Petrópolis, 26 de Fevereiro de 2020.
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  IPGPar - Plano Estratégico de Petrópolis - Reunião do GT05 Meio Ambiente e Sustentabilidade - levantamento das leis municipais ambientais de Petrópolis

Data: 26/03/2019

 

Pessoal,
 
Fazendo levantamento dos documentos legais no Município de Petrópolis, segue o link da Prefeitura das leis municipais ambientais. 
 

 

 
Abraços,
 
 

 

Pessoal,
 
Seguem a Constituição Estadual do Rio de Janeiro e a Lei Orgânica do Município de Petrópolis.
 
Seguem também a parte ambiental na Constituição Estadual e na LOM de Petrópolis.
 
 
Abraços
 
Ramiro Farjalla
 


Arquivos:

 Lei Organica de Petropolis - RJ.pdf
 LOM Petropolis - arts. MA.pdf
 MA - arts. 261 a 282 da CERJ.pdf


 

 

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