Obra da nova subida da Serra com recursos federais não terá licitação
Do total de R$ 945 milhões de investimentos para a obra da Nova Subida da Serra (BR-040), R$ 266 milhões serão pagos pela Concer e o restante (R$ 679 milhões) pelo governo federal, por meio de repasse do Ministério dos Transportes. Embora a obra sendo contratada por uma empresa particular, que é a Concer, a maior parte do investimento é proveniente da administração pública. Entretanto, ainda assim, não foi realizada licitação, que, segundo o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, “destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Atento a esses critérios, o deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB) chegou a noticiar ao Ministério Público Federal, questionando sobre a regularidade da contratação, sem licitação, da Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A para a execução da obra, quando o projeto ainda estava em R$ 830 milhões. Isso porque a Construcap é uma das sócias - ao lado da CMSA Participações S.A, da C.C.I. Concessões Ltda e da Triunfo Participações e Investimentos S.A. - do consórcio que forma a Concer, administradora da via. Segundo o deputado, a Construcap já anunciava em seu sítio na Internet que seria responsável pelas obras antes do início da mesma e antes de qualquer concorrência, que não ocorreu até o momento.
- Queremos a obra, ela é fundamental para a cidade, mas não do jeito que está acontecendo. Como a União vai aplicar verba pública em uma empresa que inclusive faz parte do consórcio que forma a Concer, a concessionária que administra a via? - questiona Bernardo Rossi.
O deputado ainda completou. - Não há transparência em todo o processo. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a quem cabe a fiscalização da concessão e a exigência das obras que estão previstas no contrato desde 1996, fecha os olhos aos apelos dos parlamentares municipais e estaduais para participar de audiências públicas. A ANTT não responde nem aos questionamentos da imprensa e quando responde é de forma genérica, sem detalhes – afirmou.
Bernardo Rossi solicitou à procuradora Vanessa Seguezzi que integrasse o material à denúncia que apresentou no dia 01 de fevereiro em que denuncia descumprimento do contrato de administração da via e que pede que tanto a União quando a ANTT se pronunciem e que sejam incluídas em uma ação judicial. Na denúncia foram incluídos o contrato e todas as cláusulas que vêm sendo descumpridas, os registros da imprensa sobre acidentes e todo o prejuízo econômico e também o estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) com a sombria projeção de aumento de 90% de mortes e de perda de R$ 1,6 bilhão à economia fluminense em nove anos, estudo divulgado em janeiro.
Em outro processo no Ministério Público Federal, em que procurador Rafael Antonio Barreto dos Santos instaurou inquérito civil em dezembro de 2012 para apurar a demora na construção da nova pista, em junho de 2013 foi incorporada uma nova representação noticiando também a transferência de recursos do governo federal para a obra. “A presente denúncia tem, portanto, o objetivo de alertar o MPF para os riscos eminentes de cometimento de grave lesão a dispositivos constitucionais e legais que orientam o dispêndio de recursos públicos e a contratação de obras, compras e serviços pelo ente público, de forma a que o MPF exija dos órgãos envolvidos as informações necessárias e mova ação resguardadora dos interesses do cidadão contribuinte brasileiro”, afirmava a denúncia da ONG Cidade Transparência.
Em nota, o Ministério dos Transportes informou que “não houve licitação, porque os investimentos serão aplicados em trecho já concedido à Concer. Não se trata, portanto, de obra pública, mas de obra da iniciativa privada (da Concer). Neste caso da Serra de Petrópolis, existia a previsão da obra no contrato da Concer. Porém, para a realização dessa obra, o contrato previu uma verba que se mostrou insuficiente”. A nota afirma ainda que “o contrato com a Concer prevê três alternativas para complementar o orçamento da obra: aumento da tarifa do pedágio, prorrogação do prazo da concessão e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O governo optou pela terceira alternativa (recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato), pois assim a obra poderia ser iniciada imediatamente pela Concer. Esse foi o mecanismo encontrado para que a concessionária faça a obra, como prevê o contrato, fazendo, porém, um reequilíbrio nesse contrato sem que isso acarrete aumento de tarifa ou extensão do prazo de concessão. Como ocorre em toda concessão rodoviária a aplicação desses investimentos será fiscalizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).”
