Petrópolis, 06 de Junho de 2020.
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  Projeto de Lei obriga operadores de telefonia a informarem áreas de sombra em Petrópolis

Data: 29/04/2020

 

Projeto de Lei obriga operadores de telefonia a informarem áreas de sombra em Petrópolis

 

Aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (28.04), Projeto de Lei do vereador Jamil Sabrá Neto (PSC) propõe que as empresas de telefonia móvel de Petrópolis informem as áreas de sombra existentes no município. O dado deverá ser exposto aos clientes pelas operadoras de telecomunicação na contratação do serviço. O objetivo é garantir que o consumidor saiba, exatamente, se o aparelho irá contar com cobertura nos locais onde mora, trabalha e frequenta.

Áreas de sombra, de acordo com o projeto, são os locais dentro da área de cobertura da operadora, onde, por razões técnicas, o sistema apresenta ausência ou intermitência do sinal para originar ou receber ligações e/ou internet móvel.
“Recebemos muitas denúncias sobre problemas de operadoras no gabinete e, acreditamos que medidas como essa, garantirá ao consumidor que tenha ciência, na contratação do serviço junto à operadora, se terá seis anseios atendidos com a contratação do serviço daquela operadora. É uma lei que, se aprovada, garantirá segurança aos clientes”, explica o autor do Projeto, Jamil Sabrá Neto.

De acordo com a proposta, as empresas também serão punidas em caso não obedecerem a lei. Da primeira vez poderá receber uma advertência; na segunda, multa de 200 UFPE (R$ 28.048); já da terceira a quinta reincidência o valor dobra e a cobrança passa para 400 UFPE (R$ 56.096); se houver uma sexta reincidência cometida, a empresa sofrerá com a suspensão do alvará daquela empresa. 

A proposta segue, agora, para o Executivo Municipal, a quem caberá a sancionar ou vetar a proposta.




 

 

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