TCU aponta sobrepreço de R$ 400 milhões na obra da BR-040 e dá prazo
Data: 31/01/2017
TCU aponta sobrepreço de R$ 400 milhões na obra da BR-040 e dá prazo
ANTT tem 90 dias para refazer cotações de preços.
Construção da nova subida da Serra de Petrópolis, RJ, está parada.
Fernanda SoaresDo G1 Região dos Lagos
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou um sobrepreço de cerca de R$ 400 milhões, além de um superfaturamento de R$ 51 milhões, nas obras da BR-040, na construção da nova subida da Serra de Petrópolis, na Região Serrana do Rio. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem 90 dias, a partir da recomendação do TCU, expedida no dia 18 de janeiro, para corrigir as falhas, ou seja, para refazer as cotações de serviços a serem contratados, revertendo o quadro de sobrepreço (quando o orçamento apresentado é superior ao valor praticado pelo mercado).
Desemboque do túnel construído com quase
5 Km de extensão (Foto: Divulgação/Concer)
A ANTT tem a função de fiscalizar a execução do contrato das obras feito pela Concer, concessionária que administra o trecho Rio-Juiz de Fora da rodovia. Segundo o TCU, a agência é responsável pela correção dos valores no prazo estabelecido, que vai até 17 de abril. As irregularidades foram identificadas após análises de vistorias feitas pelo Tribunal entre os anos de 2014 e 2015. O TCU afirma que a execução do empreendimento não pode ter continuidade devido a "riscos significativos aos cofres públicos". A obra está parada desde agosto de 2016, após a demissão de 400 operários.
"O Congresso Nacional acatou a recomendação do TCU e inseriu o empreendimento no Anexo VI da Lei Orçamentária Anual de 2017 (Lei 13.414/2017). Esse anexo lista as obras com indícios de irregularidades graves. Assim, os recursos para a continuidade da obra devem ficar bloqueados até que a ANTT regularize as pendências. Depois, eventual desbloqueio deve ser autorizado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional" disse o Tribunal de Contas da União ao G1.
Em agosto de 2016, a Concer, concessionária responsável pela administração do trecho Rio-Juiz de Fora da BR-040, alegou que aguardava o aporte de R$ 600 milhões da União para retomar as obras. A validação do termo aditivo ao contrato de concessão, que permitiria a liberação da verba, foi anulada pelo Ministério Público Federal (MPF). A concessionária afirmou também, na época, que precisava do posicionamento da ANTT para retomar os trabalhos.
Por meio de nota, a ANTT afirmou que o 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão foi firmado por determinação do Ministério dos Transportes e prevê aportes públicos capazes de custear a obra ou, alternativamente, prorrogar o prazo de vigência contratual (mantendo a Concer como responsável por administrar o trecho da rodovia).
Ainda de acordo com a ANTT, o valor total da obra, após a aprovação do projeto, foi definido em R$ 269.286.260,54 (a preços de abril de 1995, data-base do Edital de Concessão), que corresponde a valores correntes (corrigidos) de aproximadamente R$ 1.700.000.000,00.
"Segundo previsão contratual, o valor da obra só seria conhecido no momento da aprovação do projeto, oportunidade em que a equação do contrato seria reequilibrada para mais ou para menos", ressaltou a Agência.
As irregularidades identificadas pelo TCU somam R$ 300.921.588. O valor corrigido para os preços atuais, de acordo com o Tribunal, ultrapassa os R$ 400 milhões. Destes, R$ 203,8 milhões são referente à data-base do orçamento, em maio de 2012. Como se trata de sobrepreço (fase de cotações), os valores ainda não foram praticados. A intenção do Tribunal de Contas da União é impedir que serviços com preços acima do mercado sejam contratados.
Já o superfaturamento identificado após a análise, ou seja, de valores que foram pagos à empresas, é de R$ 51,8 milhões. O TCU informou que, em função das irregularidades, comunicará a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que a execução do empreendimento não pode ter continuidade devido a "riscos significativos aos cofres públicos".
