Prazo para regularização de débitos com a prefeitura termina no dia 30
Data: 16/06/2014
Prazo para regularização de débitos com a Prefeitura termina no dia 30
Diário de Petrópolis, Segunda-feira, 16 de junho de 2014
Quem tem dívidas com impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI), taxas municipais e alvará deve ficar atento: termina no dia 30 de junho o prazo para a regularização de débitos junto à Prefeitura, com descontos e até isenção de multas e juros. O contribuinte que quiser fazer a negociação deve procurar a Secretaria de Fazenda (na Rua 16 de Março, nº 183, no Centro), de segunda a sexta-feira, entre 10h e 18h. É preciso levar documento que comprove o número de inscrição ou de registro (o último carnê do IPTU ou ISS, por exemplo).
A redução de juros e multa, mantendo o valor do débito, é amparada pela Lei 7.142, aprovada pelos vereadores em sessão plenária na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Rubens Bomtempo em 2013. O secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, lembrou que o pagamento da dívida contribui para melhorias em diferentes setores da cidade. “Os recursos oriundos do pagamento dos impostos, taxas e alvarás garantem uma série de investimentos no município. É dinheiro que garante melhorias para todos os petropolitanos”, disse, destacando que a manutenção do valor da dívida (o desconto incide apenas sobre juros e multas), garante justiça fiscal. “Estamos preservando e garantindo benefícios a quem se mantém em dia com o município”, disse.
Juiz busca solução para a dívida ativa - Em maio, o juiz titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Martins, abriu discussão, junto à Prefeitura e a Câmara de Vereadores, para a solução da questão da dívida ativa municipal. Hoje são mais de 930 mil ações de execuções fiscais na 4ª Vara Cível, entre débitos de IPTU, ISS, multas e alvarás, totalizando mais de R$ 900 milhões devidos aos cofres municipais. Ele propôs a integração dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para dar uma solução ao problema.
