01 - Ausências justificadas: Janaína Moebus, CAALL; Ângela Alcântara, 

 

FAMERJ;

 

02 - Presenças registradas na Folha: André Carvalho, Cidadão; Inês 

 

Carvalho, Cidadã; Renato A. Silva, Cidadão; Neyse de Aguiar Lioy, ABEPE; 

 

Jonny Klemperer, FIRJAN; Humberto Fadini, Lions Quitandinha; Paulo 

 

Roberto Rodrigues da Silva, SOS Vida; Sandra Gioia, Circolo Italiano de 

 

Petrópolis; Sílvia Guedon, PMP-SPE; Maria Auxiliadora Pires Ribeiro, Cidadã; 

 

Roberto Rocha Passos, Gabinete Dep. Fed. Hugo Leal; Francisco A Eccard, 

 

APM; Rolf Dieringer, APEA; Carlos Alvarães, IPASP; Philippe Guédon, AADA. 

 

Total: 15.

 

03 - Calendário dos próximos 3 meses (1as e 3as terças feiras de cada mês)

 

       Outubro: 01 e 15

 

Novembro: 05 e 19

 

Dezembro: 03 (última do ano; próxima reunião em 21.01.14)

 

II – EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RESPOSTAS AOS 

 

REQUERIMENTOS APRESENTADOS POR UM CIDADÃO)

 

Considerando questões dolorosas que hoje angustiam integrantes da 

 

Administração Pública, e para as quais os presentes declaram a sua integral 

 

solidariedade, forçoso é constatar que a “gestão participativa” não vai bem 

 

em Petrópolis, em ambos os Poderes. A FPP não pode deixar de constatar 

 

que não se falou mais sobre o INK depois da leitura fraterna; a questão do 

 

levantamento dos efetivos não acarretou nenhuma reação positiva, assim 

 

como não se cuidou da estrutura do Poder Executivo. A participação no 

 

PPA e na LOA foi apenas formal, e agora somos informados de medidas que 

 

deveriam ter sido submetidas ao CRPD mas deixaram o Conselho à margem. 

 

Quanto à Câmara, que ora realiza audiências públicas sobre o Plano Diretor, 

 

a sua postura quanto à manutenção das exigências para a apresentação de 

 

emendas inviabiliza qualquer tipo de participação.  Temos representações 

 

contra o RI da Câmara junto ao MP do Estado e junto ao TCE, mais por 

 

questão de princípios do que por esperar resultados concretos.  Em verdade, 

 

a decepção é grande. Fica acertado que continuaremos trabalhando na 

 

montagem do seminário de março 2.014, que terá por focos os dois aspectos 

 

complementares do Poder Local e das candidaturas independentes, único 

 

meio visualizado contra os efeitos nocivos da partitocracia. Continuamos 

 

aguardando uma resposta do Senador Pedro Simon, e Roberto Rocha vai 

 

procurar uma via de contato para fazermos uma correspondência chegar 

 

às mãos da fundadora da Rede, Marina Silva. O texto da carta remetida ao 

 

Senador Pedro Simon foi repassado para Roberto Rocha. Ocorreu debate 

 

sobre pontos do processo político, como o voto obrigatório (ou a presença 

 

obrigatória?)

 

Iii – COMITÊ GESTOR PORTAL DADOSMUNICIPAIS

 

01 – Tópicos diversos

 

a) Coleta das contribuições do trimestre julho/setembro (R$ 10,00/mês, 

 

pagos por trimestre). Levantamento de Sílvia: 01 – Jonny Klemperer, OK; 02 

 

- Francisco Eccard - OK, 03 - Maria Helena, 04 – Josília - OK, 05 – Philippe 

 

– OK, 06 – Lucia - OK, 07 – Silvia - OK, 08 - Nelci, 09 - Gilda, 10 – Fadini - 

 

OK, 11 - Paulo Martins - OK, 12 – Neyse Lioy, 13 - Sandra, 14 – Silmar - OK, 

 

15 - André e Inês Carvalho - OK, 16 - Aparecida, 17 – Robison Souza - OK, 

 

18 – Ângela Alcântara - OK, 19 - Carlos Henrique, 20 - Carlos Eduardo, 21 - 

 

Aldemir, 22 - Alvarães, 23 – Rolf Dieringer, 24 – Henrique Ahrends, 25 – Igreja 

 

Pentecostal Monte das Oliveiras (Pastor Oldemar Dresler) - OK, 26 – Carlos 

 

Eduardo da Cunha Pereira/ GAPA-MA,  27 – Ricardo Conte, OK; 28 - Roberto 

 

Rocha – OK; 29 - Anderson Veiga – OK, 30 - Juan Albornoz – OK; 31 – Samira 

 

Younes, OK; 32 – Mário Guarnido Duarte, OK..  CARECEMOS AINDA DE 13 

 

INSCRIÇÕES SUPLEMENTARES. Quem desejar, pode usar a c/c da AADA ou 

 

do CAALL.  Caso algum erro conste do mapa acima, favor me alertar para 

 

correção. Tento manter a informação em dia, mas os dados detalhados são 

 

mantidos em dia pelo CAALL.

