“A lei do SUS e mesmo a Constituição facultam a terceirização da saúde somente em atividades complementares, onde a PMP tem o controle sobre quais serviços realizados estão sendo pagos, não da forma como está sendo feita pelo Município, entregando o dinheiro público nas mãos de uma entidade privada sem qualquer atuação fiscalizatória sobre a correta aplicação dos mesmos”, esclarece Marcio Tesch.
“Por isso, o Indeccon estará provocando o Ministério Público do Estado levando todos os subsídios necessários e outras decisões, de sorte que, a uma, seja cancelada a transferência ilegal desses recursos milionários para particulares gerirem a saúde pública no Hospital Alcides Carneiro, e as duas, na pior das hipóteses antes de questionar a constitucionalidade da lei que criou o Sehac, sejam tais recursos fiscalizados no que tange à sua aplicação”, finaliza Tesch
Fonte: Tribuna de Petrópolis, 25 de julho de 2009.
