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  Lei do Sehac é questionada

Data: 28/07/2009

Lei do Sehac é questionada

 

 

 

            “A lei do SUS e mesmo a Constituição facultam a terceirização da saúde somente em atividades complementares, onde a PMP tem o controle sobre quais serviços realizados estão sendo pagos, não da forma como está sendo feita pelo Município, entregando o dinheiro público nas mãos de uma entidade privada sem qualquer atuação fiscalizatória sobre a correta aplicação dos mesmos”, esclarece Marcio Tesch.

            “Por isso, o Indeccon estará provocando o Ministério Público do Estado levando todos os subsídios necessários e outras decisões, de sorte que, a uma, seja cancelada a transferência ilegal desses recursos milionários para particulares gerirem a saúde pública no Hospital Alcides Carneiro, e as duas, na pior das hipóteses antes de questionar a constitucionalidade da lei que criou o Sehac, sejam tais recursos fiscalizados no que tange à sua aplicação”, finaliza Tesch

           

 

 

 

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 25 de julho de 2009.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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