Petrópolis, 29 de Abril de 2017.
Matérias >> BR-040: obras da NSS
   
  TCU recomenda que Congresso bloqueie repasse de recursos para Concer

Data: 25/01/2017

 

TCU recomenda que Congresso bloqueie repasse de recursos para Concer

Eric Andriolo - Diário de Petrópolis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Enquanto o julgamento da prorrogação do contrato da Concer na BR-040 não avança, uma decisão do Tribunal de Contas da União em outro processo representa um revés para a concessionária. Um acórdão emitido no dia 18 de janeiro recomenda ao Congresso Nacional que bloqueie o repasse de recursos do Orçamento da União para as obras da Nova Subida da Serra (NSS). Esse é o resultado de uma auditoria feita nas contas da concessionária ao longo de 2015, que encontrou três irregularidades.

Com a decisão, fica confirmado pelo TCU que houve sobrepreço nos custos da obra, que de acordo com um controverso termo aditivo, deveria ser executada mediante repasses do governo federal, parte do qual já foi entregue. O sobrepreço da obra ultrapassa o valor de R$ 400 milhões, com R$ 70 milhões de superfaturamento.

As contas superestimavam as porcentagens de IRPJ e CSSL e da base de cálculo desses tributos. Isso fez com que o valor do “reequilíbrio econômico-financeiro” e do fluxo de caixa marginal ficassem sobreavaliados.

Além disso, o TCU confirmou que houve erros nos projetos básico e executivo, que estariam desatualizados e ineficientes.

Essa auditoria foi parte do Fiscobras 2016, rodada anual de auditorias do Tribunal de Contas. No ano passado, foram fiscalizadas 126 obras, 77 das quais estavam gravemente irregulares.

Julgamento ainda está parado

Enquanto isso, o julgamento da prorrogação do contrato da Concer continua parado no TCU. Nesse processo, é julgada a legalidade do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão da Concer, que autoriza aportes de recursos orçamentários e estipula a prorrogação do contrato, caso os aportes não venham.

O ministro Walton Rodrigues, relator do processo, votou contra a Concer. Ele afirma que o termo é irregular porque não existe estudo de impacto no Orçamento da União, o que significaria uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ministro pediu a extinção imediata do contrato da Concer.

O processo foi a plenário no dia 30 de novembro, mas o ministro Augusto Nardes pediu vista. Na última sessão, dia 07/12, voltou a ser discutido, mas o ministro Bruno Dantas pediu vista.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS