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  Civis diz que município deve cumprir a legislação

Data: 25/01/2010

Civis diz que município deve cumprir a legislação

 

 

            O instituto Civis criticou dia 16 as declarações da secretária de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, Maria Helena Arrochellas, que defende o direito dos ambulantes permanecerem nas ruas e praças, diante de determinação da Justiça Federal, para que sejam retirados barracas, quiosques e similares, sem a aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A decisão é fruto de ação do Ministério Público Federal, na 1ª Vara Federal. No dia 27 uma nova audiência será realizada a pedido da Prefeitura, com o objetivo de reverter a situação.

            Mauro Correa afirma que o Civis apóia totalmente a posição do Ministério Público, em defesa da preservação do patrimônio histórico da cidade.

 

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 17 de janeiro de 2010.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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