Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovaram as contas da administração financeira de 2013 de Petrópolis, apontando um aumento de 8,01% da Receita em 2013 em comparação ao mesmo período de 2012. Apesar deste dado positivo e de, pela primeira vez, as contas da Prefeitura terem parecer favorável do Corpo Instrutivo, o conselheiro Marco Antonio Alencar, relator do processo, alerta o prefeito Rubens Bomtempo para a necessidade de que todas as despesas na área de Saúde sejam realizadas por meio do Fundo Municipal de Saúde.
A Prefeitura esclareceu que este item foi respondido ao Tribunal, com a defesa sendo aceita.
De acordo com a Prefeitura, alguns gastos da saúde são resultado de sequestros feitos pela Justiça para pagamento de remédios e exames, assim como abertura de contas pelo Ministério de Saúde para investimento na pasta. Na prestação de contas, estes gastos são incluídos como despesas da saúde e, por isso, não saem do Fundo de Saúde. De acordo com o parecer dos conselheiros do TCE, o parecer definitivo e aprovação das contas será feito pela Câmara dos Vereadores. No parecer, o relator acata a orientação do corpo técnico e determina que o prefeito seja alertado sobre a situação deficitária das empresas Comdep e CPTrans.
Entre as falas, o relator determina que a Prefeitura utilize nos gastos com Educação e Saúde apenas fonte de recursos de impostos e transferências de impostos, de modo a atender plenamente ao estabelecido na Constituição Federal.
Veja os principais assuntos analisados na prestação de contas e divulgado no site do Tribunal de Contas do Estado:
Receita Corrente Líquida (RCL) - A Receita Corrente Líquida serve como parâmetro para analisar os limites de gastos dos municípios. No primeiro quadrimestre, Petrópolis apresentou a receita de R$ 659.808.671,30. No período seguinte, o valor passou para R$ 670.600.336,80. O último quadrimestre registrou R$ 693.444.964,50. Os dados mostram um aumento de 8,01% da Receita em 2013 em comparação ao mesmo período de 2012.
Educação - A receita total com impostos e transferências para a área da Educação foi R$ 371.621.497,89. Os gastos na manutenção e no desenvolvimento do ensino utilizaram R$ 93.443.753,19 – 25,14% da receita de impostos.O percentual mínimo exigido pela Constituição Federal é 25%.
Fundeb - Petrópolis recebeu do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) R$ 121.897.299,27, sendo que R$ 119.240.160,53 foram despesas consideradas como gastos do Fundo. O valor representa 97,82% do total. De acordo com a Lei Federal 11.494/07, o percentual a ser aplicado tem que ser, no mínimo, 95%. A remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica, que engloba os ensinos infantil e fundamental, foi R$ 91.699.094,08, correspondente a 75,23%dos recursos recebidos para a conta do Fundo,
Saúde -A receita na área da Saúde foi R$ 369.591.639,45, sendo consideradas como receitas R$ 124.330.099,18. O valor corresponde a 33,64% do total. Segundo a Lei Complementar 141/12, o percentual de 15% é o mínimo a ser aplicado.
