Petrópolis, 20 de Junho de 2024.
Matérias >> Conselhos Municipais >> COMUTRAN/CPTrans
   
  Justiça derruba liminar e valida reajuste de ônibus

Data: 13/01/2015

 

 

Justiça derruba liminar e valida reajuste de ônibus

Tribuna de Petrópolis, Terça, 13 Janeiro 2015 08:54

 

Em decisão proferida ontem, o juiz Jorge Luiz Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, cassou a liminar obtida pela Câmara de Vereadores, durante o recesso do Judiciário, e restabeleceu a vigência do decreto do prefeito Rubens Bomtempo que concedeu reajuste nas tarifas de ônibus de R$ 2,80 para R$ 3,20. A liminar suspendera a vigência da nova tarifa, prevista para o último dia 5. Ainda não está definida a nova data de vigência do reajuste, porque a sentença ainda não foi publicada no Diário Oficial. Uma das possibilidades é que o reajuste possa entrar em vigor imediatamente após a publicação da sentença, mas o governo municipal deve levar o assunto à reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (Comutran), marcada para hoje. Em nota distribuída à imprensa no início da noite, a Câmara Municipal diz que “respeita a decisão do titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, juiz Jorge Luiz Martins Alves, que suspendeu na tarde de ontem a liminar que impediu no último dia 6 que o decreto para aumento de 14,29% no preço das passagens, majorando a tarifa para R$ 3,20, entrasse em vigor. Contudo, baseado no entendimento jurídico e técnico da Câmara, o parlamento tentará reverter a mesma, por meio de recurso, visto que a decisão deixa de mencionar inúmeros erros nas planilhas que foram apontados na ação movida pelo Legislativo”. O decreto do prefeito Rubens Bomtempo, que reajustou a tarifa, teve sua vigência suspensa por medida liminar obtida pela Câmara Municipal em ação levada ao plantão judicial, em Três Rios. Segundo a sentença do juiz Jorge Martins, ação similar também movida pela Câmara fora recusada, antes, também em regime de plantão, pelo juiz de Paty do Alferes. Na decisão, o juiz da 4ª Vara Cível critica os vereadores e acusa a Câmara de ter feito afirmações inverídicas, “de forma a induzir ao erro os representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário”. Em outro ponto da decisão, o juiz determina que eventuais prejuízos sofridos pelas empresas de ônibus, resultantes do adiamento de vigência da nova tarifa, sejam cobrados do presidente da Câmara e de vereadores que integramo Comutran, com exceção de Reynaldo Meirelles, que compareceu às reuniões do órgão, em que representa o Legislativo. O presidente da Câmara, Paulo Igor, disse à Tribuna ontem à noite que a sentença será examinada hoje pelo Departamento Jurídico da Câmara e pelos vereadores. “A decisão de recorrer à Justiça contra o reajuste da tarifa foi tomada por unanimidade pelos vereadores, não foi um ato isolado do presidente ou de um grupo de vereadores. Por isso, vamos recorrer”, disse.

 

Passagem de ônibus aumenta a partir da 0h

 

A justiça autorizou o reajuste imediato nas tarifas de ônibus de Petrópolis. De acordo com a Setranspetro, a nova tarifa passa a vigorar a partir do primeiro minuto desta quarta-feira. O valor passa para R$ 3,20 para pagamentos em dinheiro e R$ 3,10 para o pagamento por meio dos cartões.

Em nota, o Setranspetro informou que, em decorrência do que dispõe o Decreto Municipal 645, de 29 de dezembro de 2014 e da decisão do juiz da 4º Vara Cível de Petrópolis, o preço da tarifa do transporte coletivo urbano passa a ser R$ 3,20 para pagamento em dinheiro e R$3,10 para pagamentos com cartões RioCard de Vale-Transporte, Vale-Transporte Rápido e Expresso a partir da zero hora do dia 14 de janeiro de 2015.

A Câmara de Vereadores pretende recorrer da decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis que, na segunda-feira, revogou a liminar concedida no último dia 6, suspendendo o aumento de 14,29%, que elevaria o preço das passagens de ônibus de R$ 2,80 para R$ 3,20. A medida jurídica vai questionar a sentença do juiz Jorge Luiz Martins que não considera em sua análise, entre outras questões, os erros apontados pelos técnicos do legislativo nas planilhas de custo que nortearam o aumento, como o reajuste de 170% na remuneração da diretoria das empresas de transporte, o que aumenta as despesas com folha de pagamento desses cargos de R$ 160.650,73 para R$ 434.145,60. 

“O reajuste de R$ 0,40 impacta diretamente a população e todos os setores econômicos da cidade que empregam e geram renda. Somente o reajuste concedido à diretoria das empresas de transporte significa R$ 0,07 em cada passagem paga pelo petropolitano empregador ou trabalhador. A Câmara está exercendo seu papel de fiscalizar as ações do Executivo. A tarifa precisa ser justa”, afirma o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), ao anunciar a apresentação de recurso. “Respeitamos muito a decisão do magistrado, mas no entendimento dos técnicos da Câmara existem pontos questionáveis nas planilhas, assim como em relação à entrega de documentos à Câmara como a falta da ata da reunião do Conselho Municipal de Trânsito (Comutan). Essas e outras questões não foram consideradas na decisão que derrubou a liminar”, completa.

Paulo Igor lembra que a decisão pela ação judicial teve o apoio dos 15 parlamentares da Casa e que o assunto foi debatido por todos os vereadores em uma reunião no dia 2 de janeiro. “Não foi uma ação exclusiva do presidente ou da mesa diretora. Na última sessão de 2014, quando o ofício chegou à Casa encaminhado pela CPTrans, o aumento foi discutido e muitos se pronunciaram sobre isso na última sessão. O documento foi devolvido à empresa imediatamente pois, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o ofício deve ser encaminhado pelo Executivo não pela CPTrans, como foi feito naquele dia", afirma.

Outro ponto que voltará a ser questionado no recurso da Câmara de Vereadores é a alegação do município de que a passagem não sofre reajuste desde 2012. “Existe um decreto assinado pelo prefeito Rubens Bomtempo e publicado no Diário Oficial do Município no dia 2 de abril de 2014. Nele, considera-se que o reajuste que elevou a passagem para R$ 2,80 foi baseado no índice de inflação medida pelo INPC em 2013. Nosso entendimento é de que se existe este decreto houve um reajuste em 2014. Nossos técnicos apontaram que com este aumento anunciado agora a população terá de pagar um percentual acumulado de 20,75% em oito meses. Isto está muito acima do índice de inflação”, aponta.

Paulo Igor lembra que o reajuste discutido em abril de 2014 no Comutran foi questionado por vereadores que apuravam irregularidades sobre a tarifa, na CPI dos transportes da Câmara. “Naquela ocasião, os vereadores questionaram o percentual, porém foram voto vencido no Conselho e as disparidades na tarifa foram encaminhadas para o Ministério Público Estadual, que está avaliando o caso”, lembra o presidente.

Na manhã de hoje, o presidente da Câmara, Paulo Igor, se reunirá com o departamento jurídico e com técnicos da Casa, para definir que medida jurídica será adotada para reverter a decisão. “A Câmara espera ser notificada sobre a decisão. Os advogados da Casa estão buscando informações no processo para que possamos definir que medida será adotada. Apesar de respeitarmos a decisão do juiz, a Câmara vai recorrer”, afirma Paulo Igor.




 

 

DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS