Petrópolis, 06 de Dezembro de 2019.
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  Lei n° 6.536 - Alteração do Anexo I da Lei nº 5.899

Data: 24/04/2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI N° 6.536 de 04 de abril de 2008

 

 Altera o Anexo i da Lei Municipal nº 5.899, de 26 de agosto de 2002.

 

Art. 1º – Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 5899, de 26 de agosto de 2002,

na forma abaixo:

 

Pontuação

Cobertura

População ............... Profissional ....... Incentivo R$

85%

100 pontos ............... Médico ............ 3.091,31

75 – 84%

90 pontos ................. Médico ............ 1.744,73

65 – 74%

80 pontos ................. Médico ............ 1.631,58

55 – 64%

60 pontos ................. Médico ............ 1.518,48

Menor

54%

0 pontos ................... Médico ................... 0

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Petrópolis, em 04 de abril de 2008.

 

Rubens Bomtempo

 Prefeito

 

Fonte: Diário Oficial




 

 

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