Petrópolis, 14 de Novembro de 2018.
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  Seminário vai debater legislação que deve orientar feitura do Plano Diretor

Data: 30/11/2010

Seminário vai debater legislação que deve orientar feitura do Plano Diretor

 

            A Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor promove amanhã, a partir das 19 horas, o Seminário para discutir o Artigo 231 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e as implicações sobre o Plano Diretor de Petrópolis, na Universidade Católica de Petrópolis (UCP). O presidente da Comissão, vereador Thiago Damaceno (PV) explicou que este é um período de debate e por isso a realização do seminário, frisando que outros acontecerão até o prazo para apresentação das emendas.

            Damaceno explicou que estes debates vão servir de base para que o relator da Comissão, vereador Marcelo Motorista (PDT), possa preparar o relatório final, incluindo a discussão sobre as emendas. “Para que possamos nos orientar sobre a importância do artigo da Constituição Estadual, tendo diversas opiniões, convidamos para o seminário representantes de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, para que possam se manifestar sobre a interpretação do artigo 231 da Constituição”.

            Philippe Guedon, um dos coordenadores do Portal Dados Municipais, que também participa do Seminário, explicou o Artigo 231 da Constituição Estadual que deixa claro como deve ser o Plano Diretor e que deve ser acompanhado da Lei de diretrizes gerais. “O secretário de Planejamento, Agnaldo Goivinho, tentou fazer isto, mas as diretrizes estão como anexo e isto é porque a nossa Lei Orgânica Municipal define apenas o Plano Diretor como lei básica do Município”.

            Guedon disse que será apresentada uma emenda deixando a possibilidade para que mais tarde, se for de interesse da Câmara Municipal e do Governo Municipal, dividir o Plano Diretor, criando a Lei de Diretrizes Gerais. “Não será preciso fazer nada de novo, basta dividi-la, pois nossa intenção com a emenda é criar esta facilidade”, explicou.

            O presidente da Comissão, Thiago Damaceno, disse que o relatório final pode ter esta indicação para que a Câmara, juntamente com o Governo, faça a alteração para que Petrópolis possa estar de acordo com o Artigo 231 da Constituição do Estado. O vereador disse que há representantes de comunidades, principalmente dos distritos, interessados em participar da discussão do Plano Diretor para que possam apresentar emendas.

            Para o vereador, questões como o desenvolvimento dos distritos, a duplicação da pista de subida da BR-040 e a reforma administrativa da Prefeitura devem estar contemplados no Plano Diretor, além de questões como uso e ocupação do solo, vocação das áreas rurais, defesa dos mananciais e demais recursos naturais e outras necessidades, como transporte, saúde e educação. “O que queremos de fato é fazer uma lei para que seja usada pelos futuros governos municipais, pois o Plano Diretor, ao contar com a participação da sociedade, deve definir as políticas públicas para médio e longo prazos”.

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 28 de novembro de 2010.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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