 

b) próxima contribuição: início de outubro. 

 

c) Facebook. Sandra Gióia aceitou o encargo de Administradora da conta 

 

da FPP no face-book, e ganhou o apoio de Paulo Roberto. A Frente Pró-

 

Petrópolis já está no facebook, com muitas informações e fotos.  https://

 

www.facebook.com/groups/frentepropetropolis/ Pede-se a todos que possam 

 

fazê-lo para remeter informações para Sandra Gioia ou Paulo Roberto. 

 

Obrigado.

 

d) Reflexão: estamos satisfeitos com o “dadosmunicipais”? Tiramos todo o 

 

partido possível da ferramenta? 

 

02) CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS E LIDERANÇAS MUNICIPAIS

 

O Pastor Adilson não pôde comparecer, e portanto aguardaremos notícias 

 

suas sobre a revisão do DVD, quando lhe for possível. Tão logo esteja 

 

pronta, informaremos a todos e despacharemos a circular apensa à pauta 

 

desta reunião. 

 

III – TEMAS DA FPP

 

01 – Washington Luís. Silmar não esteve presente, não sabemos qual a 

 

postura da Câmara. Anexo texto remetido por Renato A. Silva sobre a Lei 

 

8666 (Licitações). Roberto Rocha adverte que a 8666 aplica-se menos no 

 

caso do que Lei posterior.

 

“Boa noite, Guédon. Conforme comentei com você hoje, após a reunião da 

 

FPP, eu estive estudando a lei 8.666/93 - Lei das Licitações e Contratos do 

 

Serviço Público. Alguns pontos me chamaram a atenção quando pensei em 

 

sua aplicação com respeito à obra da nova pista de subida da BR-040. São 

 

eles:

 

* A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os 

 

atos de seu procedimento (Art. 3º, par.3);

 

* Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos 

 

das obras e preços unitários de determinada obra executada (Art. 7º, par. 8);

 

* As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver 

 

projeto básico aprovado pela autoridade competente (Art. 7º, par. 2);

 

* Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução 

 

de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do 

 

projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (Art.9º);

 

* A modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia é 

 

determinada em função da contratação: Concorrência - acima de R$ 

 

1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) (Art. 23º). Um Contrato é 

 

obrigatório;

 

* Sempre que o valor estimado para uma licitação for superior a 100

 

(cem) vezes o limite previsto no art. 23, o processo licitatório será iniciado, 

 

obrigatoriamente, com uma audiência pública (Art.39º);

 

Eu li algo à este respeito na Tribuna, pela época da reunião da Cãmara com a 

 

Concer e ANTT. Acho que foi uma coluna do Bernardo Filho.

 

Bom tópico para pôr à mesa da FPP.. Att. Renato A. Silva”.

 

O tema gerou umm debate sobre as potencialidades e as ameaças que 

 

podem favorecer ou prejudicar Petrópolis. Coube a Jonny falar sobre o 

 

Movimento Petrópolis Tecnópolis e dar algumas informações positivas sobre 

 

o setor da tecnologia de informação. 

 

02 – Cidades-irmãs. Dado o volume de ações em curso, e a dificuldade em 

 

estabelecer diálogo produtivo com os poderes municipais, foi considerado 

 

preferível não manter o tema em pauta. 

 

03 – DVDs da Aula Magna Comunitária. Estão disponíveis aos integrantes 

 

da FPP por R$ 5,00 a cópia (se algum Companheiro/a desejar um, mas não 

 

puder efetuar o pagamento, a FPP fará questão de presenteá-lo). 

 

04 – Sérgio Benício Whatley Dias. O seu oportuno brado de alerta foi objeto 

 

de reflexão. A FPP não entendeu o recurso a um decreto para reativar uma 

 

Lei, e menos ainda o fato do Executivo desconsiderar a oitiva do CRPD. 

