Petrópolis, 27 de Novembro de 2021.
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  Cai lei do IPTU que beneficiava idosos

Data: 04/08/2010

Cai lei do IPTU que beneficiava idosos

 

 

            A Câmara Municipal de Petrópolis terá que publicar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou inconstitucional a Lei 6.557/2008, que  concedia isenção de IPTU para idosos com até cinco salários mínimos e proprietários de um único imóvel. Com a publicação, a partir de agora a Prefeitura terá que achar uma solução para os idosos que deixaram de pagar o IPTU por conta da isenção e que estavam aguardando uma decisão favorável.

 

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 04 de Agosto de 2010.




 

 

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