Edital nº 01/2010 (CEPDP) – PRORROGA O PRAZO DE DEBATE DO PLANO DIRETOS
Data: 05/10/2010
Edital nº 01/2010 (CEPDP) – PRORROGA O PRAZO DE DEBATE DO PLANO DIRETOS
O Vereador Thiago Damaceno, Presidente da Comissão de Revisão e Estudo do Plano Diretor, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 121-a do Regimento Interno, que prevê a possibilidade de alteração dos prazos para tramitação do Plano por relevante interesse público ou por motivo de força maior;
CONSIDERANDO o recebimento pela casa legislativa de um novo Plano Diretor para o Município de Petrópolis;
CONSIDERANDO que o Plano Diretor é matéria de relevância e interesse da sociedade petropolitana por ser o principal instrumento de planejamento e gestão pública, e estar situado na raiz dos instrumentos orçamentários como: a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual de Petrópolis e a Lei das diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO o fato de que o período eleitoral prejudicou a intensificação dos debates com a sociedade petropolitana;
CONSIDERANDO estar em pleno andamento a elaboração do Plano Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO as audiências públicas que estão sendo realizadas para tratar de interesse relacionado à Concer, considerada matéria de extrema relevância para o novo plano diretor;
CONSIDERANDO que a peça orçamentária para este ano já está definida.
RESOLVE: Alterar o Cronograma Inicial publicado em Diário Oficial datado do dia 04/09/2010, para o Cronograma abaixo citado, a fim de possibilitar ampla e melhor discussão do novo plano diretor, matéria cujo interesse é de fundamental importância para o município.
CRONOGRAMA PARA OS TRABALHOS DA COMIDSSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR, CONFORME ART. 121-A DO REGIMENTO INTERNO CÂMA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.
01/09/2010 A 01/03/2011 – PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE DEBATES.
02/03/2011 A 16/03/2011 – ENTREGA DAS EMENDAS DE VEREADORES E ENTIDADES PETROPOLITANAS
21/03/2011 – AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEFESA DAS EMENDAS APRESENTADAS
ENTREGA DOS PARECERES A RELATORIA DA COMISSÃO ESPECIAL – ATÉ 10/04/2011
ENTREGA DO PARECER CONCLUSIVO DA DOMISSÃO ESPECIAL PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA – ATÉ 10/05/2011
Vereador Thiago Damaceno
Presidente da Comissão de revisão e estudo do Plano Diretor
Fonte: Tribuna de Petrópolis, 05 de Outubro de 2010