FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS

 

CIDADANIA NO ORÇAMENTO

 

1.998 – IBASE e Corecon)

 

“Uma pessoa só é, de fato, livre, quando obedece às leis que ela ajudou a 

 

criar” (Jean Jacques Rousseau, 1.757)

 

Não se garante vida digna para todos enquanto a maioria das pessoas

 

desconhecer e não participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual (o 

 

Orçamento). Enquanto só uma minoria participar, a dignidade vai continuar

 

sendo para poucos.

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é importante para a vida das pessoas 

 

porque ela estabelece como será gasto o dinheiro que o Município arrecada, 

 

direta ou indiretamente, dos tributos (impostos e taxas) que todos pagamos. 

 

A Lei Orçamentária determina quanto dinheiro poderá ser gasto no ano 

 

seguinte e em que será gasto. 

 

O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA?

 

O Governo tem a obrigação de planejar a cada ano o que vai realizar

 

no ano seguinte.

 

A Prefeitura elabora a proposta do Orçamento e a manda até 31 de 

 

agosto para a Câmara Municipal para discussão e votação até 15 de 

 

dezembro. A Câmara pode alterar a proposta da Prefeitura, mas ela não pode

 

gerar uma nova despesa sem dizer de onde sairão os recursos para cobrir

 

estes gastos.

 

A Prefeitura procura prever quanto vai arrecadar, quais as despesas

 

que tem a obrigação legal de fazer e o que  pretende realizar com o que 

 

sobrar. O Orçamento não é coisa que deva ser cumprida tintim por tintim; o 

 

Prefeito pode deixar de gastar algum valor previsto ou pode tirar um valor

 

daqui e colocá-lo em outro lugar, sempre com a autorização anterior da 

 

Câmara. A idéia é que nada seja gasto sem antes constar do Orçamento ou 

 

ter feito objeto de autorização da Câmara no decorrer do ano. 

 

O Orçamento da Prefeitura não tem mistérios. Lembra o orçamento 

 

que cada um de nós faz, onde tudo que precisamos ou queremos gastar tem 

 

que caber dentro do que ganhamos. Empresa tem que dar lucro; o Município 

 

tem que gastar bem, tudo o que pode e não mais do que pode.

 

Quem trabalha com Orçamento pode falar de modo que dê para nós 

 

todos compreendermos ou de um jeito que só quem conhece o assunto 

 

entenda. Médicos, advogados, mestres de obras, mecânicos de automóveis

 

ou balconistas de lojas de ferragens também podem falar do jeito que você 

 

possa entender ou do jeito que não compreenda. Cada tipo de parafuso e 

 

prego tem um nome, que só quem mexe com isso conhece e lembra!...

 

PARTICIPANDO

 

Em 2.001, em Brasília, foi assinada uma Lei conhecida por Estatuto da 

 

Cidade. Ela manda que o Orçamento só possa ser aprovado e virar Lei, se a 

 

Prefeitura e a Câmara tiverem explicado às pessoas o Projeto de Orçamento 

 

e tiverem ouvido o que cada cidadão e cidadã quiser falar. Não é favor, é Lei. 

 

Se não acontecer, quem quiser pode ir reclamar pelos jornais, ou ir 

 

conversar com um Promotor no Ministério Público do Estado ou com um 

 

Defensor Público, e será orientado sobre o que cabe fazer. Imposto, você 

 

paga porque é dever que está na Lei; direito, é seu porque está na Lei. 

 

Para que você não precise ir até algum lugar do centro para participar, 

 

a Prefeitura e a Câmara devem realizar reuniões em diversos lugares do 

 

Município. Aqui em Petrópolis, essa facilidade é Lei municipal (Lei nº 5.242/

 

96). O que se quer é que o Orçamento represente a vontade de TODOS.

 

Alguém da Prefeitura ou da Câmara deve explicar o projeto de 

 

Orçamento de maneira que todos entendam e possam dizer se está bom 

 

desse jeito ou se querem mudar alguma coisa. Pode ser coisa grande, para 

 

Petrópolis toda, ou coisa mais local, para seu Distrito ou bairro. 

 

Há verbas (valores) que não podem deixar de ser colocadas no 

 

Orçamento, pois são regras gerais decididas pelo Governo Federal para todo 

 

o Brasil; mas o Município pode separar aquilo que não pode ser mexido (e 

 

dizer porquê) daquilo que pode ser colocado aqui ou ali. 

 

Se explicar, continua sem mistérios, e todos pensam e decidem 

 

juntos...