O Diário questionou ainda à ANTT e à Concer, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta.
Lotes da obra
O trecho da nova subida da serra com intervenções mais avançadas é o referente ao lote 1, com obras entre os Kms 103 e 97, em Duque de Caxias, que compreende a implantação de uma nova praça de pedágio no Km 102 em substituição à atual praça localizada no Km 104; a implantação do sistema viário de Xerém e Vila Bonança e vias marginais até a localidade do aviário, que permitirão a separação do tráfego local do de longa distância, além de possibilitar o acesso direto de moradores de Xerém ao Centro de Duque de Caxias. A duplicação de trecho da atual pista de descida da Serra também está prevista neste lote.
Em Petrópolis, há intervenções no Km 87 de descida, onde foi aberto um caminho até a Duarte da Silveira, na Rua Luis Winter, onde algumas casas serão retiradas para a conclusão da obra. O trabalho está sendo realizado para que as construções referentes ao lote três, situado entre os Kms 87,5 e 80, composto pela construção de um dos maiores túneis rodoviários do país (com 4.618 metros), possam ser iniciadas.
A implantação do projeto foi iniciada após a Concer receber a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). O projeto prevê a duplicação de 15 quilômetros do atual trecho de descida da Serra, além do túnel. Assim, a extensão total da nova subida da Serra será de 20,7 quilômetros de pista menos sinuosa do que a atual e com acostamentos ao longo da rodovia. Segundo o hot site da Concer sobre a construção, será um conjunto de 28 pontes e viadutos, além de sete alargamentos de estruturas de obras de artes especiais já existentes. A obra permitirá colocar em prática a antiga reivindicação petropolitana de fazer a ligação Bingen-Quitandinha.
No total, o projeto da nova subida da BR-040 é composto por cinco lotes. Além do 1 e do 3, já explicados anteriormente no texto, está incluído o 2, que é situado entre os Kms 97 e 87,5, entre Duque de Caxias e Petrópolis. No lote 2 está prevista a duplicação do atual trecho da pista de descida da Serra, com inclusão de intervenções de melhoria no traçado.
No lote 4 está prevista a construção do trecho final da nova subida da Serra e de sua ligação com a entrada de Petrópolis pela atual pista de subida no Km 82.
Já o lote 5 é a tão esperada construção da ligação do bairro Bingen ao Quitandinha.
A revitalização do monumento do Belvedere do Grinfo também está incluída no projeto, mas já está causando polêmica em Petrópolis. Desde o dia 10 de setembro, o mirante está fechado e somente será reaberto daqui a três anos, até a conclusão da nova pista.
capacidade esgotada
A Nova Subida da Serra é uma obrigação contratual estabelecida pelo Programa de Exploração da Rodovia (PER). O prazo de concessão da rodovia é de 25 anos. O trecho de 180,4 quilômetros administrado pela Concessionária liga os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. O volume de tráfego cresce a cada ano e, em 2012, atingiu a marca de 31,2 milhões de veículos por eixo equivalente. A rodovia é uma importante rota de escoamento da produção, segundo aponta a Confederação Nacional de Transporte.
O trecho da subida da serra da rodovia recebe em média 20 mil veículos diariamente. Muitos são caminhões e carretas que dificultam o fluxo de tráfego por causa do traçado sinuoso e da falta de acostamento. Frequentemente, a Concer é obrigada a realizar operações especiais de reversão de pista na descida da serra para que carretas de grandes dimensões possam concluir o trajeto durante as madrugadas, em período de menor movimento na rodovia, mas com interdições totais ao tráfego.
Construída em 1928, a atual subida da serra está com sua capacidade de tráfego esgotada desde 2010, segundo estudo feito pelo Poder Concedente. E a previsão é de que o volume de tráfego continue crescendo em função de grandes eventos como as Olimpíadas de 2016 e empreendimentos de porte no Estado do Rio de Janeiro, como: Arco Metropolitano do Rio de Janeiro; Polo Petroquímico em Itaboraí; Construção e Operação do complexo do Grupo EBX no Porto de Açu; Recuperação da indústria naval do Estado do RJ; Polo Gás-Químico em Duque de Caxias; Proximidade dos portos de Sepetiba e do Rio de Janeiro.
