Petrópolis, 11 de Dezembro de 2017.
Matérias >> BR-040: obras da NSS
   
  TCU aponta sobrepreço de R$ 400 milhões na obra da BR-040 e dá prazo

Data: 31/01/2017

 

TCU aponta sobrepreço de R$ 400 milhões na obra da BR-040 e dá prazo

ANTT tem 90 dias para refazer cotações de preços.
Construção da nova subida da Serra de Petrópolis, RJ, está parada.

Fernanda SoaresDo G1 Região dos Lagos

Obras na descida da serra de Petrópolis (Foto: Andressa Canejo/G1)

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou um sobrepreço de cerca de R$ 400 milhões, além de um superfaturamento de R$ 51 milhões, nas obras da BR-040, na construção da nova subida da Serra de Petrópolis, na Região Serrana do Rio. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem 90 dias, a partir da recomendação do TCU, expedida no dia 18 de janeiro, para corrigir as falhas, ou seja, para refazer as cotações de serviços a serem contratados, revertendo o quadro de sobrepreço (quando o orçamento apresentado é superior ao valor praticado pelo mercado).

Desemboque do túne na Serra de Petrópolis (Foto: Divulgação/Concer)Desemboque do túnel construído com quase
5 Km de extensão (Foto: Divulgação/Concer)

A ANTT tem a função de fiscalizar a execução do contrato das obras feito pela Concer, concessionária que administra o trecho Rio-Juiz de Fora da rodovia. Segundo o TCU, a agência é responsável pela correção dos valores no prazo estabelecido, que vai até 17 de abril. As irregularidades foram identificadas após análises de vistorias feitas pelo Tribunal entre os anos de 2014 e 2015. O TCU afirma que a execução do empreendimento não pode ter continuidade devido a "riscos significativos aos cofres públicos". A obra está parada desde agosto de 2016, após a demissão de 400 operários.

"O Congresso Nacional acatou a recomendação do TCU e inseriu o empreendimento no Anexo VI da Lei Orçamentária Anual de 2017 (Lei 13.414/2017). Esse anexo lista as obras com indícios de irregularidades graves. Assim, os recursos para a continuidade da obra devem ficar bloqueados até que a ANTT regularize as pendências. Depois, eventual desbloqueio deve ser autorizado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional" disse o Tribunal de Contas da União ao G1.

Em agosto de 2016, a Concer, concessionária responsável pela administração do trecho Rio-Juiz de Fora da BR-040, alegou que aguardava o aporte de R$ 600 milhões da União para retomar as obras. A validação do termo aditivo ao contrato de concessão, que permitiria a liberação da verba, foi anulada pelo Ministério Público Federal (MPF). A concessionária afirmou também, na época, que precisava do posicionamento da ANTT para retomar os trabalhos.

Por meio de nota, a ANTT afirmou que o 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão foi firmado por determinação do Ministério dos Transportes e prevê aportes públicos capazes de custear a obra ou, alternativamente, prorrogar o prazo de vigência contratual (mantendo a Concer como responsável por administrar o trecho da rodovia).

Ainda de acordo com a ANTT, o valor total da obra, após a aprovação do projeto, foi definido em R$ 269.286.260,54 (a preços de abril de 1995, data-base do Edital de Concessão), que corresponde a valores correntes (corrigidos) de aproximadamente R$ 1.700.000.000,00.

"Segundo previsão contratual, o valor da obra só seria conhecido no momento da aprovação do projeto, oportunidade em que a equação do contrato seria reequilibrada para mais ou para menos", ressaltou a Agência.

As irregularidades identificadas pelo TCU somam R$ 300.921.588. O valor corrigido para os preços atuais, de acordo com o Tribunal, ultrapassa os R$ 400 milhões. Destes, R$ 203,8 milhões são referente à data-base do orçamento, em maio de 2012. Como se trata de sobrepreço (fase de cotações), os valores ainda não foram praticados. A intenção do Tribunal de Contas da União é impedir que serviços com preços acima do mercado sejam contratados.

Já o superfaturamento identificado após a análise, ou seja, de valores que foram pagos à empresas, é de R$ 51,8 milhões. O TCU informou que, em função das irregularidades, comunicará a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que a execução do empreendimento não pode ter continuidade devido a "riscos significativos aos cofres públicos".

