FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS: FPP

ATA da reunião realizada em 6.Dezembro.2016, das 09:00 às 12:00 horas

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I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATAS DAS PRÓXIMAS REUNIÕES

01 - Ausências justificadas: Sílvia Guedon, Luciana Romanelli (CAALL), Josília Fassbender.

02 – Presenças: André Carvalho, Cidadão; Inês Nahar de Carvalho, Cidadã; Jonny Klemperer, FIRJAN; Humberto Fadini, Lions Quitandinha; Carlos A. Salgueiro, Cidadão; Roberto Rocha Passos, Assessor do Deputado Federal Hugo Leal; Renato Araújo, Dadosmunicipais; Mauro Muniz Peralta, Sindicato dos Médicos; Francisco Affonso Eccard, Associação dos Professores de Petrópolis; Rolf Dieringer, APEA; Bruno do Nascimento, Lions Itaipava; Jorge de Bottton, NovAmosanta; José Paulo Ramos Martins, IPGPar; Cleveland M Jones, UERJ; Carlos Alvarães, OAB; Lucia A. Guédon, Cidadã; Philippe Guédon, IPGPar. Total: 17 presenças

03 - Calendário FPP dos próximos 3 meses (1ª terça do mês, 9h00 às 12h00):

Janeiro 2017: não haverá reunião (tradição na 1ª quinzena)

Fevereiro 2017: 07

Março 2017: 07

04 – Calendário Conselho Diretor IPGPar, 3ª segunda feira de cada mês, das 09 às 11h00, à Rua Visconde de Itaboraí, 485 / 304, convocação aos cuidados de Paulo Martins: próximas: dezembro: não haverá por ausência de Jonny Klemperer na 2ª quinzena; 2017: 16 de janeiro (ou data da AGE a ser marcada por Paulo Martins na 2ª quinzena) e 20 de fevereiro.

NOSSO SISTEMA COMUNITÁRIO INDEPENDENTE COMPREENDE A FPP, O DADOSMUNICIPAIS, O BRADO E O IPGPar. USE-O.

II – AÇÕES DA FPP

01 – Relações com o Poder Executivo:

A – Reflexão sobre nossas relações com o novo Prefeito. O artigo 79 da LOM (Relatório da Transição) não foi cumprido e o DO continua sendo publicado com consideráveis atrasos e, pior: cometendo algo como “falsidade ideológica”, pois publicou: o DO 5067 de 12.11 após 14h25 de 21.11; o 5069 de 18.11, o 5070 de 19.11 e o 5071 de 22.11 após as 11h15 de 24.11; o 5072 de 23.11, o 5073 de 24.11, o 5074 de 25.11 e o 5075, após as 09h45 de 04.12. E, desde o dia 05.12, mais nada. Ou seja, todas as datas de nossos DO´s do Executivo são mentirosas, e isto se dá porque o nosso Diário Oficial não tem certificação digital e publica o que quer e quando quer.  Custa crer que nenhum Vereador não se tenha dado conta deste descalabro ou, atinando com o erro, não tenha acompanhado as denúncias da FPP. Impossível não perguntar: visto o que acontece, para que serve a Câmara de 30 milhões? Nota: apuramos o caso de uma convocação do importante Conselho de Saúde assinada dia 25.11 para o dia 29.11, publicada em teoria no dia 26.11 DO nº 5075, de fato após 04.12 às 09h48. Como se chama este procedimento? Que valor legal tem a reunião do Conselho assim convocada? Sabemos que não reuniu quorum, mas como poderia reunir, se era “secreta”? Eis o texto do edital publicado após 04.12:

“EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco os Senhores Membros do Conselho Municipal de Saúde (COMSAÚDE) para a Reunião Ordinária de Novembro de 2016, que será realizada no dia 29 de Novembro de 2016, terça-feira às 18h30, no Auditório Philippe Guédon, sito a Avenida Koeler, nº 260, Centro, Petrópolis, com os seguintes assuntos: 1) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2) Leitura de Expedientes. 3) Informes. 4) Ordem do dia: a) Relatórios das Comissões Permanentes de Trabalho b) Regimento Interno c) Relatório do 2º Quadrimestre da Secretaria Municipal de Saúde d) Apresentação do CEREST 5) Assuntos Gerais. Petrópolis, 25 de novembro de 2016. ROSÂNGELA STUMPF Presidente do COMSAÚDE”.

Perdoem, mas temos que registrar: VERGONHA.

