Petrópolis, 19 de Agosto de 2017.
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  Deputado Hugo Leal: decisão do TCU confirma irregularidades na NSS

Data: 23/01/2017

 

Deputado Hugo Leal: decisão do TCU confirma irregularidades na NSS

 

Autor de duas representações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre atuação da Concer na BR-040, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) afirmou que a nova decisão do TCU sobre as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis (RJ) mostra que “a concessionária vem descumprindo o contrato e cometendo seguidas irregularidades; portanto, é fundamental que uma nova licitação seja feita para a obra da NSS”. Em decisão na semana passada, o TCU confirmou a classificação de graves com recomendação de paralisação (IG-P) às irregularidades vistas nas obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis (RJ), com base em auditoria realizada pela equipe técnico da corte.

 

Hugo Leal destacou que o trabalho da auditoria e o voto do ministro Augusto Sherman, confirmado em plenário, deixam evidentes às irregularidades. “É um verdadeiro escândalo porque há são tantas as irregularidades que inviabilizam qualquer novo aporte de dinheiro público para a Concer”, acrescentou o parlamentar. Em valores referentes à data-base do orçamento (maio/2012), o sobrepreço alcança o montante de R$ 203,8 milhões dos quais já foram pagos R$ 51,8 milhões. Há também sobrepreço no orçamento das obras no montante de R$ 97 milhões. O trecho Juiz de Fora(MG)/Rio(RJ) faz parte da BR-040, concedida à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer) em 1995.

Entre os problemas identificados na auditoria do TCU, estão projetos básico e executivo desatualizados e deficientes; sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro em razão de superestimativa de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), e da base de cálculo desses tributos, que somam R$62,1 milhões no orçamento da obra, dos quais R$ 15,8 milhões já foram pagos à Concessionária. A decisão será comunicada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando que a execução do empreendimento não poderá ter continuidade, na forma prevista no termo aditivo do contrato de concessão, sem risco de prejuízos significativos aos cofres públicos.

Segundo o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, acrescenta-se a esses fatores “decisão liminar do Poder Judiciário contrária à prorrogação contratual, descumprimento de condicionantes ambientais e de segurança, dificuldade da concessionária em obter recursos financeiros no mercado e fiscalização deficiente da obra”, apontou. O deputado Hugo Leal lembrou que já representou no TCU contra o 12º termo aditivo que abre a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão. “A auditoria do TCU mostra como é absurda a pretensão da Concer de prorrogar a concessão já que a concessionária vem sistematicamente descumprindo o contrato”, afirmou o parlamentar. O deputado Hugo Leal destacou ainda que outra constatação da auditoria na Nova Subida da Serra. “Em visita ao local em novembro de 2016 verificou-se que as obras haviam sido totalmente interrompidas”, escreveu o ministro Sherman em seu voto.

Após analisar a manifestação preliminar da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a equipe de auditoria do TCU entendeu que não foram apresentados elementos suficientes para afastar as irregularidades. A ANTT terá 90 dias para corrigir as irregularidades, sem prejuízo da eventual adoção de medidas necessárias para sanar problemas ainda não apreciados. Além deste, tramitam no TCU processos relativos à análise de legalidade de termo aditivo, o qual prevê aporte de recursos públicos para realização das obras; e à representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP/TCU), que aponta vícios na condução das concessões rodoviárias a cargo da Agência, relacionados com a inserção de novos investimentos, a postergação e a supressão de investimentos nos contratos.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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