Petrópolis, 29 de Março de 2024.
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  IPGPar - Plano Estratégico de Petrópolis - Reunião do GT05 Meio Ambiente e Sustentabilidade - Leis federal e estadual da Política de Educação Ambiental (2)

Data: 27/03/2019

 

Pessoal,
 
Seguem anexas as leis da Política Nacional (PNEA) e Estadual da Educação Ambiental (PEEARJ), bem como a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). 
 
Abraços,


Arquivos:

 LEI 3325 17.09.1999 - PEEARJ.pdf
 LEI 6938 31.08. 1981 - PNMA.pdf


 

 

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