Há dois meses, encaminhamos ao CRPD algumas considerações com relação a uma minuta de lei, enviada pelo Secretário de Planejamento, que tratava da redelimitação das áreas urbanas em Petrópolis. Como o texto encaminhado aqui pelo Manoel não incorpora nenhuma das nossas sugestões de alteração, espero que ainda possamos discuti-las.

Estranhei o texto base para a AP, pois nos dá a entender que, inicialmente, a Prefeitura aprova o crescimento da cidade com condomínios e loteamentos, sem avaliar a capacidade de suporte dessas áreas. Posteriormente, propõe uma redelimitação, expandindo a sua área urbana, para poder cobrar dos moradores já estabelecidos o imposto que, supostamente, irá cobrir as despesas com a implantação da infra-estrutura urbana inexistente. Seria isso o correto?  Ou deveríamos estar avaliando qual a necessidade de infra estrutura para aquilo que já foi planejado, ou até aprovado. Não deveríamos ter a real dimensão desse passivo em termos de infra-estrutura, para, ai sim, discutirmos se podemos ou se queremos pagar por esse acréscimo em termos de demanda urbana?

Outra questão considerada por nós diz respeito à isenção não só daquelesproprietários que registraram RPPN, mas de todos aqueles que, como eu, cumprem a Lei Florestal e a Lei da Mata Atlântica. No momento que se buscam novos mecanismos de incentivo à conservação florestal, como o Pagamento dos Serviços Ambientais - PSA, visando a manutenção dos serviços que esses ecossistemas prestam à sociedade (evitar a erosão dos solos, garantir a recarga dos aquíferos e a qualidade do ar e do nosso tão apreciado clima ameno), não me parece justo cobrar imposto de quem conserva, seja voluntariamente ou não. Afinal, esses proprietários estão impedidos de fazer o uso urbano da terra e a Prefeitura já recebe uma compensação por essa conservação, via ICMS Verde. Tanto que a Lei Federal (LEI 9985/2000) define que as áreas destinadas à conservação são rurais e a própria Receita Federal considera a conservação como uma das atividades rurais na declaração de ITR. 

Adiantando o debate que espero ocorra na AP, gostaria de ouví-los sobre essas questões que levanto aqui.

Abs