Petrópolis, 24 de Novembro de 2017.
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  Deputado sobre concessões: ‘Prorrogar o que está equivocado é prorrogar o equivoco’

Data: 25/10/2017

 

Dep. Hugo Leal sobre concessões: ‘Prorrogar o que está equivocado é prorrogar o equivoco’

 

Ao participar de audiência pública sobre concessões rodoviárias e ferroviárias na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) destacou a necessidade de a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o TCU (Tribunal de Contas da União) e o MPF (Ministério Público Federal) analisarem com “lente de aumento” os contratos que podem ser prorrogados. “Sou contra a prorrogação de contratos porque, em muitos casos, eles foram celebrados, numa época em que não existia regulação, que não existia agência reguladora. Prorrogar o que está equivocado é prorrogar o equívoco. A prorrogação, inclusive, desestimula a concorrência”, afirmou o parlamentar.

Hugo Leal lembrou ainda os problemas causadas pela concessão ferroviária para a FCA (Ferrovia Centro-Atlântica, controlada pela VLI, no Rio de Janeiro. “Esse caso é escandaloso: a concessionária deixou o Rio de Janeiro à míngua, os leitos ferroviários estão abandonados. Não podemos tratar todas as concessões igualmente. No caso do Rio, temos uma concessão desastrosa, da VLI, e outra que presta corretamente seus serviços dentro de suas possibilidades. Não podemos usar o mesmo conceito para ambas. Não podemos prorrogar o que não funciona. Lembrando que, se a prorrogação mudar o contrato, não é prorrogação, é um novo contrato e deve haver nova licitação”, afirmou o deputado do PSB.

Participaram da audiência pública na CVT Sergio Lobo, diretor da ANTT, Fernando Paes, diretor-executivo da Assocação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), e Uriel de Almeida Papa, secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU. Além de Hugo Leal e do presidente da CVT, Altineu Cortes (PMDB/RJ), participaram ainda dos debates os deputados Deley (PTB/RJ), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) e Marcelo Matos (PHS/RJ).

O deputado Hugo Leal lembrou ainda o caso da BR-040, onde ação civil pública movida pelo MPF – com participação do parlamentar e da prefeitura de Petrópolis – pede a caducidade (extinção) do contrato com a Concer no trecho Rio/Juiz de Fora. “Temos uma obra parada, uma obra cara, e não restou outro caminho a não ser a judicialização. Foram decisões equivocadas da agência reguladora, a falta de fiscalização que levaram a esse desfecho”, afirmou Hugo Leal, lembrando a importância do papel exercido pelo Legislativo na fiscalização do Executivo.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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