 

Com a sua participação, o Governo vai gastar melhor, atendendo 

 

melhor às pessoas. E você conhecendo o Orçamento, e tendo participado na 

 

sua montagem, vai poder fiscalizar a sua execução ao longo do ano 

 

seguinte. O que também é um seu direito.

 

FIQUE DE OLHO

 

O Orçamento chega na Câmara até o dia 31 de agosto de cada ano e 

 

precisa ser explicado, discutido, melhorado e votado até o dia 15 de 

 

dezembro.

 

Para que você não deixe de ficar sabendo onde e quando vai ser 

 

apresentado o rascunho do Orçamento mais perto de você, peça à sua Igreja, 

 

sua Associação de Moradores, Escola Municipal ou Posto de Saúde mais 

 

próximos (e até ao super-mercado ou padaria), para colocarem um aviso na 

 

porta. Nem todos nós ouvimos rádio durante o dia, assistimos televisão ou 

 

lemos o jornal, não é?

 

DE ONDE VEM A RECEITA DA PREFEITURA?

 

No final das contas, de seu bolso ou bolsa e dos bolsos e bolsas de 

 

todas as pessoas à sua volta, inclusive do bolso do Prefeito, dos Vereadores 

 

e dos Servidores públicos, que também são cidadãos e cidadãs.

 

A receita da Prefeitura vem dos tributos (impostos e taxas) que cada 

 

um de nós paga à Prefeitura, e que se chama “Receita Própria” mais uma 

 

partezinha dos tributos que pagamos aos governos federal e estadual, que 

 

nos é devolvida sob o nome de “Transferências”.

 

Além dessas duas receitas principais, o Município pode assinar algum 

 

convênio (contrato com outro nível de Governo) que preveja o envio para cá 

 

de recursos, ou pode efetuar um empréstimo junto a um banco. Sempre, 

 

nesses casos, com a autorização da Câmara.

 

AS RECEITAS PRÓPRIAS

 

Temos o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) que todo 

 

proprietário de casa, apartamento, prédio comercial ou industrial e até 

 

terreno urbano, desde que seja cadastrado pela Prefeitura, paga.

 

Depois, temos o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) 

 

que é pago pelos profissionais e pelas empresas que prestam serviços. Se é 

 

prestação de serviços, paga ISS, e paga diretamente ao Município.

 

E temos o ITBI (mposto sobre a Transmissão de Bens Inter-vivos) que 

 

pagamos quando vendemos terrenos e construções, sobre o valor da venda.

 

Além dos impostos, temos as taxas e outras receitas da Prefeitura. 

 

Temos a taxa de coleta de lixo, outra sobre a iluminação pública (ruas e 

 

prédios públicos). E outras  que pagamos pela utilização de serviços 

 

especiais: sobre a concessão de licenças e alvarás ou sobre o “habite-se”, 

 

por exemplo. Também pode haver receitas próprias de órgãos da 

 

administração indireta (COMDEP ou CPTrans, novamente por exemplo).

 

AS TRANSFERÊNCIAS

 

Do Governo Federal vem o FPM (Fundo de Participação dos 

 

Municípios). O IRRF (Imposto de Renda) e o IPI (Imposto sobre Produtos 

 

Industrializados), são cobrados pelo Governo Federal e uma parte cabe aos 

 

municípios, cada um recendo a sua cota de acordo com a população.

 

Já do Estado do Rio de Janeiro, recebemos parte do ICMS (Imposto 

 

sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre um mundo de 

 

coisas. Um quarto do valor arrecadado pertence aos municípios do Estado e 

 

é dividido de acordo com a população, a emissão de notas fiscais em seu 

 

território e outros itens. Também temos o IPVA (Imposto sobre Vaículos 

 

Automotores), do qual a metade é transferida ao Município onde ocorreu o 

 

pagamento.

 

Em certas áreas, há transferências especiais. É o caso do SUS 

 

(Sistema Único de Saúde) ou do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento do 

 

Ensino Básico), que vêm se juntar às parcelas da sua receita que o município 

 

tem a obrigação de aplicar. O município pode aplicar parcela maior de sua 

 

receita, mas nunca menor.

 

CONVÊNIOS E EMPRÉSTIMOS

 

Já que podem ocorrer, vejamos o que são.  No caso de convênios, são 

 

projetos que somam recursos municipais com outros, por exemplo do 

 

Estado ou do Governo Federal. O dinheiro do convênio só pode ser gasto 

 

para aquele fim, e nas condições acertadas.

 

A Prefeitura também pode obter dinheiro de organismos oficiais 

 

brasileiros (CEF, BNDES por exemplo) ou internacionais (Banco 

 

Interamericano de Desenvolvimento, Banco Mundial, por exemplo). Ou de 

 

outras fontes, desde que a Lei permita.