O Tribunal de Contas da União informou, também, que outros processos relativos à análise de termos aditivos estão em tramitação. Segundo o TCU, os processos apontam "vícios na condução das concessões rodoviárias a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, relacionados a inserção de novos investimentos", entre eles as obras da nova subida da Serra de Petrópolis.
ANTT nega irregularidades
A ANTT afirmou, por meio de nota, que não há superfaturamento na obra da subida da Serra de Petrópolis e que os pontos levantados pelo TCU estão sendo esclarecidos item a item perante a corte de contas.
A Agência afirma que tem como atribuição fazer com que a concessionária realize a obra, "levando em conta sua relevância, a urgência da sua execução e o valor - que ficou superior ao que se estimou à época (80 milhões, valor de referência estimado em 1995), grande parte para viabilizar a construção de um túnel para preservar a biodiversidade daquela região, coberta por mata atlântica".
Ainda de acordo com a ANTT, a nova subida da Serra é uma alternativa ao traçado existente, construído em 1928, para atender a uma demanda antiga do Estado do Rio de Janeiro.
"A imprescindibilidade e urgência da obra foram premissas nas quais sempre se baseou a ANTT".
O G1 também entrou em contato com a assessoria de comunicação da Concer, empresa responsável pela administração da rodovia, que informou que vai aguardar a decisão dos órgãos competentes.
Sobre a construção da nova subida da Serra
A intervenção teve início em 2013 com previsão de ser concluída em 2016. O prazo foi prorrogado por diversas vezes, e a última meta estabelecida foi para que o trabalho seja concluído este ano. A obra foi interrompida também inúmeras vezes em função de intervenções da Justiça, de greves feitas pelos funcionários e por impasses, como o aguardo da Concer por aporte federal.
O projeto de construção foi dividido em cinco lotes, além da construção do túnel rodoviário com 4.618 metros de extensão, situado entre os kms 87,5 e 80. No lote 4 está prevista a construção do trecho final da nova subida e a ligação com a entrada de Petrópolis pela atual pista de subida. Na última etapa, no lote 5, está prevista a construção da ligação dos bairros Bingen e Quitandinha, uma antiga reivindicação dos moradores de Petrópolis.
Em 2014, o MPF entrou com ação na Justiça pedindo a suspensão da obra do túnel. O órgão afirmou, na época, que a construção colocava em risco a segurança dos motoristas. Um ano depois, o MPF reforçou a afirmação de que havia irregularidades na construção da nova subida da Serra. O Ministério Público Federal reforçou o pedido de suspensão da construção do túnel de 5 quilômetros, além de afirmar que o repasse de verbas públicas à Concer infringia a Lei de Licitações.
Ainda em 2015, um operário morreu esmagado por uma pedra quando trabalhava na escavação do túnel com 4.618 metros de extensão. Ele chegou a ser encaminhado para o Hospital Santa Teresa com multiplas fraturas no crânio e no corpo, mas não resistiu aos ferimentos.
No mesmo ano, o MPF solicitou a anulação do 12º termo aditivo ao contrato de concessão da BR-040 por meio de uma Ação Civil Pública (ACP). O aditivo prevê aporte do Governo Federal no valor de R$ 600 milhões destinado às obras. Na ação, as procuradoras da República Joana Barreiro Batista e Vanessa Seguezzi, afirmaram que a previsão de aporte é superior ao previsto na Lei Orçamentária da União de 2014, e portanto, inconstitucional.
No fim de 2016, a Concer teve bens bloqueados pela Justiça por suspeita de fraude nas obras da nova subida da Serra. Segundo o Ministério Público Federal, a empresa fazia parte de um grupo de envolvidos no esquema, que também inclui o ex-ministro dos Transportes, César Borges, e servidores da diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No total, R$ 240 milhões foram bloqueados.
Ainda em 2016, a demissão de 400 funcionários interrompeu a obra pela última vez antes de parar completamente. Na época, a Concer informou que aguardava o aporte de R$ 600 milhões da União para retomar o processo.