Desafiando uma lei promulgada pela presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que determina o desligamento dos pardais eletrônicos entre 22h e 6h, em todo o estado, a CPTrans informou no dia 3 de dezembro que os radares eletrônicos em Petrópolis estão em funcionamento e que as multas continuam sendo aplicadas normalmente aos motoristas que desrespeitarem os limites de velocidade estabelecidos, mesmo durante a madrugada. De acordo com a CPTrans, ao todo estão instalados na cidade 18 radares, que operam há mais de um ano e meio. A assessoria de comunicação da Prefeitura informou que a área jurídica da CPTrans está analisando a legislação porque, em princípio, a mesma não se aplicaria às vias municipais e que o órgão executivo tem delegação de legislação federal para atuar. “Ao mesmo tempo, a motivação principal do autor da lei (na Alerj) – a segurança do cidadão em função de risco de assaltos – não encontra amparo em Petrópolis diante da ausência de registros policiais desse tipo de ocorrência”, considera o presidente da CPTrans, Eduardo Áscoli. Ele acrescenta que, de qualquer forma, a CPTrans está fazendo consulta oficial ao Contran e ao Denatran. Enquanto isso, os motoristas devem estar atentos, pois os pardais permanecem ligados.

A CPTrans defende a permanência dos pardais frisando que a redução no número de acidentes foi de 70% em média. Segundo Eduardo Áscoli, registros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros comprovam tal redução. “Apenas na Avenida Barão do Rio Branco, a redução foi de 64,51%. Entre janeiro e junho de 2007, foram registrados 62 acidentes de trânsito naquela via, enquanto no mesmo período de 2008 foram apenas 22. Vale lembrar que os números da Polícia Militar consideram o total de acidentes e não apenas aqueles em que houve vítima”, disse. Áscoli lembra que dos mais de 6 milhões de veículos que transitaram pelas vias monitoradas, apenas 0,08% cometeram infração por excesso de velocidade.

O projeto de lei 828/07, de autoria do deputado estadual Jorge Babu (PT), que chegou a ser vetado pelo governador Sérgio Cabral, foi revalidado no dia 26 de novembro pela Alerj, que derrubou o veto do governador por unanimidade. A lei que determina que lombadas e pardais eletrônicos utilizados para medição de velocidade e registro de delitos nas vias públicas de alta velocidade sejam desligados à noite em todo o estado entrou em vigor ao ser publicada no Diário Oficial do Legislativo, no dia 2 de dezembro.

De acordo com o advogado Ramon Rabello, sendo a lei do deputado Jorge Babu extensiva a todos os municípios do estado, os motoristas que forem multados depois que a lei entrou em vigor podem recorrer para não serem obrigados a pagar a multa. “Nesse caso, a pessoa teria direito de entrar com recurso para não ter que pagar a multa, tendo como base a própria lei, que deveria estar em vigor”, explica. Ele lembra que individualmente os motoristas podem ingressar com recursos, mas lembra que em caso de descumprimento da legislação o Ministério Público tem poder de intervir, para resguardar o direito da coletividade.

Questionado sobre o assunto, o Ministério Público Estadual informou que o promotor Paulo Roberto Valim está ciente da lei, mas desconhece a decisão da CPTrans de não cumprir a legislação.

Fonte: Tribuna de Petrópolis – 4 de dezembro de 2008.

Autora: Jaqueline Ribeiro