 

COMO É GASTO O DINHEIRO DA PREFEITURA?

 

No nosso orçamento familiar, temos despesas que aparecem todos os 

 

meses, seja para a manutenção de nossa casa (aluguel, IPTU, contas de luz e 

 

gás), seja para a nossa vida (escola e material escolar, comida, roupa, 

 

passagens de ônibus). Quando sobra algum dinheiro, depois de pagarmos 

 

essas contas, podemos pensar em alguma despesas para melhorar a nossa 

 

qualidade de vida (obra na casa, compra de eletrodoméstico ou motocicleta, 

 

viajar para visitar a família).

 

A Prefeitura tem esses mesmos dois tipos de despesas. A manutenção 

 

dos serviços públicos (e da própria máquina da Prefeitura) está nas 

 

Despesas Correntes. E as obras ou compras de equipamentos, sejam os 

 

Investimentos, estão nas Despesas de Capital. 

 

Toda uma complicação que acaba sendo simples assim.

 

Despesas Correntes incluem as despesas com o pessoal (salários e 

 

encargos sociais), as despesas com materiais e serviços (material de 

 

escritório, combustíveis, manutenção dos veículos, remédios e cadernos), e 

 

a contratação de serviços de terceiros (a pessoas físicas que não são 

 

empregadas da Prefeitura ou à empresas). Chamam as Despesas Correntes 

 

de Custeio, o que é necessário para a máquina funcionar e prestar os 

 

serviços públicos que dela se esperam.

 

Despesas de Capital ocorrem quando se compram caminhões, retroescavadeiras, equipamentos de informática; quando se constroem ou se 

 

reformam escolas, hospitais, postos de saúde, prédios da Prefeitura; quando 

 

se asfalta ou coloca paralelos numa rua, postes de luz. 

 

PARTICIPANDO NAS RECEITAS

 

Até nas receitas, você pode dar a sua opinião. Você pode discutir 

 

certas receitas, todas aquelas que são decididas pelo Município. Você acha 

 

justo que o IPTU seja igual para todos, ou prefere que seja calculado de 

 

acordo com os serviços públicos que aquela rua tem? Você acha certo que 

 

as gratuidades das crianças e adolescentes que vão à escola sejam pagas 

 

pelos passageiros que passam na roleta, e só por eles? Você concorda que 

 

certos direitos sejam dados a alguns cidadãos sem licitação? Você tem o 

 

direito de saber porque a Prefeitura cobra um tanto e como cobra, e também 

 

porque ela não cobra aqui ou ali.

 

Participação é transparência. Pois não existe almoço grátis; alguém 

 

paga pela refeição, sempre. E a Constituição Federal, a maior de nossas leis, 

 

diz que todo o poder vem do povo, que pode usá-lo através dos Prefeitos e 

 

Vereadores que elege, ou diretamente, participando nos termos da Lei. Essa 

 

Lei se chama Estatuto da Cidade, foi aprovada em 2.001, é federal e tem o 

 

número 10.257. 

 

Se soubermos de onde vem cada real da receita, podemos tornar o 

 

nosso Município mais justo e melhorar a arrecadação. 

 

PARTICIPANDO NAS DESPESAS

 

Na despesa, a participação assegura que o dinheiro público seja 

 

utilizado corretamente, cumprindo a Lei e, na parte que sobrar depois dessas 

 

aplicações obrigatórias, atendendo às prioridades definidas pela “gestão 

 

orçamentária participativa”. É assim que fala o Estatuto da Cidade. 

 

E não é coisa pouca. Todo o sistema que desemboca nas leis 

 

orçamentárias deve cumprir as prioridades do Plano Diretor, que só pode ser 

 

aprovado se houve participação; e dali para a frente, até chegar na execução, 

 

na hora de pagar um material ou uma ação, o povo pode acompanhar, 

 

fiscalizar e opinar sobre TUDO. É Lei federal!

 

Na hora de decidir sobre as despesas, vamos pedir que os entendidos 

 

deixem as complicações de lado e falem língua que todos entendam. Aqui 

 

em Petrópolis é fácil, é tudo uma grande família, o Prefeito e o Vice são gente 

 

nossa, os Secretários e os Vereadores também. E os Servidores da 

 

Prefeitura são nossos vizinhos, fazem parte do povo. No fundo, é tudo uma 

 

coisa só!

 

Com um pouquinho de boa vontade, as despesas podem ser 

 

apresentadas no dia dos Debates (o dia que abre o período da participação, 

 

no começo de agosto) como mostramos abaixo:

 

Unidade Orçamentária PROPOSTA DO SUGESTÃO

 

GOVERNO   R$                       COMUNITÁRIA

 

                      parte         parte          sobre a parte livre

 

                  obrigatória          livre

 

           R$

 

A – Poder Legislativo

 

01 – Câmara Munic.        