B – Novo Governo. A FPP colocou-se ao dispor do novo Prefeito, remetendo correspondência via Companheiro Marcelo Fiorini. Sugerimos uma reunião, mas ainda aguardamos resposta. Sabemos haver ações eleitorais contra a Chapa vitoriosa, que vemos como brigas inter-partidos que em nada interessam a população, nem a favor de A, nem de B.

C - INK. O mais importante dos temas positivos jaz numa gaveta por responsabilidade do Prefeito Bomtempo, aguardando que a imprevidência administrativa produza todos os seus efeitos deletérios primeiro... Vamos conhecer tempos muito difíceis!

D - Prorrogação do contrato com Águas do Imperador. Aguardaremos a “nova” Câmara para voltarmos ao assunto, quer junto à Mesa, quer através de Vereadores mais ligados a membros da FPP. Recebi em casa, em data de 07.12.16, sob envelope confidencial, o CD da reunião que deliberou sobre nossa denúncia. Aguardarei um momento de paz interior para ouvi-lo.

E – Artigo 79 da LOM. O nosso requerimento de 3 de novembro não tinha resposta em 5 de dezembro. O Governo descumpriu a LOM, a Câmara (presidida pelo Ver. Paulo Igor, PMDB, partido do Prefeito sucessor, deu para entender alguma coisa?) não mexeu uma palha e o povo, de quem emana todo o poder, ficou a ver navios. Como já sabemos que o MP considera não ser o processo legislativo de sua competência, só nos resta procurar caminhos eficazes de ação comunitária independente. Administração Pública que se transforma em “cosa nostra” de partidos (vide a partidocracia de Norberto Bobbio) dá no que vemos à nossa volta: o caos jogado às costas do povo.

F – Plano de Governo Rubens Bomtempo 2013-2016. Ficou provado serem os “planos de Governo”: a) sem amparo pelo Estatuto da Cidade;

b) peças inúteis;

c) sem qualquer controle da Justiça Eleitoral que os manda apresentar.

Que sentido fazem?

02 – Relações com o Poder Legislativo:

A – Nova composição da Câmara: Até agora, e no que tange à FPP, as ações dos Vereadores que comporão o novo Plenário foram muito discretas.  

B- Ouvidoria do Povo.  A Mesa da Câmara nada fez, o Plenário menos ainda. Por 30 milhões/ano, é caro.

C - Promotoria de Tutela Coletiva. Aguardamos alguma informação do Conselho Superior do Ministério Público, esperando que seja no sentido de resgater o velamento do processo legislativo nas competências do MP.

D - Resolução 88 de 8 de julho, iniciativa do Ver. Anderson Juliano, publicada (ora vivas) na Tribuna do dia 9. Regulamenta as Audiências Públicas da Câmara e deveria prevalecer na AP da LOA para 2017. Mas não prevaleceu, e a Câmara continua chamando de Audiência Pùblica a invenção de só ceder a palavra a quem tiver previamente apresentado emenda com 12.200 apoios. A quem recorrer? Acreditamos que seja à própria Sociedade Civil Organizada, da qual “emana todo o poder”, através da união inter-municipal.

E – Protocolo Administrativo da Câmara. Continua posicionado junto ao Liceu, dificultando o seu acesso.  O cidadão/ã deve custear a Câmara e galgar os degraus.