 

Iremos pensar na representação contra o decreto junto ao MP e ao TCE, com 

 

muito pesar mas por considerar que a gestão participativa está cada vez 

 

mais ameaçada. Foi recomendado anexarmos cópia do DO de 31 de agosto

 

que publicou o Decreto e cópia da Lei que criou o CRPD. Em ANEXO I segue 

 

o texto de Sérgio Benício.

 

05 – Comissão de revisão do IPTU. Pareceu-nos, à primeira vista, que o artigo 

 

100, § 1º, da LOM, foi desrespeitado na constituição da Comissão, pois não

 

percebemos a presença de representantes da Sociedade Civil os quais, por 

 

óbvio, deveriam ser indicados por esta.

 

V – VALE DO CUIABÁ

 

01 – Visita ao Cuiabá e Reunião do INEA em Itaipava. Rolf Dieringer esforçouse para estar presente na reunião e passar informações sobre a visita ao

 

Cuiabá e sobre a reunião do INEA. Agradecemos o companheirismo.  Entre 

 

os que participaram da visita, Rolf lembrou os nomes de Adacto, Silmar,

 

Paulo Igor, o INEA “completo”, o Coronel Simão e muitos mais. Visitaram 

 

as obras da calha do rio, e constataram que as causas que provocaram a

 

tragédia de 12.01.2011 ficaram fora das ações. O trabalho feito, ao custo de 

 

cerca de 200 milhões, não vai resolver o problema e certos defeitos técnicos 

 

vão provocar a rápida queda das pedras no leito no rio. A recomposição 

 

ambiental não teria custado mais do que 60 milhões e seria muito mais 

 

efetiva.  Foi citada a possibilidade de recurso às compensações ambientais 

 

para financiar as ações que previsam ter lugar, o que parece ser uma idéia 

 

promissora.  O Coronel Simão mostrou-se interessado em desenvolver 

 

projeto com a Sociedade; Jonny acrescenta que participou recentemente de 

 

reunião com um Representante da Casa Civil da Presidência da República, 

 

Carlos Henrique Macedo  (carlos.henrique@presidencia.gov.br), quando 

 

ficou sabendo que existem recursos consideráveis (4,5 bi) para recuperação

 

das áreas que sofreram as tragédias de 2.011, havendo na realidade carência 

 

de...projetos. Ficou acertado que, na próxima reunião da FPP, será convidado

 

o Cel. Rafael Simão por Rolf Dieringer, para que possamos estabelecer esta 

 

parceria entre o Poder Público e a Sociedade Civil para a elaboração de

 

projetos bem concebidos a serem apresentados à Casa Civil da Presidência. 

 

Rolf falou da visita ao INEA que não apresentou nenhum aspecto novo.

 

Também relatou como Magé está se dedicando à apresentação de projetos 

 

ao Banco Mundial, via BB e CEF, com excelentes resultados. Rolf relata

 

também que visitou as 50 casas pré-fabricadas que estão sendo construídas 

 

pelo Estado e que foram uma grata surpresa. Vêm de Santa Catarina, são

 

erguidas em poucos dias, já com as instalações, a um custo de 45.000/50.000 

 

por unidade. 

 

02 -  A Drª Zilda Januzzi já foi atendida, o CREA tendo remetido o seu

 

Relatório em programa Windows Office.  

 

03 – O nosso Companheiro Silmar, atuando como Vereador, convida para a 

 

próxima reunião da Comissão das Chuvas: “Boa tarde. Gostaria de convidar 

 

a todos para nossa próxima reunião da Comissão de Acompanhamento das

 

Chuvas. Esta se realizará dia 17 de setembro de 2013, às 13:30, na Sala das 

 

Comissões da Câmara Municipal de Petrópolis. Grande abraço, Silmar”.

 

ANEXO I 

 

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores, em meados

 

do corrente ano, Projeto de Lei para Revisão do Plano Diretor de Petrópolis. 

 

Este documento encontra-se em procedimentos de análise e consulta pública

 

pela Comissão Especial de Estudo e Revisão do PDP. Portanto, o texto 

 

definitivo não está ainda determinado e quaisquer iniciativas envolvendo

 

os aspectos referentes ao desenvolvimento futuro do Município, a rigor, 

 

deveriam aguardar a promulgação desta Lei e adequarem-se a ela.

 

O Plano Diretor é o instrumento orientador do planejamento estratégico do 

 

Município, sendo “a Lei das Leis”, ou – usando uma metáfora retirada das

 

artes cênicas - o “roteiro” para elaboração das Leis Complementares que 

 

regulamentam o crescimento racional e socialmente harmônico das cidades. 

