Projeto de lei pode impedir cobrança da tarifa de água por estimativa dos comerciantes

Projeto de Lei nº 1.434 aprovado na Câmara dos Vereadores na última quinta-feira (02.04) quer impedir que a cobrança da tarifa de água seja feita por estimativa para os comerciantes da cidade. A proposta, de autoria do vereador Jamil Sabrá, obriga que a empresa responsável pelo serviço em Petrópolis utilize a indicação do hidrômetro para calcular o valor cobrado ao cliente e não use como parâmetro as estimativas baseada em tetos de metros cúbicos previamente definidos.

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A proposta é válida para período que durar o estado de emergência sanitária, que exigiu de muitos estabelecimentos fecharem suas portas e, consequentemente, deixarem de efetuar seus serviços, comprometendo de maneira direta o seu orçamento. A medida visa mitigar o prejuízo econômico desses empresários ao memo tempo em que torna mais justa e correta a cobrança da tarifa de água em Petrópolis.

“Momento de se resguardar e proteger as nossas famílias ficando em casa para diminuir a possibilidade de contágio, mas é exatamente por esse motivo que precisamos de medidas que diminuam ou elimine gastos desnecessários. A coronavírus já apresenta prejuízos irreparáveis, tanto às vidas das pessoas como a seus orçamentos e, por isso, tenho buscado alternativas para minimizar, por meio de projetos de lei, esse prejuízo”, explica o vereador autor da lei, Jamil Sabrá.

Na prática, significa que o empreendedor que dispõe de uma sala ou uma loja, por exemplo, e que teria que arcar com quase R$ 170, deverá pagar só pelo consumo realizado nos dias em que esteve utilizando a água no espaço - e não o equivalente a todos os dias em que que o local ficou fechado, por exemplo. O pedido é que a cobrança seja equivalente ao gasto do usuário.

“Todos devemos estar empenhados em contribuir para minimizar os impactos que a pandemia vem causando na sociedade, não podendo ficar de fora as concessionárias de serviços públicos“, completa Sabrá. 

Agora, o Projeto de Lei será enviado à Prefeitura para sanção ou veto do executivo municipal.