Petrópolis, 01 de Fevereiro de 2023.
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  Empresas que já operam não poderão participar de licitação dos transportes

Data: 10/01/2012


Procurador Henry Grazinoli: várias questões fundamentais sobre a licitação já estão decididas pelo município.

Esta semana, o procurador do município, Henry Grazinoli, confirmou que até o final deste mês, por determinação do prefeito Paulo Mustrangi, será publicado o edital de licitação de 93 linhas de ônibus, que pertenciam às empresas sob intervenção – Petrópolis, Autobus e Esperança. Diante da grande expectativa se este processo terá conclusão ainda no atual governo, muitas questões deixam dúvidas sobre o sucesso da empreitada da administração municipal, que teve início em abril de 2010, quando foi decretada a intervenção nas três empresas, e em setembro do mesmo ano a concessão delas foi cassada pela Prefeitura.
Desde 2010, a Prefeitura gastou com as empresas e com a CPTrans cerca de R$ 6 milhões que, segundo o procurador, vão retornar aos cofres públicos através da cobrança da taxa de outorga, e, como serão dois lotes, cada um terá uma taxa de R$ 3 milhões. Este valor é questionado por lideranças políticas, que questionam a legalidade de se colocar dinheiro público nas empresas e alguns chegam a argumentar que o valor seria muito maior.
Na Câmara Municipal, vereadores como Wagner Silva (PPS) e Osvaldo Vale (Vadinho/PSB) afirmam que a licitação será deserta, sem participação de empresas, criticando a cobrança da taxa de outorga e também por causa do critério das novas empresas  terem que assumir a dívida trabalhista. “Não acredito que terão empresas interessadas em participar, tendo que assumir uma dívida que pode chegar a cinco milhões”. 
Henri Grazinoli garantiu que a taxa de outorga e a dívida trabalhista não são empecilhos para as empresas participarem do processo de licitação, por ser uma modalidade usada em qualquer concorrência, e afirmou que têm empresas interessadas, “apesar de, pessoas contrárias, tentarem inviabilizar todo o processo”.  Sobre a dívida trabalhista, o procurador disse que já existe jurisprudência sobre o assunto, quando se trata de concorrência pública.
Ainda sobre os R$ 6 milhões, Grazinoli explica que não são investimentos, mas gastos feitos, de forma legal, para manter o sistema funcionando, “pois a intervenção teve como objetivo manter o serviço para a população”. Parte deste gasto foi utilizada na CPTrans para pagar a dívida das empresas, pois há muito tempo, segundo ele, elas não pagavam a taxa de administração, o que levou a CPTrans a entrar numa crise financeira.
O procurador garantiu que há seis meses o governo não precisa colocar dinheiro na Autobus e Esperança, o que é uma demonstração de que algumas medidas de gestão podem resolver problemas administrativos. Ele disse que na apresentação do relatório final sobre as medidas tomadas com a intervenção será mostrado por que as empresas e o sistema de transporte não estava dando lucro, “como afirmaram várias vezes os empresários”.
A contratação da empresa Planum Planejamento e Consultoria Urbana, de acordo com Henry Grazinolli, foi feita por licitação e ocorreu para que a Prefeitura tivesse um estudo técnico para finalização do edital de licitação. “Chegamos à conclusão de que o governo precisa de um apoio técnico na área de transporte para que possamos concluir o edital,  por isso a empresa foi contratada”.

Governo quer impedir monopólio no transporte

Impedir a criação do monopólio no sistema de transporte da cidade é uma das metas do prefeito Paulo Mustrangi e, segundo o procurador do município, as empresas com concessão para atuar no transporte coletivo estarão impedidas de participar. Ele não adiantou como isto acontecerá, mas afirmou que o edital terá regras claras sobre esta questão, frisando que é um compromisso do prefeito desde o início do processo.
Para facilitar a participação de mais empresas, as 93 linhas foram divididas em dois lotes, sendo que um com as linhas da Esperança e outro com as linhas da Autobus e Petrópolis. Podem participar empresas individualmente ou através de consórcios, desde que não tenham a participação das empresas já existentes na cidade.
Outra medida tomada pelo governo é a desapropriação de imóveis utilizados pelas empresas na Estrada União Indústria (antiga Montreal) e na Estrada Petrópolis/Teresópolis como garagem. Grazinoli explicou que um dos problemas na cidade é conseguir terrenos que possam servir de garagem e com esta medida torna mais fácil a participação das empresas, pois terão onde colocar os veículos, assumindo de imediato o serviço logo após a assinatura do contrato.
A utilização destes imóveis pelas empresas vencedoras também terá regra clara no edital e que pode ser através de aluguel ou outra modalidade. A forma de cessão dos imóveis está ainda em estudo pela Procuradoria do município.
 

Empresários serão indenizados

O procurador do município garantiu que “os empresários vão receber as empresas de volta e serão indenizados”. De acordo com Henry Grazinoli, o prefeito Paulo Mustrangi afirmou que não tinha como objetivo prejudicar os empresários, mas sim manter o sistema de transporte funcionando, “por isso sempre afirmou que, ao final do processo de licitação, eles receberiam as empresas e seriam indenizados”.
No entanto, do valor a ser pago de indenização será abatida a dívida das empresas com a Prefeitura, pois, de acordo com o procurador, não é justo que quem ganhe a licitação pague a taxa de outorga e as empresas que perderam a concessão não quitem suas dívidas com a Prefeitura. “Seremos justos, vamos fazer todo levantamento sobre o período em que a Prefeitura esteve administrando as empresas”.
Além da taxa de administração devida pelas empresas à CPTrans, o procurador contou que, para garantir o funcionamento delas, além do aluguel de carros, tiveram que pagar várias dívidas, como o leasing de carros, “pois caso contrário não teríamos veículos para manter o sistema funcionando”. O procurador garantiu que todos os recolhimentos (impostos e encargos trabalhistas) possíveis foram feitos, desde que não inviabilizassem a manutenção do serviços à população.
Acompanhado da chefe de Gabinete do Executivo, Sheila Guimarães, e do secretário de Governo, Charles Rossi, o procurador do município, Henry Grazinoli, disse que o edital está sendo finalizado, garantindo que o processo está dentro da legalidade e que todas as medidas anunciadas pelo prefeito até o momento estão respaldadas na legislação existente. “Quando o prefeito anunciou que iria garantir o emprego e os direitos trabalhistas dos funcionários das empresas, ele fez questão de que antes do anúncio tivéssemos a certeza jurídica de que isto é possível”, contou o procurador.
 

Legislação e resolução da CPTrans serão modificadas

A legislação hoje existente no município sobre o transporte público será alterada, logo após a conclusão da licitação e assinatura do contrato com as novas empresas de ônibus para operar as 93 linhas. “Não podíamos fazer as mudanças antes da conclusão do processo, pois não estaríamos respaldados, e agora teremos todas as condições para fazer as alterações”.
O procurador do município, Henry Grazinoli, não adiantou quais seriam, mas a Resolução número 2 da CPTrans, trata do Regulamento de Operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, publicada no Diário Oficial do Município, na edição do dia 30 de dezembro de 2008. Esta resolução foi diversas vezes criticada pelo líder do PSC na Câmara, vereador Marcio Vieira Muniz, principalmente por definir o prazo de vida útil dos ônibus.
Além desta resolução, outra lei que sofrerá modificação é a Lei 6.387 de 26 de outubro de 2006, que trata do desconto e gratuidade no serviço de transporte coletivo de passageiros e regula a bilhetagem eletrônica em Petrópolis.

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 08 de Janeiro de 2012.

 

 




 

 

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