 

B – Poder Executivo

 

01 – Sub-Prefeitura              

 

02 – Gabinete                 

 

03 – Procuradoria

 

04 – Governo 

 

05 – Administração

 

06 – Controle Inter.

 

07 – Educação

 

08 – Fazenda

 

09 – Habitação

 

10 – Planejamento

 

11 – Ciência&Tecn

 

12 – Agricultura

 

13 – Meio Ambiente

 

14 – Obras

 

15 –  SETRAC

 

16 – Saúde

 

17 – Segurança Púb

 

18 – Coord Rel Instituc

 

19 – Defesa Civil

 

20 – Fundaç Saúde

 

21 – Fund Cult Turi

 

22 – COMDEP

 

23 – CPTrans

 

24 – INPAS 

 

TOTAL (100%)

 

Assim, fica fácil para nós todos participarmos. Não precisamos ficar 

 

sugerindo coisas que o Governo vai dizer – com razão – que não pode, 

 

porque é lei, porque se refere a salários ou coisas que não se pode mexer. 

 

Vamos falar só do que se pode mexer, e pedir o que acharmos o mais 

 

necessário, sejam ações (custeio, Despesas Correntes), sejam investimentos 

 

(Despesas de Capital). Nem precisa dizer o que é o que, os técnicos da 

 

Prefeitura colocarão cada coisa no seu lugar.

 

COMO E QUANDO PARTICIPAR?

 

Imaginemos que a Prefeitura e a Câmara realizem, juntas, o obrigatório 

 

sistema de GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA.

 

Poderia começar com dez reuniões de debates, quando equipes 

 

conjuntas apresentariam à população os projetos iniciais para o Orçamento 

 

de 2.014, assim do jeito que dá para entender e, entendendo, dá para 

 

participar. Deveriam ser dez reuniões: Posse, Pedro do Rio, Itaipava, 

 

Correas, Cascatinha, Centro I (só por exemplo na UCP da Benjamin 

 

Constant), Centro II (só por exemplo no Santa Catarina), Bingen, Alto da 

 

Serra e Quitandinha. Em cinco dias, duas Equipes passam esses dados sem 

 

problemas, certo?

 

Aí, teríamos um mês para apresentar sugestões (ditas consultas no 

 

Estatuto), quer por e-mail para as páginas eletrônicas da Prefeitura e da 

 

Câmara, quer via bilhetes (modelo seria distribuído por toda a parte) em 

 

urnas que seriam colocadas em cinqüenta endereços de repartições, escolas 

 

e postos de saúde. 

 

Terminado esse mês de participação, a Câmara e a Prefeitura teriam 

 

mais um mês para analisar tudo que foi escrito e montariam o Projeto de 

 

Orçamento já PARTICIPATIVO.

 

Este projeto seria apresentado em dez Audiências Públicas, quando a 

 

Prefeitura e a Câmara diriam como era o Projeto no começo, o que ouviram e 

 

como e porque mudaram ou não mudaram. E ouviriam a opinião das 

 

pessoas, se gostaram ou não gostaram do que foi feito. Anotariam tudo, e 

 

passariam à fase de discussões entre Vereadores.

 

Saímos do tempo da participação de brincadeirinha para um novo 

 

momento de participação para valer.

 

O Calendário seria mais ou mesmos este:

 

1) até 31 de agosto, a Prefeitura monta o Projeto de Orçamento

 

2) de 01 a 10 de setembro, dez reuniões de Debates (Apresentação do Projeto 

 

inicial) 

 

3) de 11 de setembro a 10 de outubro (sugestões por e-mail ou nas urnas): 

 

4) de 11 de outubro a 10 de novembro, Prefeitura e Câmara revêem o Projeto 

 

com as sugestões das pessoas e das entidades.

 

5) de 11 a 20 de novembro, Prefeitura e Câmara realizam as Audiências 

 

Públicas

 

6) de 21 a 30 de novembro: sintonia fina e acertos do que não foi aceito

 

7) de 01 a 15 de dezembro: votações na Câmara

 

EM CONCLUSÃO

 

Que é possível é. Que é Lei, também é. 

 

Por que não fazermos?

 

Com uma grande, uma imensa vantagem: o que é feito com verdadeira 

 

PARTICIPAÇÃO (não de brincadeira, mas para valer), é feito pelo POVO, que 

 

é o dono de todo o poder.

 

Para mudar, só com o consentimento do POVO.