Petrópolis, 24 de Setembro de 2018.
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  Plano Diretor - Parecer 31/2005

Data: 02/05/2008

     Nos termos da Lei nº. 10.257/01 (Estatuto das Cidades), a legislação municipal que verse sobre política urbana deve obedecer a procedimento que garanta a participação popular, sob pena de ser inválida. Em atenção à autonomia dos Municípios, assegurada constitucionalmente, não cabe a lei nacional dispor sobre mecanismos de participação popular, senão em caráter exemplificativo. Possibilidade da efetivação da participação popular por via diversa da audiência pública.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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