Petrópolis, 18 de Janeiro de 2020.
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  IPGPar - Plano Estratégico de Petrópolis - Reunião do GT05 Meio Ambiente e Sustentabilidade - Leis federal e estadual da Política de Educação Ambiental (1)

Data: 27/03/2019

 

Pessoal,
 
Seguem anexas as leis da Política Nacional (PNEA) e Estadual da Educação Ambiental (PEEARJ), bem como a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). 
 
Abraços,


Arquivos:

 DECR. 4281 25.06.02 Regul. PNEA.pdf
 LEI 9795 27.04. 1999 - PNEA.pdf


 

 

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