Petrópolis, 09 de Julho de 2020.
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  Concer

Data: 13/12/2012

 juiz Iór io Siquei ra D’Alessandri Forti, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a citação da Concer para que a empresa que explora o pedágio na BR-040 explique por que não está cumprindo o contrato de concessão, no que diz respeito à manutenção da via, instalação de equipamentos de segurança e serviços para os usuários e com relação à construção da nova pista de subida da Serra. Adecisão foi tomada em ação movida pelo vereador Wagner Silva (PPS). O juiz, no entanto, indeferiu o pedido de liminar feito pelo vereador, com a proibição de cobrança de pedágio.

Na ação, Wagner pede que a empresa seja impedida de cobrar pedágio até que cumpra todas as cláusulas a que está obrigada por contrato, entre elas a construção de nova pista de subida da serra de Petrópolis e também que a Agência Nacional de Transportes Terrestres seja proibida de autorizar qualquer vantagem à Concer.

 


Wagner Silva explicou que o juiz entendeu que a nova pista de subida da serra é um projeto ousado de engenharia, que implicará, por certo, em investimentos de grande monta. Assim, impedir a cobrança do pedágio até a conclusão da obra tornaria inviável sua execução, pois “eis que a finalidade da concessionária é justamente arrecadar recursos para não apenas conservar, mas também restaurar a via, adequando-a às necessidades da segurança do trânsito”.

“Vamos agora demonstrar ao magistrado que a Concer não pretende utilizar o valorarrecadado pelo pedágio para a construção da nova pista de subida da Serra, pois tem informado reiteradamente que pretende construi-la com o uso de dinheiro público ou o aumento do prazo de concessão. Da mesma forma, vamos demonstrar que com oatual estado de precariedade que se encontram as pistas de subida e descida da serra não há nenhum indício de que a Concer pretende tornar efetiva a manutenção destas pistas para que o usuário tenha segurança para trafegar”, disse o vereador.

 

Segundo Wagner Silva, o magistrado ainda não julgou o mérito que é obrigar a Concer a respeitar o contrato, fazendo as melhorias necessárias e construindo a nova pista como determina o contrato. “Agora a Concer deve explicar ao magistrado por que está transferindo o problema para o governo e para o usuário. Não pode haver aumento da tarifa. Temos em mãos um acórdão do Tribunal de Contas da União que mostra que o valor do pedágio está acima do que deveria”, finaliza.

 

 

 

 

FONTE: Tribuna de Petrópolis




 

 

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