Petrópolis, 09 de Julho de 2020.
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  Transporte intermunicipal passa por nova licitação

Data: 01/10/2013

 

As empresas que prestam serviços de transporte intermunicipal em todo o Estado do Rio de Janeiro agora precisarão passar por uma concorrência para poder prestar o serviço. A decisão foi unânime, por parte da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pôs fim à irregularidade na outorga de permissão sem prévia licitação. Ficou decidido também que as empresas que já prestam o serviço atualmente não terão direito à indenização, já que toda permissão é temporária. O prazo para que o estado se adeque à decisão é de um ano.

Em Petrópolis, a empresa que presta o serviço de transporte entre a cidade e a capital, Única/Fácil, também pode sofrer com a mudança. Segundo Luiz Assunção, gerente de operações, a licitação já é esperada pela empresa.

Estamos preparados para uma concorrência e desde o início deixamos que fizessem por eles mesmo a contagem e levantamento de passageiros que transportamos por dia, entre outras pesquisas, para que não fossem dados cedidos pela própria empresa”, disse. Ainda de acordo com Luiz, o último contrato assinado com a empresa se encerra agora no mês de outubro.

Na última sessão de julgamento, foram examinados três recursos especiais, um do Departamento de Transporte Rodoviário fluminense (Detro) e outros dois das empresas Viação Paraíso Ltda. e Viação Santa Luzia Ltda., que pretendiam discutir a validade dessas permissões e também a possibilidade de indenização às permissionárias, caso o contrato viesse realmente a ser rompido. 

A Segunda Turma do STJ, no entanto, negou os pedidos de recursos e indenizações para as empresas, considerando que toda permissão tem índole temporária e o poder público tem todo o direito de revogar a permissão e retomar para si o direito de prestar o serviço ou de concedê-lo a terceiro, mediante licitação prévia.

O processo teve início em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade era regularizar uma situação jurídica que perdura há mais de 70 anos, referente à forma como vem sendo prestado o serviço de transporte público intermunicipal de passageiros.

 




 

 

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