03 – NSS. Ocorreu uma reunião na sexta feira, 11.11. Renato Araújo participou e encarregou-se de elaborar uma ata, que segue em anexo, assim como a MP 752 sobre prorrogação e re-licitação de contratos. Agradecemos a contribuição de Renato. Roberto Rocha Passos informou sobre o voto do TCU, e sobre a MP 752, que aborda os temas das prorrogações e das novas licitações. No caso específico da CONCER, devemos ressaltar o papel quase subordinado que a ANTT adota, apoiando os pontos de vista da concessionária. O Min. Walton optou pela caducidade, vista o descumprimento das obrigações contratuais. Do ponto de vista de Petrópolis, a caducidade não é interessante, pois queremos a continuidade das obras, cuja paralisação nos acarreta importantes prejuízos. Se formos aguardar pelo resultado final de um processo de caducidade e nova licitação, podemos prever interrupção das obras por alguns anos, sem falarmos nos efeitos das dificuldades orçamentárias federais. Hoje mesmo, o Procurador do TCU está em Petrópolis, reunido com as Procuradorias Federais. Não esqueçamos que o contrato original foi firmado com a Odebrecht, o que pode ainda gerar mais dificuldades paralelas. A prorrogação parece ser a solução mais ágil e conveniente; o Min. Nardes pediu vistas do processo. Devemos ter uma nova reunião com o TCU na semana que vem, já avisei à FPP e peço que os interessados em participar do evento entrem em contato comigo, no Gabinete do Deputado Federal Hugo Leal. O que temos no próximo horizonte será a recomendação final do TCU, que terá peso em todas as demais decisões sobre a NSS e o contrato com a CONCER; estamos tentando manter a Imprensa informada corretamente sobre o que ocorre. Bruno aparteia para informar que o Corpo de Bombeiros do Estado declarou, em reunião, que haviam ocorrido duas explosões no interior do túnel, o que deve ser levado em conta para a implementação de vias de emergência e medidas de socorro, além de pensarmos que a Estrada Parque terá sempre um papel de via alternativa em caso de impedimentos no túnel. Roberto estima que o momento político é favorável, pois o país precisa de investimentos para gerar obras, e a partir destas, criar empregos. O nosso foco, propõe Roberto, deve ser a retomada das obras como ponto central. Jorge de Botton acredita que a concessionária, sem a prorrogação do contrato, não terá motivação para a retomada das obras, mas que uma solução com financiamento do BNDES ao DNIT poderia ser pensada.  Um marco regulatório poderia ser rapidamente adotado através de Medida Provisória.  Não se acredita em solução para futuro muito breve, mas imaginar a retomada das obras em 6 meses é possível. Roberto pensa que podemos imaginar uma 3ª reunião do grupo nas cercanias do dia 13 de janeiro.

04 – Rede de Observatórios Sociais. Existem mais de 100 (cem) Observatórios Sociais no Brasil; a eventual participação de Petrópolis foi discutida e gerou um substancial relatório encaminhado às Entidades que se declararam interessadas (em princípio) em organizar o Observatório Social de Petrópolis/OSPETRO (neste momento, Casa da Cidadania, Lions Itaipava, Lions Quitandinha, APM, Sociedade Médica, Sindicato dos Médicos, IPGPar, NovAmosanta, OAB Petrópolis, FIRJAN-Sindicatos, interesse possível da USIMED). Por se tratar de trabalho com mais de 40 páginas, esta Coordenadoria fica ao dispor dos integrantes interessados para remeter cópia digital; não nos pareceria sensato mandar para a listagem completa de nossos companheiros, inclusive quem não teria interesse pela matéria. É nossa convicção, diante de todos os fatos ocorridos e do posicionamento dos Fiscais da lei, que seria desgastante e ineficaz continuarmos apurando ilícitos, denunciando-os e tendo que ouvir ou ler que nada pode ser feito face aos que estão, aparentemente, acima da Lei. Algo deve ser feito, e é o sentido da proposta submetida à consideração das Entidades.   Cleveland citou a existência de um Observatório Urbano das Nações Unidas e propôs-se a obter informações sobre o mesmo.

05 – Reunião de Prefeitos no SESC Quitandinha. Cleveland participou e falou que os relativamente poucos Prefeitos presentes falaram dos tempos difíceis que os aguardam e da grande preocupação com os RPPS, dentro da conjuntura nacional e estadual. Cabe lembrarmos que o RPPS foi uma criação constitucional em 88 e que o Governo Federal levou os municípios a optarem pelo RGPS ou RPPS em pouco tempo, levando muitos Prefeitos a incidirem em grave erro; mas, hoje, o Governo Federal não assume mais os seus erros do passado junto aos Municípios e não os socorre como faz com os Estados.     

06 – Cuiabá e reflorestamento.  Cleveland acha que devemos aguardar um pouco para o pretendido evento, pois neste momento o INEA, cuja presença seria importante, não reúne condições mínimas de apoio.                         

SEM INDEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, NÃO EXISTE INDEPENDÊNCIA POLÍTICA

III – AÇÕES DO IPGPar

01 – DadosMunicipais: devemos a atualização do portal ao companheiro Renato Araújo. 

02 – O BRADO: A publicação de 15.12 (edição 36) será remetida na data certa, graças a Renato Araújo, e comemorando três anos de tentativa de mobilização nacional em torno de um feixe de idéias e trabalhos.

03 – IPGPar. Dado o período de Festas e viagens de alguns Companheiros, não realizaremos a reunião de dezembro; a Assembléia Geral será convocada, aos cuidados de José Paulo Ramos Martins, para meados de janeiro. Paulo falou também sobre o site, ora sendo elaborado e sobre a próxima edição do primeiro livro editado pelo IPGPar.