.500 eleitores – inviabilizava a gestão participativa definida pela Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto da Cidade e pela Lei da Transparência, além da Lei de Responsabilidade Fiscal. Devo ter usado as palavras e o tom que dificultariam o diálogo, pois o RI da Câmara continua impondo a mesma exigência, no seu artigo 142, II: “(...) apresentação de emendas populares aos projetos referidos no inciso anterior, subscritas por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado (...)”.
Se aceitarem relevar a minha falta de vocação para qualquer ação que requeira talento diplomático, peço que  constatem os efeitos da exigência, que não tem como ser atendida. Nas atas publicadas pela Tribuna, edição de quinta feira 06.02 referentes às audiências públicas do PPA e da LOA, em 29.10.13 e 30.10.13 respectivamente, lemos que foram apreciadas emendas dos vereadores Anderson Juliano, Silmar Fortes e Gilda Beatriz (PPA) e Silmar Fortes, Oswaldo do Vale, Ronaldão, Jorge Martins, Marcos Montanha e Thiago Damaceno (LOA). Emendas populares, nenhuma. A audiência pública da LOA sequer alcançou quorum...
Deixo a pergunta para que os vereadores que compõem o atual Plenário reflitam a respeito: será que a ausência de emendas populares, por impossibilidade de atendimento ao RI, e que audiências públicas sem quorum cumprem a participação exigida por LRF e Estatuto da Cidade? Os artigos 44 e 45 descrevem as condições obrigatórias para a aprovação das leis orçamentárias, e que não ocorreram;  sugiro a sua leitura. E mais não digo, para não acentuar este meu perfil de cara sempre “do contra”.

 

 Philippe Guédon 




 

 

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