 
 
 

O Tribunal de Contas da União informou, também, que outros processos relativos à análise de termos aditivos estão em tramitação. Segundo o TCU, os processos apontam "vícios na condução das concessões rodoviárias a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, relacionados a inserção de novos investimentos", entre eles as obras da nova subida da Serra de Petrópolis.

 
 
 

ANTT nega irregularidades
A ANTT afirmou, por meio de nota, que não há superfaturamento na obra da subida da Serra de Petrópolis e que os pontos levantados pelo TCU estão sendo esclarecidos item a item perante a corte de contas.

A Agência afirma que tem como atribuição fazer com que a concessionária realize a obra, "levando em conta sua relevância, a urgência da sua execução e o valor - que ficou superior ao que se estimou à época (80 milhões, valor de referência estimado em 1995), grande parte para viabilizar a construção de um túnel para preservar a biodiversidade daquela região, coberta por mata atlântica".

Ainda de acordo com a ANTT, a nova subida da Serra é uma alternativa ao traçado existente, construído em 1928, para atender a uma demanda antiga do Estado do Rio de Janeiro.

"A imprescindibilidade e urgência da obra foram premissas nas quais sempre se baseou a ANTT".

G1 também entrou em contato com a assessoria de comunicação da Concer, empresa responsável pela administração da rodovia, que informou que vai aguardar a decisão dos órgãos competentes.

 
 
 

Sobre a construção da nova subida da Serra
A intervenção teve início em 2013 com previsão de ser concluída em 2016. O prazo foi prorrogado por diversas vezes, e a última meta estabelecida foi para que o trabalho seja concluído este ano. A obra foi interrompida também inúmeras vezes em função de intervenções da Justiça, de greves feitas pelos funcionários e por impasses, como o aguardo da Concer por aporte federal.

O projeto de construção foi dividido em cinco lotes, além da construção do túnel rodoviário com 4.618 metros de extensão, situado entre os kms 87,5 e 80. No lote 4 está prevista a construção do trecho final da nova subida e a ligação com a entrada de Petrópolis pela atual pista de subida. Na última etapa, no lote 5, está prevista a construção da ligação dos bairros Bingen e Quitandinha, uma antiga reivindicação dos moradores de Petrópolis.

Em 2014, o MPF entrou com ação na Justiça pedindo a suspensão da obra do túnel. O órgão afirmou, na época, que a construção colocava em risco a segurança dos motoristas. Um ano depois, o MPF reforçou a afirmação de que havia irregularidades na construção da nova subida da Serra. O Ministério Público Federal reforçou o pedido de suspensão da construção do túnel de 5 quilômetros, além de afirmar que o repasse de verbas públicas à Concer infringia a Lei de Licitações.

Ainda em 2015, um operário morreu esmagado por uma pedra quando trabalhava na escavação do túnel com 4.618 metros de extensão. Ele chegou a ser encaminhado para o Hospital Santa Teresa com multiplas fraturas no crânio e no corpo, mas não resistiu aos ferimentos.

 
 
 

No mesmo ano, o MPF solicitou a anulação do 12º termo aditivo ao contrato de concessão da BR-040 por meio de uma Ação Civil Pública (ACP). O aditivo prevê aporte do Governo Federal no valor de R$ 600 milhões destinado às obras. Na ação, as procuradoras da República Joana Barreiro Batista e Vanessa Seguezzi, afirmaram que a previsão de aporte é superior ao previsto na Lei Orçamentária da União de 2014, e portanto, inconstitucional.

No fim de 2016, a Concer teve bens bloqueados pela Justiça por suspeita de fraude nas obras da nova subida da Serra. Segundo o Ministério Público Federal, a empresa fazia parte de um grupo de envolvidos no esquema, que também inclui o ex-ministro dos Transportes, César Borges, e servidores da diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No total, R$ 240 milhões foram bloqueados.

Ainda em 2016, a demissão de 400 funcionários interrompeu a obra pela última vez antes de parar completamente. Na época, a Concer informou que aguardava o aporte de R$ 600 milhões da União para retomar o processo.

 
 
 

 




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS