Petrópolis, 28 de Setembro de 2021.
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  Câmara vai devolver verba à Prefeitura

Data: 08/05/2009

Câmara vai devolver verba à Prefeitura

 

            A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 6 de maio  proposta de emenda constitucional (PEC) pela qual as Câmaras dos Vereadores sofrerão uma redução no limite de gastos.

 

            Para os municípios que têm de 101 mil a 300 mil habitantes, o gasto máximo cairá para 6%; de 301 mil a 500 mil habitantes, cairá para 5%; de 501 mil a 2 milhões de habitantes, para 4%; de 2 milhões e um a 8 milhões habitantes, para 3%; e acima de 8 milhões a queda será para 2% da receita. Atualmente, pela Constituição, os municípios com até cem mil habitantes podem destinar ao Legislativo local até 8% da sua receita; entre 101 mil a 300 mil, 7%; entre 301 mil e 500 mil, 6%; e acima de 500 mil habitantes, 5%.

 

Os vereadores comemoram a aprovação da PEC na expectativa de que a Câmara promulgue a proposta que elevou o número de vereadores. Caso a Câmara dos Deputados promulgue a proposta, Petrópolis passa de 15 a 23 vereadores. Os oito a mais seriam Jorge Relojão (PSDB), Helinho (PS), Lucélio Ribeiro (PSDC), Luiz Fernando (PSB), Luizinho do Sorriso (PSC), Marcio Arruda (PMDB), Meirelles (PTB) e Noely Becker (PPS).

 

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis – 8 de maio de 2009.




 

 

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