 

De outra maneira, as ações – sejam públicas ou privadas - se sobrepõem,  

 

se contrapõem, se anulam e desperdiçam recursos, invalidando qualquer

 

possibilidade de um planejamento consistente. 

 

A relação entre a Legislação e o Planejamento Estratégico envolve

 

complexidades e exige sutilezas por parte do gestor público: de um lado o 

 

controle e o direcionamento do desenvolvimento urbano e urbanístico; do

 

outro o gerenciamento das políticas públicas de curto, médio e longo prazos. 

 

Enfrentando inclusive os questionamentos quanto às suas legitimidades

 

democráticas. 

 

Na contramão deste raciocínio, foram promulgadas leis para desrespeitar a

 

Lei:– a 5995/2003, a 6007/2003, a 6197/2004 e a 6872/2011. Todas afrontando 

 

a LUPOS, os Códigos de Obras e de Posturas para citar os mais atingidos.

 

Além de ignorar o Conselho de Revisão do Plano Diretor e suas Leis 

 

Complementares, do qual o Chefe do Executivo é o Presidente, bem como

 

os técnicos das Secretarias de Obras e Planejamento, uma vez que tudo se 

 

desenvolveu em surdina, eliminando as possibilidades de argumentação 

 

contrária. 

 

Os textos destas leis não variam muito e se repetem ,mais ou menos se 

 

repetem ipsis literis, sendo que na sua última versão foram incluídos os usos 

 

no rol de infrações regularizáveis como se vê na transcrição abaixo:  

 

“Art. 1º As obras e projetos já executados comprovadamente existentes, que 

 

tiverem sido concluídas até a data da publicação da presente Lei e possuam

 

parâmetros e usos diferentes ao disposto na legislação vigente, poderão 

 

ser legalizadas desde que o interesse público não exija ou justifique sua

 

adequação ou demolição e atendam ao disposto na presente Lei.

 

Art. 2º As construções, objeto de requerimento de legalização, não poderão 

 

ocupar áreas de preservação permanente, áreas públicas, áreas de risco e

 

faixas de domínio de redes de instalações ou de proteção de rios e lagos.

 

   Parágrafo único. Não se aplica a vedação prevista neste artigo, quanto 

 

à ocupação de áreas públicas, quando o requerente apresentar título de 

 

cessão, permissão ou concessão de uso da referida área.”

 

Vale salientar que estes instrumentos - que tiveram nas suas promulgações,

 

prazo de validade legal de 180 (cento e oitenta) dias a contar de suas datas 

 

de publicação, renováveis uma vez por igual período - tendo portanto 

 

caducado. Entretanto foram objeto da publicação no Diário Oficial do 

 

Município nº 4298 de 31/08/2013 do Decreto 157/2013 e a Portaria 659/

 

2013 dispondo sobre o Grupo de Trabalho mencionados naquelas leis e 

 

nomeando os seus componentes. De início é questionável o fato deste

 

Decreto pretender, que no seu parágrafo 4º, baseado numa lei que já não vale 

 

mais,  permita que em um prazo de 90 (noventa) dias novos outros processos

 

se beneficiem desta anomalia proposta. Em seguida causa estranheza, o fato 

 

de um Decreto ter o poder de “ressuscitar” leis que caducaram.

 

A iniciativa distribui privilégios edilícios a quem puder pagar por eles, numa

 

espécie de simonia laica. Confunde desta maneira o interesse público com

 

o interesse do público (daqueles que podem pagar pela “absolvição” de 

 

suas irregularidades). Esta característica se evidencia quando se nota que

 

nos seus 16 artigos existem 11 menções ao pagamento de emolumentos 

 

aos cofres municipais para a obtenção dos favorecimentos oferecidos (ou

 

vendidos) aos infratores. Acrescentando-se que dos 12 componentes do 

 

GT mencionado, 3/4 dos nomeados são ligados à Secretaria de Fazenda. No

 

fim das contas, a experiência já comprovou, que as medidas imediatistas 

 

como esta – visando tão somente arrecadar em detrimento do agenciamento

 

urbanístico planejado, no final das contas causarão mais prejuízos que 

 

benefícios pois terão que ser corrigidas no futuro a custo do erário.

 

A rigor, cumpre acrescentar, como vivemos em um estado de direito onde a 

 

lei é igual para todos se uns podem infringi-la, todos podem. Seria um belo

 

exemplo de caos absoluto.

 

Sergio Benicio Whatley Dias, Cidadão/ Arquiteto/Urbanista