Assembléia para Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrópolis – CMDCA A Comissão Eleitoral da Sociedade Civil Organizada designada através da Resolução de
nº 10 de 17 de dezembro de 2009, do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente publicada no Diário Oficial do Município de nº 3404 de 19 de dezembro de 2009, vem através do presente edital, convocar as entidades para preenchimento das representações da Sociedade Civil junto ao referido Conselho conforme especificadas no artigo 3º inciso II itens 1-2-3-4-5 e 6 da Lei nº 6.312 de 15 de dezembro do ano de 2005. Poderão participar do processo eleitoral na condição de eleitor e/ou candidato, as entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, com atuação ininterrupta por pel,o menos dois (02) anos no Município de Petrópolis (parágrafo 2º do artigo 3º da referida Lei), tais como Creches – Abrigos de Crianças e Adolescentes – Entidades Estudantis – Centros Educacionais e/ou Sociais de Atendimento a Crianças e Adolescentes – Entidades voltadas ao Atendimento de Crianças e Adolescentes com Necessidades Especiais e Movimentos Populares (Associação de Moradores).
Para tanto, as entidades que desejarem participar do processo eleitoral deverão apresentar, sob protocolo específico, do dia 11 de janeiro de 2010 até o dia 09 de fevereiro de 2010, cópia da documentação, a seguir relacionada, na sede do Conselho à Rua Prefeito Ari Barbosa 191, Alto da Serra, Petrópolis, RJ, no horário de 13h às 17h.
Estatuto da entidade atualizado e registrado em cartório;
– Regimento Interno (quando houver);
– CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);
– Ata de Eleição e Posse da Diretoria do mandato vigente, devidamente registrada em cartório;
– Documento de Identidade/CPF do representante legal;
Cada categoria representativa (entidade) será eleita em assembléia específica, através de fórum próprio dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de mandato de 2 (dois) anos, conforme artigo 4º da Lei nº 6.312 de 15 de dezembro de 2005, contados a partir da data de eleição e posse.
A eleição será realizada no dia 12 de fevereiro de 2010, às 14h, em primeira convocação e às 14h30 em segunda e última convocação, no Campus Barão do Amazonas (Relógio das Flores), da Universidade Católica de Petrópolis. No momento da referida assembléia, a Comissão Organizadora, respaldada por plenária do CMDCA, irá apresentar relação das entidades habilitadas na condição de candidatas de acordo com as categorias citadas no artigo 3º da referida Lei.
As Entidades cujos representantes são integrantes da Comissão Eleitoral, havendo necessidade, deverão indicar por ofício, substituto para representá-las no dia da eleição. O processo de organização e eleição obedecerá às normas determinadas pela Lei 6312 de 15 de dezembro de 2005. Caberá à Assembléia, decidir sobre os
casos omissos neste edital. Assinam o presente Edital os integrantes da Comissão Organizadora da Eleição da Sociedade Civil. Vera Lúcia Avelar Alves de Oliveira,
Roberto Vicente Krepker Gonçalves e Márcia Pinto de Oliveira.
